Grupo estuda projeto de aposentadoria de servidores

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – Especialistas em Direito Previdenciário, representantes de Tribunais Superiores, do Ministério Público da União, do Tribunal de Contas da União e de associações de classe se reuniram nesta quinta-feira (10/11) para discutir mudanças no regime de previdência dos servidores públicos federais propostas pelo governo federal. Os debates do grupo foram coordenados pelo ministro Marco Aurélio, do STF. O principal objetivo do grupo é examinar o Projeto de Lei 1.992/2007, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e, a partir das discussões, marcar a posição do Poder Judiciário a respeito dos pontos considerados problemáticos no projeto.

“Vamos discutir mais o projeto e ver se ele atende ao objetivo da Constituição Federal”, afirmou o ministro Marco Aurélio. “Nossa preocupação não é apenas com a situação dos servidores públicos que virão a ingressar no novo sistema, mas com a qualidade do serviço público de amanhã.”

O ministro observou que o novo sistema de previdência complementar a ser instituído a partir da criação da Funpresp é “uma incógnita em termos de parâmetros” e traz mudanças substanciais que podem afetar de forma significativa a qualidade do serviço público. Na sua avaliação, deputados e senadores “não estão atentos a essa problemática” […] Leia mais

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