Reflexões sobre a Carreira Fiscal — Parte VI

Antônio Sérgio Valente

A NF-Paulista, que tem o pomposo título de Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, na verdade é uma tentativa de combater a sonegação do ICMS do setor varejista. Mas a questão do efetivo estímulo à cidadania é polêmica. No passado já houve experiências do mesmo tipo, com os talões da fortuna, por exemplo, e outras mais, que não resultaram no efeito esperado e foram descartadas.

É que cidadania não é uma virtude que se compra e se vende no balcão. O conceito de cidadania passa pela formação cívica das pessoas, pela educação, pela transparência do governo, pela confiança nas instituições, e até mesmo pelo exemplo dos governantes.

No caso específico da NF-Paulista talvez haja, conforme o lado do prisma pelo qual se observa, até um certo desestímulo à cidadaniapois as pessoas de bem não gostam quando são induzidas, de alguma forma, ainda que sutil, a engano. Quando se lhes garante, no site da SEFAZ-SP, por exemplo, que 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento será devolvido ao consumidor que pedir para incluir no Cupom Fiscal ou na Nota Fiscal o seu CPF, e depois, ao observar que o crédito correspondente é irrisório ou nulo (ST), tais consumidores se sentem de alguma forma ludibriados, pois muitos sabem que o tributo vem embutido no preço da mercadoria e que o varejista pagou o ICMS ao seu fornecedor e este à Fazenda […] Leia mais um capítulo da série

4 Comentários to “Reflexões sobre a Carreira Fiscal — Parte VI”

  1. Acho que colega deveria é aplaudir esse programa. Ele é sem dúvida um estimulo a cidadania, esqueça os irrisórios reais que são creditados e pense na diminuição da sonegação, bem como no exercicio e hábito de solicitar Nota fiscal.
    Com essa prática estaremos equalizando os comerciantes e poderá haver uma concorrência mais leal entre eles pois, o comerciante que não emite nota aumenta sua margem em relação ao que emite nota. Por outro lado, estaremos criando o hábito(educação tributária a população) de pedir nota fiscal(obrigação do comerciante) e com o tempo poderá haver uma diminuição da tributação, alem estar em curso uma ensinamento aos mais jovens.

  2. Caro Carlos Bueloni:
    Creio que você leu apenas o trecho em destaque do artigo. Se ler o artigo inteiro vai verificar que a MERA EMISSÃO da NF e o respectivo envio da informação à SEFAZ não implica em combater a sonegação do varejista. Pois esta é apenas UMA das portas pela qual se esvai o tributo. E mesmo esta porta a NF-Paulista deixa entreaberta, pois o contribuinte pode adotar uma série de outras atitudes que neutralizam a emissão. Sem contar as outras portas que permanecem escancaradas: erros nos mapas-resumos, nos livros de Saída e de Apuração, e um festival de possibilidades nos LIvros de Entrada. O artigo cita uma série de exemplos. Peço que os leia.
    Se estivéssemos tratando de um tributo que não fosse sobre valor acrescido (por exemplo, o antigo IVC, ou um futuro I.V.V., imposto sobre vendas no varejo, ou o corresponde norte-americano), vale dizer, um tributo que fosse apenas sobre o valor da venda, sem direito a crédito, sem direito a estorno, e então a NF-Paulista poderia ser útil. Mas não é o nosso caso.
    Para comprovar o que estou afirmando, basta observar os AIIMs que a fiscalização continua lavrando contra os varejistas, de lojas de shopping a supermercados.
    O fato é que os R$ 100.000.000,00 que estão sendo investidos POR MÊS na NF-Paulista, sem contar os gastos com publicidade, seriam muito melhor aplicados se fossem investidos no ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO, que vem sendo tratada como carreira de segunda linha, está muito desestimulada.
    Quanto ao hábito de pedir de NF, no passado já houve os TALÕES DA FORTUNA e várias outras experiências, com figurinhas e etc., e TODAS FRACASSARAM. O problema é que esse hábito passa pela educação cívica da população, pela conscientização. Cidadania não é uma mercadoria que se compra no balcão do caixa. É um conceito muito mais profundo.
    Além do mais, é ALTAMENTO INJUSTO devolver tributo para rico, e quem mais consome, quem mais tem direito a créditos, quem mais concorre a prêmios são os mais abastados, os que mais têm dinheiro, os que mais compram.
    É isso, Bueloni. Desculpe a longa resposta. E obrigado pelo comentário.

  3. Esqueça as outras campanhas, sei que cidadania não é uma mercadoria mas, temos que começar de algum forma ensinar a população a solicitar nota fiscal. Quanto as artimanhas usados pelos contribuintes para pagar menos impostos, isto é trabalho que a fiscalização tem que correr atrás.

  4. Caro Carlos Bueloni:
    Creio que não devemos relegar a experiência passada jamais. A História tem muito a ensinar à humanidade, sobretudo a evitar que se reincida em erros já cometidos.
    A solicitação de NF deve ser independente de qualquer “indenização” ou “barganha”. A consciência de um cidadão que pede uma NF mediante certa compensação pecuniária é uma consciência comprada. E consciência comprada não é o mesmo que consciência formada. Pelo contrário, é consciência deformada. A verdadeira consciência da cidadania fiscal se FORMA através de uma série de fatores: começa pela educação cívica, passa pela eficiente gestão e correta aplicação dos recursos públicos, pela lisura dos governantes no trato da coisa pública, e por todo um conjunto de valores culturais da população.
    E o contrário também é verdadeiro, ou seja, a consciência da cidadania fiscal se DEFORMA quando o cidadão lê nos jornais e vê na TV que recursos públicos estão sendo usados para comprar emendas parlamentares, para realizar obras superfaturadas, para desvios através de ONGs, etc, etc, etc. Todos esses escândalos DEFORMAM a consciência da população.
    No próximo artigo, que já está nas mãos do TeoFranco, editor do Blog do AFR, haverá uma proposta de alteração no programa da NF-Paulista, que talvez seja mais salutar. Só não antecipo para não tirar o suspense…
    Quanto às artimanhas, estou de pleno acordo, é trabalho da fiscalização. E é trabalho que tem de ser mais valorizado. Observe que atualmente o governo investe cerca de R$ 100 milhões mensais na NF-Paulista, para “tentar fechar” apenas uma porta de sonegação, e ainda assim a deixa entreaberta, e menos R$ 200 milhões mensais com TODA A FISCALIZAÇÃO, incluindo os AFRs aposentados com paridade, que cuida não apenas de fechar a porta entreaberta como também todas as outras 134 portas de sonegação escancaradas, e não apenas dos varejistas, mas também dos atacadistas e das indústrias. Ora, a desproporção é muito grande. Pelo pouco que a NF-Paulista representa no combate à sonegação, e pelo muito que o fisco representa nessa luta; basta comparar o número de portas e as atribuições todas do fisco.
    Desculpe a longa resposta. É que eu me empolgo. Mas já é tarde.
    Obrigado pelas intervenções. Abraço.

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