Balanço da greve do Fisco da Paraíba

Guilherme Frederico Pedrinha de Azevedo*

Nesses tempos conturbados, caiu com admiração positiva a citação do SINDIFISCO PB, pelo Desembargador Ricardo Vital de Almeida para,, na pessoa do presidente da entidade, Victor Hugo, a apresentar as razões que motivaram a greve da categoria. Decisão lúcida estribada, conforme alegado pelo ilustre magistrado que, pela complexidade da matéria, resolveu por assegurar o direito, garantido pela Constituição Federal, de ampla defesa à categoria. Uma oportunidade de ouro para o fisco paraibano poder apresentar juridicamente as razões que levaram ao movimento.

Descumprimento da Lei – o motivo da greve

Como guardião e principal operador do direito, o Tribunal de Justiça da Paraíba poderá apreciar a que nível de autoritarismo e desmando chegou o executivo estadual. Sob a roupagem cívica – apresentada pela secretária de Finanças do Estado da Paraíba, Aracilba Rocha, em matéria veiculada neste dia 13 de outubro – de respeito à LRF, o governo tenta imputar a responsabilidade pelas mazelas financeiras do estado ao fisco. Ao mesmo fisco, com quem sentou e pactuou a recuperação financeira estadual. Ao mesmo fisco que soube aguardar o equilíbrio, pacientemente, dando ao governo o crédito pedido.

Nunca se tratou de pedido de aumento.

E não há porque o governo alegar – levianamente – que as outras categorias de servidores irão, também, querer aumento. O fisco paraibano é regido por uma legislação que lhe atribuiu o subsídio, com características próprias e publicamente conhecidas. A lei do subsídio da Paraíba impõe, aos servidores e ao governo, obrigações que não lhes são facultativas. Lei obriga, não faculta.

É essa obrigação “de fazer” que o governo da Paraíba está descumprindo. A mesma obrigação a qual o fisco entendeu, por consenso cidadão, dar um tempo, em nome da estabilidade do erário. Atingida a estabilidade, porém, o discurso do governo mudou. Não só não cumpriu o pactuado como tenta postergar, para janeiro uma nova faceta, criada por ele, qual seja, o aumento de categorias. Explicitamente, segurança, educação e fisco.

Aí está o contra-senso do discurso governamental […] Leia mais

*Auditor Fiscal da Receita Estadual III-13 – ES e Diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação da FENAFISCO

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