Archive for outubro 13th, 2011

outubro 13, 2011

Sindifisco da Paraíba consegue tutela antecipada

Justiça determina que Governo não poderá contratar servidores para substituir auditores fiscais em greve

A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, atendendo ao pedido formulado em Ação de Obrigação de Não-Fazer, impetrada pelo Sindifisco, concedeu tutela antecipada determinando que o Governo do Estado e a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata) se abstenham de nomear ou contratar agente público para substituir auditores fiscais em suas funções exclusivas.

A ação foi motivada pela tentativa de integrantes do Governo e empregados da Codata, no primeiro dia de paralisação da categoria fiscal, de sorrateiramente promoverem lançamento para cobrança de faturas do ICMS Garantido relativas ao mês de setembro último, atividade esta que é vinculada e exclusiva dos auditores fiscais.

Assim, os programadores e analistas da Codata, que indevidamente estão ocupando cargos e prestando serviço na Secretaria de Estado da Receita, bem como quaisquer outros agentes públicos, não poderão exercer atividades específicas e vinculadas de integrantes do Fisco, sob pena de incorrerem em crime e responderem junto à Justiça.

SIndifisco PB

outubro 13, 2011

Reflexões Sobre a Carreira Fiscal — Parte I

Alguns problemas estão magoando muito os servidores públicos do Estado de São Paulo, sobretudo os que atuam na fiscalização de tributos. Tais servidores têm importância crucial para as finanças públicas do Estado, motivo pelo qual deveriam merecer tratamento mais respeitoso por parte do governo. Mas isto, lamentavelmente, desde a gestão anterior, não tem ocorrido. Nesta sequência de artigos, abordaremos algumas dessas mágoas, todas facilmente superáveis se houver um mínimo de boa vontade dos governantes. Apontaremos providências que podem equacionar os problemas e, no final da série, uma possível origem dos recursos: a mera realocação de verbas destinadas ao combate da sonegação fiscal […] Leia o artigo de Antônio Sérgio Valente

outubro 13, 2011

Mais lixo…

PLP 77/99 – O lançamento de ofício seria ato de competência do chefe da unidade e não um Auditor-Fiscal 

No ano de 1999, após a tentativa frustada de autarquizar a RFB, surgiu a PLP 77, a qual estabelecia que o lançamento de ofício seria efetuado por servidor da administração tributária “em nome dessa”.

Conduzida pelo nosso Sindicato, a categoria soube reagir e derrubou a pretensão.

Não tendo obtido sucesso no ataque direto, passaram a promover uma reforma em marcha lenta mas com passos firmes, com um efêmero retrocesso, é bem verdade.

O modus operandi se mantêm o mesmo: usurpar sem base legal a autonomia e autoridade do Auditor-Fiscal através de legislações infralegais, tais como portarias, instruções normativas e decretos. É o que chamamos carinhosamente de LIXO NORMATIVO.

O mais novo ataque veio através do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regula o PAF. Nele se segue o mesmo velho receituário da transferência de atribuições dos Auditores-Fiscais para detentores de cargos de confiança e o cerceamento do exercício destas. A título de exemplo, ao tratar do lançamento de ofício o citado Decreto não faz qualquer menção ao artigo 142 do CTN, o qual cita  que a competência privativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento é da autoridade administrativa.

No bojo do Decreto está previsto que o lançamento de ofício seria ato de competência do chefe da unidade encarregada de formalizar a exigência quando o crédito tributário for constituído por notificação de lançamento ou ao Auditor-Fiscal por ele designado mediante delegação de competência. Entendemos indiscutível ser o Auditor-Fiscal a autoridade administrativa responsável pelo lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o CTN, e não um Auditor-Fiscal no exercício de um cargo de confiança, ou pior, tão somente o detentor da referida função.

No citado Decreto está prevista ainda a edição de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que será definida quem seria esta tal “autoridade administrativa” (art. 112). Tal previsão põe em xeque um entendimento há muito já pacificado.

Este Decreto, dentro da forma escamoteada como vem sendo conduzida a desconstrução da nossa autoridade, é um dos ataques mais violentos perpetratados desde a tentativa de usurpação das atribuições através da PEC.

A categoria está conciente deste fato e preparada para uma reação..? 

Contraponto Sindifisco