Archive for setembro, 2011

setembro 24, 2011

Peleguice Sindical – O sindicalismo de negócio no Brasil

Francisco das Chagas Barroso

Esta semana foi publicada na imprensa local, notícia dando conta de que o governo atual de Rondônia cooptou os sindicatos de várias categorias do Estado, através de benesses às diretorias e parentes dessas entidades.O jornal cita como exemplo emblemático desse peleguismo a atuação do SINDAFISCO/RO – Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado, onde, não só grande parte da diretoria, mas também o próprio Presidente –  que  à revelia do estatuto da entidade que o proíbe de exercer cargo comissionado – foram agraciados com cargos comissionados no alto escalão do governo, a despeito das más condições de trabalho da categoria (falta de salubridade e segurança nos postos fiscais, falta de viaturas, etc..). É lamentável essa atitude dos sindicatos do estado, mas a prática […] Leia o artigo completo

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setembro 24, 2011

Lesa Rondônia: Sindafisco se omite

Conforme matéria do Jornal Rondônia ao Vivo, no governo de Confúcio Moura (Rondônia), dentre vários sindicatos cooptados, um dos exemplos mais emblemáticos e mais vergonhosos é o da atual diretoria do SINDAFISCO- Sindicato dos Auditores Fiscais de Rondônia. Conforme se constata, grande parte da categoria está revoltada, pois num exemplo claro de peleguismo, não só parte da diretoria, mas o próprio Presidente, Mauro Roberto, a revelia do próprio estatuto da entidade, foram agraciados com cargos de comissão, com CDS, no alto escalão do Governo:

Presidente do Sindicato: Conselheiro do IPERON, Diretor Intersindical: Gerente de Informática da SEFIN, Diretor Jurídico: Corregedor do Governo, Suplente do Conselho Fiscal: Gerente de Fiscalização.

Enquanto isso, conforme relato de pessoas da própria categoria, o que se verifica são péssimas condições de trabalho, onde, nos Postos Fiscais, com suas instalações insalubres, nem mesmo segurança tem, seja policial ou privada. Não há veículos para realizar diligências nestes locais de trabalho, o que favorece a sonegação fiscal. Vale lembrar, que esse sindicato, sem respaldo da categoria, apenas por conta do seu presidente Mauro Roberto e da diretoria, participou amplamente das articulações para nomeação de outros cargos importantes do alto escalão, onde apoiou, no início do atual governo, a nomeação do cunhado do governador Assis para Secretário de Finanças, recentemente denunciado pela mídia como “lobista”, e beneficiado no episódio das isenções das usinas. O Sindicato, neste episódio das isenções das usinas, adotou uma postura omissa e covarde, significando que abraçou totalmente a causa do governo, quando deveria abraçar a causa da categoria, numa demonstração de absoluta peleguice sindical.

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setembro 24, 2011

STJ anula demissão de Auditor-Fiscal

STJ reconhece nulidade de PAD e reintegra Auditor-Fiscal

Mais um trabalho de AJI (Assistência Jurídica Individual) do Sindifisco Nacional obteve sucesso na resolução de processo emblemático envolvendo filiados, obtendo liminar para reintegração imediata ao cargo em favor do Auditor-Fiscal Cesário Augusto Alcântara. Cesário, até então lotado na DRF/RJ, havia sido demitido em maio de 2011 por força de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) instaurado pelo Escritório de Corregedoria visando apurar, em síntese, supostas irregularidades em procedimentos aduaneiros na Zona Franca de Manaus, em função da lotação do Auditor à época dos fatos.

Mesmo tendo a Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil defendido integralmente a absolvição do Auditor-Fiscal, por entender ausentes as supostas irregularidades funcionais a ele imputadas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão de assessoria jurídica do Ministro da Fazenda, opinou pela demissão do acusado, cuja proposta foi acolhida pelo ministro da Fazenda, que, então, aplicou a “indevida” penalidade de demissão.[…] Leia mais

Sindifisco Nacional – 23 Set 11

setembro 24, 2011

Conspiração…

– Pelo amor de Deus, Trevor, você sempre com essa coisa de conspiração!

– Estou dizendo a vocês, o homem e o cão definitivamente trabalham juntos! 

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setembro 23, 2011

STF – Discute a Reforma da Previdência 2003

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 21 de setembro de 2011, a análise de mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3133, ADI 3143 e ADI 3184) que questionam dispositivos da Emenda Constitucional 41/2003, da Reforma da Previdência. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Joaquim Barbosa em relação à análise da constitucionalidade do artigo 9ª da EC 41/2003. O dispositivo invoca o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede o pagamento de vencimentos em desacordo com a Constituição sob alegação de direito adquirido. Assista ao vídeo:

setembro 23, 2011

Dia Nacional de Valorização da Magistratura

Cerca de 1,5 mil magistrados de todo o país realizaram nesta quarta-feira (21/9) o Dia Nacional de Valorização da Magistratura e do Ministério Público. Eles entregaram aos presidentes do Senado, José Sarney, e do Superior Tribunal Federal, Cezar Peluso, um manifesto reivindicando, principalmente, reajuste salarial de 14,79%. Eles alegam que o pedido busca repor as perdas inflacionárias ocorridas desde dezembro de 2010. Eles querem que a remuneração inicial dos juízes federais, por exemplo, passe de R$ 13 mil para quase R$ 15 mil líquidos.

Correio Braziliense/Blog do Servidor

setembro 22, 2011

Encontro de Aposentados do Fisco do Pará

Sindicato faz 3º Encontro de Aposentados do Fisco
O evento tem o objetivo de manter os aposentados atualizados nas questões jurídicas, políticas e sociais, que envolvem a categoria a nível estadual e federal, e também dar orientações e dicas sobre saúde, nutrição e atividades físicas que contribuem para a qualidade de vida. Para isso, o sindicato selecionou profissionais de diversas áreas como o diretor de aposentados e pensionista da Fenafisco, Marco Aurélio, o economista e vice-presidente do Conselho Regional de Economia do Pará (Corecon-PA), Oberdan Pinheiro Duarte, e a médica familiar Maria do Carmo Alonso.

Outro aspecto de extrema relevância a ser debatido no encontro será a Lei Orgânica do Fisco do Pará (LOAT), que além de contribuir para um Fisco mais justo beneficiará ativos e aposentados com sua aprovação. “É importante o envolvimento com as atividades do sindicato, principalmente neste momento de luta pela aprovação da Lei Orgânica do Fisco do Pará, o êxito desta jornada beneficiará ativos e aposentados. Portanto, é necessário continuarmos unidos nessa caminhada”, afirma o presidente do Sindifisco, Charles Alcântara […] Leia mais

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setembro 22, 2011

CPMF não, mas CSS…

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setembro 22, 2011

Decálogo do Sonegador

Sabido que preceito (tipo incriminador) sem sanção (pena) é autorização (conduta lícita), temos o decálogo do sonegador prescrito pelo legislador e o julgador:

1º) Provisiona na contabilidade a rubrica “sonegação”. Caso você seja autuado no breve quinquênio … basta usar a poupança para livrar-se, não apenas da sonegação, mas …

2º) Prisão em flagrante jamais! Quem furta uma galinha está sujeito à detenção em flagrante (art. 301 do CPP). O sonegador, nunca! O crime estará consumado tão somente após o término do interminável processo administrativo-fiscal …

3º) Sequer pagar é preciso! Sem contar inúmeras outras formas extintivas do crédito tributário (v.g., prescrição, decadência, compensação … basta parcelar e estará extinta a punibilidade …

4º) Sequer parcelar é necessário! Suficiente a mera confissão, direito do sonegador que, via princípio da isonomia …

5º) Sequer confessar é exigido! A instância administrativa … é fonte inesgotável de chicana … São inúmeros recursos, sem contar a possibilidade de, em curso a controvérsia administrativa … cabendo recursos à Câmera Superior de Recursos Fiscais e ao próprio Ministro da Fazenda … No próprio Judiciário, também a suspensão do processo criminal … Al Capone, o gangster jamais teria sido preso… governo FHC, o Refis (art. 15 da Lei nº 9.964/00), suspensa pretensão punitiva enquanto sob o parcelamento “ad eternum”, vez que os valores mensais são decididos pelo próprio sonegador… Governo Lula, o paes (art. 9º da Lei nº 10.684/03). Reeditando suspensão da “persecutio criminis” pelo parcelamento (refis), foi-se além, muito além, …

6º) Novos prazos do Judiciário – Na hipótese da antiguidade da autuação desfalecer a memória do sonegador, somada à desventura da condenação na instância administrativa e a inexistência de anistia, sem “streptus”! Caso o Ministério Público apresente denúncia, o Judiciário afetará ainda mais um prazo ao pagamento antes de seu recebimento … deduzida imputação por estupro, tendo em conta o então benefício extintivo da punibilidade, o Judiciário também poderia notificar o acusado a casar-se com a vítima. Coroando o teatro do absurdo …

7º) Recebida a denúncia pelo Judiciário, fugir do Oficial de Justiça, evadir-se da citação, mais do que Direito Natural, tem pleno amparo processual …

8º) O instituto da Reconsideração – Tamanha a pródiga impunidade que ela faz obsoletos institutos que premiam a reconsideração da delinquência … .

9º) Na pior das hipóteses, condenado em 1ª e 2ª instâncias, nada a temer. Pendência de recurso na instância extraordinária (STJ, STF), impede a execução provisória da pena … afinal, na instância extraordinária, as extraordinárias picuinhas são irresistivelmente apetitosas. Exemplo patético o da Suprema Corte debruçar-se sobre obsceno ou não na exposição das nádegas do teatrólogo Gerald Thomas (STF, HC 83996/RJ, Informativo do STF nº 357)… Entrementes, enquanto a defesa social cumpre a via crúcis dos intermináveis escaninhos recursais, a prescrição corre resoluta, inexorável!

10º) Conversão do infrator à “Igreja dos Sonegadores Arrependidos” – Não bastassem as pródigas benesses aos sonegadores quando em curso a pretensão punitiva, aos que ainda assim tiverem a desventura de serem condenados, o Executivo, quando da pretensão executória, via indulto, obsequia-os, outorgando extinção da pena mediante cumprimento de apenas a metade das já afáveis sanções alternativas … […] Leia mais

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setembro 22, 2011

Projeto polêmico estimula a delatar sonegador

SP: PROJETO PREVÊ RECOMPENSA A QUEM AJUDAR APURAR SONEGAÇÃO FISCAL

As pessoas que fornecerem informações que ajudem na apuração de crimes de sonegação fiscal no estado de São Paulo poderão receber recompensa. De acordo com o projeto de lei 870/2011, do deputado Cauê Macris (PSDB), a recompensa pode chegar a mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o que corresponde a R$ 17.450.

Conforme a proposta, a pretensão é convidar um cidadão comum para auxiliar os órgãos na fiscalização, na tarefa de combater atos de sonegação fiscal. “Nova cultura” Segundo o autor do projeto, o objetivo não é criar uma sociedade policialesca, mas sim estabelecer uma nova cultura, quando se trata de assuntos fiscais. Para o deputado, com menos sonegação e mais comprometimento da população, haverá crescimento e desenvolvimento da sociedade paulista.

JusBrasil – 20 set 11

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setembro 21, 2011

21 de Setembro – Dia do Agente Fiscal

A função de arrecadar tributos é antiga e sempre lembrada por personagens bíblicos como apóstolo S.Mateus* e Zaqueu**, chefe dos publicanos. Além de mexer no bolso do cidadão, que por si só causa antipatia, pior ainda quando o tributo vai para os cofres dos dominadores, como na época em que os Romanos dominavam muitos povos.

Atualmente, o cidadão, embora compulsoriamente, entregue parte da sua renda de forma direta ou indireta, tem maior consciência da importância do trabalho do agente fiscal. O que na antiguidade era um meio de sustento da nobreza, foi mudando com o passar dos séculos, para um meio de manutenção do equilíbrio social. Hoje, o agente fiscal deve ser encarado como um instrumento da democracia, pois, ao coibir a sonegação, zela para que os tributos sejam arrecadados em benefício de toda a sociedade sem distinção.

Embora, ainda existam arestas a corrigir, tanto na justa tributação e menor carga tributária, como na correta aplicação dos recursos, a atuação do Fisco tem sido eficiente na medida em que se modernizou tornando mais rápido os procedimentos exigidos por parte do contribuinte, além do atendimento mais eficiente por parte dos órgãos públicos, reduzindo, pelo menos, sobremaneira a carga burocrática.

De outra forma, os “Programas de Educação Fiscal” tem auxiliado na difusão do relevante papel social dos tributos, desde os bancos escolares até as campanhas publicitárias. Afinal, pagar tributo é um dever fundamental do cidadão, para a manutenção e o crescimento de uma nação, sendo assim, o preço da verdadeira cidadania.

TeoFranco
www.BLOGdoAFR.com

*Mt 9:9 – “Passando por ali, Jesus viu um homem chamado Mateus, sentado na coletoria, e disse-lhe: “Siga-me”. Mateus levantou-se e o seguiu.”
**Lucas 19:1-10 – “Havia aí um homem muito rico chamado Zaqueu, chefe dos recebedores de impostos.”

setembro 20, 2011

João Dado: Conscientização política para reforma tributária

Em visita ao Piauí, nesta segunda-feira (19), o colega deputado federal João Eduardo Dado concedeu entrevista no Programa MEIO NORTE da TV Piauí. João Dado falou da importância de uma Reforma Tributária mais justa, com a revisão da política de recolhimento de ICMS e da taxação sobre renda, onde é preciso criar novas faixas de contribuição, desonerando as menores rendas e aumentando a taxação sobre grandes fortunas.

De manhã, João Dado (PDT/SP), também, proferiu palestra sobre Reforma Tributária aos auditores fiscais da fazenda estadual, em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal, oportunidade em que estimulou os auditores fiscais a participarem mais ativamente sobre esse debate.

O coordenador da Comissão de Participação Política da FENAFISCO, Nilson Fernandes, fez um breve relato sobre as leis e reformas que atingem diretamente o auditor fiscal, e, aproveitou para alertar sobre a necessidade da categoria buscar representação junto ao poder legislativo, elegendo políticos que possam atender aos anseios da classe:

A mobilização constante dos auditores fiscais é fundamental para que a categoria não seja enfraquecida e perca importância dentro da estrutura administrativa dos governos. Hoje temos 15 parlamentares estaduais e 13 parlamentares federais, entre eles um senador alinhados com os auditores fiscais e criamos a Frente Parlamentar em defesa de um sistema tributário justo e com isso ampliamos a nossa participação, mas precisamos avançar muito mais, porque entendemos que defender o fisco é defender toda a sociedade”

Leia também:

Alerta – PL 1992

João Dado conquista a presidência da Subcomissão da Reforma Tributária

 

 

setembro 20, 2011

Presos acusados de atirar em auditor fiscal

O auditor José Jesus Ferreira e a caminhonete em que ele estava

Dois acusados de tentar matar o auditor da Receita Federal Jesus Ferreira foram presos pela Polícia Federal (PF). Um terceiro envolvido está sendo procurado pela Polícia. O iraniano Farhad Marvizi é apontado como mandante do crime. Ele foi preso no ano passado, acusado de liderar uma organização criminosa voltada para contrabando e descaminho de produtos eletrônicos. A tentativa de homicídio ocorreu em dezembro de 2008 quando o auditor saía do trabalho, para casa, na Hilux dele. José de Jesus Ferreira, chefe da Divisão de Contrabando e Descaminho da Receita Federal, na semana anterior à tentativa de homicídio, ele havia participado de uma operação de combate ao comércio ilegal de equipamentos eletrônicos, no Maranhão. De volta a Fortaleza, ele dava continuidade às investigações.  a vida pessoal e profissional mudou drasticamente após o atentado. Apesar do auditor já ter voltado ao trabalho, mesmo com os seguranças, sua filha declarou que Jesus Ferreira não se sente tranquilo […] Leia mais

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setembro 20, 2011

A esperança tem duas filhas lindas: a raiva e a coragem…

…A raiva do estado das coisas e a coragem para mudá-lo (Confúcio)

A decisão de Confúcio e da incorrigível Assembléia Legislativa de Rondônia, que aprovou na surdina a lei no início de agosto, fere a Constituição Federal, a LDO, a Constituição Estadual, o Código Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal. E nem por uma vírgula do até agora sucedido em torno do caso demonstraram que a perda de arrecadação vale a pena para a população que necessita de segurança, educação, água tratada, etc.

Deve ter sido o sentimento da frase de Santo Agostinho, supracitada, que levou o auditor fiscal Francisco das Chagas Barroso a acionar o Tribunal de Contas de Rondônia para o exame da constitucionalidade e legalidade da lei estadual 2538/2011, que isenta de ICMS as concessionárias construtoras das usinas hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau.

Traduzido o sentimento em apelo cívico, o gesto de Barbosa foi considerado. Por unanimidade surpreendente de seus membros, o Tribunal de Contas aprovou relatório do conselheiro Paulo Curi relativo ao processo 2278/2011, fulminando as superficiais e subjetivas alegações do governo do Estado para a renúncia de impostos que ninguém exatamente sabe de quanto é, mas pode atingir até R$ 1 bilhão. É menos dinheiro para tudo. Para a saúde, tida como calamidade publica pelo governador Confúcio Moura, que por insondáveis mistérios da arte de governar resolveu macular sua vida pública com proposta carregada de ilegalidade, inexistindo qualquer razão de interesse público que justifique a isenção concedida […] Leia mais

TudoRondônia

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setembro 19, 2011

Reforma da Previdência Pública…

… e Previdência Complementar

Os trabalhadores do setor público e a Previdência Social no nosso país se tornaram alvo de ataques ferozes nos governos de FHC e Lula. Dilma segue o mesmo caminho, pretende dar sequência à reforma da previdência pública, aprovando o PL 1992/2007 que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
Veja uma abordagem sobre o PL 1992/2007 – e a pressão pela regulamentação – da previdência complementar, com a instituição dos fundos de pensão.

O PL 1992/07, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, trará prejuízos enormes aos servidores públicos, ao fragilizar ainda mais a previdência pública. As associações de classe estão fazendo pressão em Brasília para barrá-lo. Prioridade do Executivo, o projeto está recheado de maldades: institui o regime de previdência complementar; limita a concessão de aposentadorias e pensões pagos pelo regime de previdência próprio ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, aFundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP)

Saiba tudo no Encarte especial do boletim do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no RS (SINTRAJUFE)

setembro 19, 2011

A (im)prensa sobre a previdência do servidor

Nesta segunda-feira (19), mais uma vez, o Estadão dá destaque ao tema mostrando apenas um lado da problemática, com o artigo A previdência dos Estados, onde destacamos:

O déficit do regime de previdência dos Estados alcançou R$ 31 bilhões em 2010, com aumento de 15% em relação a 2009. Esses dados impressionam o contribuinte, que tem de arcar com a conta, mas ainda parecem insuficientes para preocupar os governos estaduais. Apesar do rápido crescimento do déficit previdenciário, que precisa ser contido para evitar o desequilíbrio estrutural de suas finanças, os governos não estão agindo para combatê-lo. Para isso, eles precisariam criar um fundo de previdência complementar que substitua o atual regime de benefício definido pelo regime de contribuição definida, como o que vigora para o trabalhador da iniciativa privada, mas muito poucos estão tentando fazer isso”

O jornal fala em nome dos contribuintes (impressionados), mas esquece de abordar outros aspectos fundamentais, tais como, sobre o patrimônio constituído pelas contribuições que os servidores efetuaram por longos anos, muito menos da má gestão por parte dos governantes, gestão esta, que esta essencialmente ligada ao chamado “rombo”. Em consequência disso, são os próprios servidores que arcarão com recolhimentos cada vez maiores. Mas isto não interessa (?) aos leitores (do Estadão)…

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Alckmin quer teto de servidor igual ao do INSS

Alerta – PL 1992

Crise na Previdênci [João Francisco Neto]

Volta a baila a questão da Previdência II