Creditamento indevido

Visão formalista sobre fato tributário não é razoável
por Antonio Carlos de Moura Campos*

antonio_carlos_moura29/09/11 – Tem o presente trabalho o objetivo de abordar o crescente influxo da teoria da boa-fé subjetiva nos tribunais judiciais, aplicada ao contribuinte adquirente de mercadorias que se apropria de créditos do ICMS lastreados em documentos fiscais posteriormente declarados inidôneos pelo Fisco.

Visão reducionista – O pensamento dos meios fazendários a respeito do tema é dominado, há décadas, por uma visão reducionista do fato infracional tributário. Considera-se o creditamento indevido nas operações de aquisição de mercadorias como um ilícito isolado do contexto fático onde se plasmou a sua gênese; em outros termos, como um fato infracional autônomo a ser apenado independentemente da ocorrência, em seu entorno, de outros fatos infracionais de muito maior gravidade e relevância na perspectiva da lei tributária como um todo […] À vista de todo o exposto, não parece razoável que o operador do Direito possa se furtar a uma visão compreensiva do fato jurídico tributário, preferindo adotar a visão formalista que privilegia a parte em detrimento do todo, agindo como o médico que cuida apenas da febre sem perscrutar as causas da enfermidade […] Leia mais

*Antonio Carlos de Moura Campos foi diretor adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

One Comment to “Creditamento indevido”

  1. Reproduzo abaixo os comentários que fiz no site Conjur, em homenagem ao belo trabalho do colega paulista, Antonio Carlos de Moura Campos, que engrandece nossa classe.
    Parabéns ao colega do Fisco paulista pela brilhante matéria. Sem dúvida, a lógica em tais casos é verificar a boa-fé do adquirente.
    Não faz muito tempo, em relação a uma operação de contribuinte paranaense com empresa de SP, esta tendo seus documentos declarados como inidôneos por simulação de existência, conclusão a que se chegou após séria e bem realizada investigação do Fisco paulista, este encaminhou um PVF (Pedido de Verificação Fiscal) para analisar a efetividade da operação. Pois bem, o contribuinte paranaense demonstrou por todos os meios, inclusive com um microfilme do cheque dado em pagamento da operação à empresa paulista vendedora, sendo, posteriormente ao negócio, cancelada e com todos seus documentos declarados inidôneos. Restou provada a boa-fé e o crédito de ICMS gerado foi respeitado. A única opção foi buscar todas as informações possíveis a respeito de transportador e financeiras, identificando a conta bancária de quem foi realizado o pagamento do cheque, etc. Tudo isso a fim de subsidiar que o Sujeito Ativo da obrigação tributária fraudada, no caso o Estado de São Paulo, pudesse então ir atrás de quem de direito para cobrar o imposto sonegado. Aliás, tais fraudes fiscais, muito comuns, podem ter por trás implicações ainda mais graves como, por exemplo, a colocação no mercado formal, mediante tais empresas “laranjas”, de mercadorias provenientes de roubo de cargas. A ganância humana não tem limites e um caso que inicialmente se afigura como uma fraude fiscal pode ter muitos reflexos e esconder diversos outros ilícitos.

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