Archive for setembro 29th, 2011

setembro 29, 2011

Creditamento indevido

Visão formalista sobre fato tributário não é razoável
por Antonio Carlos de Moura Campos*

antonio_carlos_moura29/09/11 – Tem o presente trabalho o objetivo de abordar o crescente influxo da teoria da boa-fé subjetiva nos tribunais judiciais, aplicada ao contribuinte adquirente de mercadorias que se apropria de créditos do ICMS lastreados em documentos fiscais posteriormente declarados inidôneos pelo Fisco.

Visão reducionista – O pensamento dos meios fazendários a respeito do tema é dominado, há décadas, por uma visão reducionista do fato infracional tributário. Considera-se o creditamento indevido nas operações de aquisição de mercadorias como um ilícito isolado do contexto fático onde se plasmou a sua gênese; em outros termos, como um fato infracional autônomo a ser apenado independentemente da ocorrência, em seu entorno, de outros fatos infracionais de muito maior gravidade e relevância na perspectiva da lei tributária como um todo […] À vista de todo o exposto, não parece razoável que o operador do Direito possa se furtar a uma visão compreensiva do fato jurídico tributário, preferindo adotar a visão formalista que privilegia a parte em detrimento do todo, agindo como o médico que cuida apenas da febre sem perscrutar as causas da enfermidade […] Leia mais

*Antonio Carlos de Moura Campos foi diretor adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

setembro 29, 2011

Promotores do Piauí poderão acumular salários

Procuradoria enviou projeto de lei para garantir gratificação cumulativa para servidores

Após reunião da Procuradora-Geral de Justiça e sua equipe com o Governador do Estado foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Piauí projeto de lei para modificar a Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí com a inclusão de artigo que cria a gratificação pelo exercício cumulativo de cargos de carreira do Ministério Público. De acordo com a proposta, o membro do Ministério Público que acumular uma Promotoria de Justiça fará jus ao valor equivalente a 10% do subsídio devido ao titular.

A gratificação pelo exercício cumulativo de cargos de carreira do Ministério Público é respaldada pela Constituição Federal, e já está sendo paga pela maioria dos MPs estaduais. O projeto de lei, aliás, atende a recomendação expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), estimulando as diversas unidades a regularem o pagamento de gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções. Os membros que precisam deslocar-se para responder por outra Promotoria de Justiça já estão recebendo diárias, de acordo com a nova resolução do Conselho Superior do Ministério Público […] Leia mais