STJ anula demissão de Auditor-Fiscal

STJ reconhece nulidade de PAD e reintegra Auditor-Fiscal

Mais um trabalho de AJI (Assistência Jurídica Individual) do Sindifisco Nacional obteve sucesso na resolução de processo emblemático envolvendo filiados, obtendo liminar para reintegração imediata ao cargo em favor do Auditor-Fiscal Cesário Augusto Alcântara. Cesário, até então lotado na DRF/RJ, havia sido demitido em maio de 2011 por força de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) instaurado pelo Escritório de Corregedoria visando apurar, em síntese, supostas irregularidades em procedimentos aduaneiros na Zona Franca de Manaus, em função da lotação do Auditor à época dos fatos.

Mesmo tendo a Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil defendido integralmente a absolvição do Auditor-Fiscal, por entender ausentes as supostas irregularidades funcionais a ele imputadas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão de assessoria jurídica do Ministro da Fazenda, opinou pela demissão do acusado, cuja proposta foi acolhida pelo ministro da Fazenda, que, então, aplicou a “indevida” penalidade de demissão.[…] Leia mais

Sindifisco Nacional – 23 Set 11

One Comment to “STJ anula demissão de Auditor-Fiscal”

  1. Parabéns ao Sindifisco Nacional, quiçá medidas justas como estas, inspirem os demais sindicatos que representam a classe fiscal nos demais Entes da Federação a adotarem semelhante rotina na defesa de seus sindicalizados, garantindo assim uma segurança jurídica, que realmente falta aos auditores fiscais no exercício de suas funções, o que repercutirá em ganho para a sociedade, uma vez que o fiscal poderá realizar sua função com mais tranquilidade e justiça.

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