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setembro 17, 2011

Não lesa Rondônia. E o Maranhão?

O Brasil padece de desmandos por parte de lideranças políticas retrógradas e autoritárias. Causa maior indignação quando se dá em regiões de alto índice de pobreza e baixo nível de instrução. Nesta semana, duas decisões colegiadas foram em sentido oposto:

TCE diz que a isenção fiscal às usinas é ilegal e inconstitucional* – O relator citou ainda, entre outras irregularidades encontradas, que o benefício estrapolou o previsto no convênio 47/2011/Confaz. Em seu voto o conselheiro Paulo Curi disse que o benefício concedido através da Lei Estadual nº 2.538/2011, que dá a isenção fiscal de ICMS nas aquisições de torres, cabos e componentes das linhas de transmissão, instalações, máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo imobilizado na construção e operação das usinas, além das subestações e das linhas de transmissão correlatas, nas importações e nas operações interestaduais, caracteriza renúncia de receita pelo Estado de Rondônia, eivada de ilegalidade e de inconstitucionalidade.

STJ anula provas contra filho de Sarney – O STJ anulou as provas colhidas durante a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou suspeitas de crimes cometidos por integrantes da família do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os ministros da 6ª Turma do STJ consideraram ilegais interceptações telefônicas feitas durante as investigações. Com as escutas e informações sobre movimentação financeira, a PF abriu cinco inquéritos e apontou indícios de tráfico de influência no governo federal, formação de quadrilha, desvio e lavagem de dinheiro. O que motivou a investigação contra o filho do presidente do Senado foi uma comunicação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre uma movimentação atípica nas contas bancárias de Fernando Sarney e de sua mulher. O Coaf faz notificações sempre que detecta movimentações atípicas acima de R$ 100 mil. No caso do empresário, o Conselho chamou a atenção para uma movimentação de R$ 2 milhões.

*O auditor Francisco das Chagas Barroso foi o autor da representação que redundou na Ação Civil Pública do Ministério Público de Rondônia e ADIn que obtiveram decisão liminar da justiça para suspensão da famigerada isenção de ICMS de 1 bilhão […] Leia mais

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