Archive for setembro 12th, 2011

setembro 12, 2011

Partido dos Servidores Públicos faz pedido de registro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu no dia 29 de agosto o pedido de registro do PSPB (Partido dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores da Iniciativa Privada do Brasil). A agremiação entregou uma lista com aproximadamente 581 mil assinaturas e espera pela aprovação do TSE para funcionar. “Representamos cerca de 13 milhões de servidores públicos, uma grande parte dos trabalhadores da iniciativa privada, os pensionistas, os aposentados, os comissionados e os pequenos e médios empresários”, diz o texto entregue ao TSE. De acordo com o pedido do registro entregue pelo PSPB ao TSE em 29 de agosto, a agremiação enfrenta inquéritos abertos na Polícia Federal em vários estados, sob alegação de ter usado rubricas em desacordo com as encontradas nos cadernos de votação de 2010. Em resposta à delação, o novo partido, que tem 581 mil assinaturas de apoio, acusa os adversários políticos de temerem a força da legenda.O partido dos servidores existe desde 2005 e precisa receber o registro oficial até 7 de outubro deste ano, para que seus membros possam concorrer às eleições de 2012.
24 Horas News/TôSabendo.com
setembro 12, 2011

VPNI – Uma forma indireta de suprimir os ganhos do servidor

Aldemario Araujo Castro*

Nos últimos anos, a Administração Pública Federal, com o indispensável auxílio do legislador, protagonizou um triste espetáculo de supressão de uma série de direitos dos servidores públicos. Alguns dos direitos suprimidos, a exemplo do adicional por tempo de serviço, da licença­-prêmio por assiduidade e da incorporação pelo exercício de cargo comissionado, não permitem, num primeiro exame, providências jurídicas de resistência. São decisões do legislador, infelizes decisões, seguindo “sugestões” do Poder Executivo, sem ofensa aos termos da Constituição. Existem, entretanto, certas agressões mais “sutis” aos direitos dos servidores públicos. Há casos em que os gestores de plantão da “política de pessoal” produzem verdadeiras “pérolas” jurídicas. O objetivo das medidas é indisfarçável: produzir perdas remuneratórias para os servidores públicos, sob um aparente manto de constitucionalidade e legalidade. Estas breves considerações buscam destacar um desses nefastos expedientes. Trata­-se da regra, presente em vários diplomas legais, que determina a absorção, por ocasião de reorganizações de carreiras, concessões de reajustes ou desenvolvimentos nas carreiras, de “vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI)” ou “parcelas complementares de subsídios”.

A “absorção”, por ocasião de reorganizações de carreiras, concessões de reajustes ou desenvolvimentos nas carreiras, de “vantagens pessoais nominalmente identificadas” ou “parcelas complementares de subsídios”, presente em vários diplomas legais aplicáveis aos servidores públicos federais, consiste num engenhoso e inconstitucional artifício para atentar contra a remuneração dos servidores. Trata­-se de uma forma indireta de ofensa à garantia constitucional de irredutibilidade de remunerações e subsídios, ao direito adquirido às parcelas retributivas incorporadas ao patrimônio do servidor, aos direitos decorrentes da organização em carreiras (na dimensão pecuniária) e aos direitos de reajustes remuneratórios (nas várias modalidades previstas em leis específicas) […] Leia o artigo completo

*Mestre em Direito, Procurador da Fazenda Nacional, Professor da Universidade Católica de Brasília (UCB)

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O que é VPNI?

V.P.N.I. no STJ