Ingerência externa na fiscalização

Fiscalização tributária não é caso de Polícia

Quando o artigo 198 do Código Tributário Nacional assegura que é proibida a divulgação de informações relacionadas com a situação financeira ou econômica dos contribuintes, isso implica em cercar de sigilo qualquer assunto de natureza tributária, aos quais só podem ter acesso os fiscais, profissionais de formação universitária que, submetidos a rigorosos concursos públicos e a treinamentos técnicos específicos, podem fazer os trabalhos de fiscalização com a exatidão que se exige nesses casos.

Policiais, quer sejam investigadores , ocupantes de cargos para cujo provimento consta que é exigido apenas o segundo grau de escolaridade, quer sejam delegados de Polícia, portando diploma de bacharel em Direito, não possuem conhecimento técnico que lhes permita exercer a difícil tarefa da fiscalização tributária. E mesmo que eventualmente alguém deles possuir o conhecimento, não possui a atribuição legal que para tanto se exige

Ademais, quando tais policiais comparecem nas empresas para, ao arrepio da lei, examinar livros e documentos fiscais, geralmente se apresentam em viaturas policiais, cuja presença ostensiva em muitos casos causa desnecessário constrangimento ao contribuinte. Já há algum tempo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem se preocupando com o crescimentos dessa ilegalidade. Tanto assim, que já foi baixada norma administrativa que restringe a participação de agentes  fiscais de rendas apenas naqueles casos em que já tiver sido lavrado Boletim de Ocorrência, onde existam fatos concretos que apontem indícios veementes de ilícito fiscal […] Leia mais

Consultor Jurídico/Raul Haidar

One Comment to “Ingerência externa na fiscalização”

  1. Transcrevo aqui minhas considerações a respeito da matéria publicada originalmente no “site” Conjur (www.conjur.com.br):
    Excelente matéria Dr. Haidar, seria interessante que se aproveitasse que estão discutindo o anteprojeto do novo CPP para realizar uma mudança necessária e essencial, nos termos do que é defendido pelo excelente texto. Como bem constata o Dr. Haidar, falta o conhecimento técnico suficiente para as autoridades policiais investigar a contento o crime tributário, além da indesejada ostensividade, comum às ações da polícia por essência. Assim, seria interessante criar nova figura onde o Fisco pudesse se desincumbir dessa sua nova tarefa, face à Súmula Vinculante nº 24 do STF, de forma mais plena. É essencial que se crie a figura do Inquérito Penal-Tributário, onde o Fisco, que já possui autorização legal para acesso aos dados econômico-financeiros dos contribuintes, bem como a competência privativa do lançamento tributário (art. 142 do CTN), possa também realizar a investigação criminal que serviria para colher provas indispensáveis também ao lançamento do tributo e poderia correr em apenso ao PAF e, apenas após decisão administrativa irrecorrível na esfera administrativa, poderia ser objeto da devida representação fiscal para fins penais, não havendo assim nenhuma quebra de sigilo fiscal nos estritos termos do art. 198, § 3º, inciso I do CTN. Sem maiores constrangimentos e de forma técnica, a um só tempo seria combatida a sonegação fiscal e a criminalidade tributária. Já passou da hora de realizar esta mudança e modernizar a legislação processual penal sobre este assunto tão especializado. Mais uma vez parabéns Dr. Raul Haidar!

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