PL 1992/2007

Na próxima quarta-feira (3) na Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP analisará o PL 1992/2007, do Poder Executivo, que

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências”, a referida matéria regulamenta o § 15 do art. 40 da Constituição Federal de 1988 – Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – Reforma da Previdência.

Informações de Alexandre Marques, assessor parlamentar do SITRAEMG

Leia também: Uma ótima polêmica à espera dos parlamentares

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