Pagamento de pensão por morte tem repercussão geral reconhecida

19 mai 2011

O Recurso Extraordinário foi interposto pelo Rioprevidência e pelo Estado do Rio de Janeiro. Neste processo, estão envolvidos pensionistas de ex-servidores públicos estaduais. Conforme o recurso, até o mês de julho de 2006 os pensionistas do Instituto Previdência do Rio de Janeiro (IPERJ) – autarquia responsável pelos proventos dos pensionistas –, abrangidos pela Lei 4.688, “não tiveram seus proventos reajustados pelos ditames da legislação supracitada, sendo tal reajuste implementado somente em relação aos proventos dos ativos e inativos”.

Alegações dos autores

O Rioprevidência e o Estado sustentam ser impossível estender, aos pensionistas eventuais, aumentos concedidos aos servidores da ativa, sob o argumento de que o instituidor da pensão, “embora aposentado antes do advento da referida emenda, faleceu após sua promulgação” e que ocasionaria sérias consequências financeiras, com impacto decisivo nas despesas com pessoal da Administração Pública de todos os entes federativos, limitadas, como se sabe, pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Relevância do tema

O relator entendeu que a controvérsia possui repercussão geral. Considerou que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que “a interpretação a ser conferida pelo Supremo aos dispositivos constitucionais em debate norteará o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros”. Além disso, ele observou que o resultado do julgamento atingirá um número expressivo de pensionistas de servidores aposentados antes da Emenda Constitucional de 41/2003, mas falecidos após sua promulgação.Verificou, ainda, a existência de relevância econômica da matéria, porquanto o orçamento das diversas unidades da federação poderá ser afetado pela decisão.

Lewandowski manifestou-se pela existência de repercussão geral neste recurso extraordinário por entender que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes do processo, “o que recomenda sua análise por esta Corte”. Leia mais

STF

One Comment to “Pagamento de pensão por morte tem repercussão geral reconhecida”

  1. Não sou carioca, mas sempre penso que o que acontece em qualquer estado pode nos atingir.
    Será que os Juizes do Supremo, teem ciencia de que todos os AFRs, sempre tiveram descontos de 6%, para a pensão de seus herdeiros em caso de falecimento?E que o estado deveria dar sua parte de 6% e nunca o fez? Não sei se ocorria tb com outros funcionários.
    Será que sabem que as dividas do Estado de São Paulo para com o IPESP, chegava à casa de bilhões e que dilapidou o patrimonio deste IPESP? Cria o SPPREV e este já entra devendo ao estado e onde ficou o patrimonio?
    Essas novidades devem ter acontecido também no Rio de Janeiro, ou não.
    No Brasil se criam Leis que são retroativas sem razão alguma, como no caso da 41/2003 e lá fomos de roldão em nossas pensões, como fomos de roldão em nossos precatórios……e vai por ai. A gente não faz nada. Existem Tribunais Internacionais, que se interessam por esses casos e deveríamos denunciar “todos” esses absurdos e outros que andam por ai.
    O silencio dos bons é uma m……….eleca .

    Quanto ao Yabiku, sei não.

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