Archive for maio 20th, 2011

maio 20, 2011

Guerra fiscal é um tiro no próprio pé

A afirmação foi feita pelo economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco do Central, durante o seminário “Reforma Tributária – Em Busca de um Brasil Melhor e Mais Justo”, organizado pelo Sinafresp. O seminário foi idealizado para discutir aspectos da proposta de reforma tributária que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional para discussão no segundo semestre. Um dos aspectos da reforma abrange o ICMS, o principal imposto no país, que tem gerado vários conflitos entre os Estados. Uma das propostas é a cobrança do ICMS apenas no Estado de destino da mercadoria, mantendo a incidência de 3% a 4% nas operações interestaduais.

Clóvis Panzarini, consultor tributário e ex-coordenador da Administração Tributária paulista, não acredita que seja possível fazer uma reforma tributária adequada no Brasil, hoje. Ao falar no mesmo seminário, Panzarini foi enfático e pessimista: “Os Estados vão tentar barrar a reforma tributária.” Ele entende que os Estados cultuam a velha prática da comodidade arrecadatória em vez de pensar na eficiência econômica do país como um todo.

Em resposta aos que afirmam que a carga tributária brasileira é elevada e compromete a competitividade da indústria nacional, o consultor responde dizendo que “não é o tamanho da carga fiscal que compromete a competitividade da indústria de um país.”

Fosse isso uma verdade, a Dinamarca não exportava nada para ninguém”, diz Panzarini (a Dinamarca tem a maior carga tributária mundial, com 48,2% do PIB). “A qualidade da carga tributária é que define a competitividade da indústria.”

E o consultor entende que a qualidade da carga tributária é ruim, porque exporta tributos, é complexa, é injusta e regressiva –os que ganham menos pagam, proporcionalmente, mais tributos do que os que ganham mais. Quem ganha até dois salários mínimos paga 53,9% em tributos; quem ganha mais de 30 mínimos, paga apenas 29%.

A Fiesp quer que o governo conceda isenção de tributos sobre os investimentos com forma de incentivar os empresários a investir mais na capacidade produtiva, gerando empregos e renda. A proposta foi defendida por Roberto Giannetti da Fonseca, diretor do Departamento de Comércio Exterior da Fiesp, durante palestra no último dia do seminário.

maio 20, 2011

STF julga constitucional inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo

O plenário do SFT ratificou, ontem, 18, por maioria de votos, jurisprudência firmada em 1999, no julgamento do RExt 212209 (clique aqui), no sentido de que é constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo.

A decisão foi tomada no julgamento do RExt 582461 (clique aqui), interposto pela empresa Jaguary Engenharia, Mineração e Comércio Ltda. contra decisão do TJ/SP, que entendeu que a inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo – também denominado “cálculo por dentro” – não configura dupla tributação nem afronta o princípio constitucional da não cumulatividade.

No caso específico, a empresa contestava a aplicação, pelo governo de SP, do disposto no art. 33 da lei paulista 6.374/89, segundo o qual o montante do ICMS integra sua própria base de cálculo.

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maio 20, 2011

Ricardo Mansur é condenado por apropriação indébita

Ex-dono das lojas de departamento Mesbla, Mappin e do Banco Crefisul, foi condenado a três anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de uma multa – em valores atuais ultrapassa R$ 5,8 milhões – pelo crime de apropriação indébita previdenciária,  ao ter deixado de repassar à Previdência Social (1997 a 1999), as contribuições recolhidas dos salários dos empregados da Mesbla. A condenação do empresário foi determinada pelo juiz Gilson David Campos, da 8ª Vara Federal Criminal do Rio, no último dia 3 de maio. O juiz lhe concedeu a substituição da pena de reclusão por pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, cujas condições serão explicitadas pela Vara de Execução Penal.

Conjur