Subteto – Auditores baianos obtém vitória no STJ

13 mai 2011

O STJ, por unanimidade, ontem (10), posicionou-se favoravelmente ao pedido do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) na luta pela fixação do teto salarial da categoria com base no que prevê a Constituição Estadual. Trata-se de uma expressiva vitória dos Auditores Fiscais filiados à entidade.

Segundo a presidente em exercício do IAF Lícia Rocha Soares, a ação visa resgatar um direito da categoria sucessivamente preterido pelos governantes, que teimam em fixar o teto salarial dos servidores do executivo com base nos vencimentos do chefe de governo – no caso, um salário eminentemente político, ao contrário do que ocorre nos demais poderes (Legislativo e Judiciário), com vencimentos limitados ao subsídio do desembargador.

A decisão do STJ, direcionada apenas aos filiados do IAF, basicamente negou por unanimidade provimento ao recurso especial impetrado pela Procuradoria Geral do Estado, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A direção do IAF informou que está apenas aguardando a publicação da decisão do STJ para verificar quais novas medidas deverão ser tomadas para o cumprimento da sentença, inclusive a execução do passado também restrita aos Auditores filiados.

Íntegra da decisão do STJ

IAF

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