Aposentadoria especial por atividade de risco

No último dia 3 no Encontro da FENAFISCO de Assessores Jurídicos foi aprovada a recomendação de impetrar o Mandado de Injunção* buscando a regulamentação do § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal**, no sentido de regulamentar a aposentadoria especial pelo exercício de atividades de risco e em condições prejudiciais à saúde e à integridade física.

Em 16/12/2010, o STF, de forma inédita, julgou procedente o pedido do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindifisco Nacional, no qual se aprecia o reconhecimento do exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco.

O principal reflexo dessa medida é o exercício do direito à aposentadoria especial. Sobre o tema, alguns sindicatos do fisco estadual manifestaram certa resistência em relação à ação durante a penúltima reunião do CD da FENAFISCO, em abril. Essas entidades têm receio de que a ação possa ter como reflexo a perda da paridade entre ativos e inativos.

O Sindicato de Minas Gerais já entrou com esta modalidade de ação judicial e o de Goiás declarou que também fará uso da mesma.

*Mandado de injunção – (MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.

**§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Leia mais: STF reconhece a atividade de risco do Auditor

One Comment to “Aposentadoria especial por atividade de risco”

  1. Parabéns mais uma vez ao Fenafisco por essa decisão que permite o início de uma luta visando o reconhecimento da situação de risco que envolve o exercício da atividade fiscal, seja em que nível for, uma vez que além de serviços de fiscalização de mercadoria em trânsito que traz um risco imediato e completamente visível, há ainda o risco inerente à qualquer atividade fiscal, pois é fato que os interesses contrariados são enormes e não raramente tais contrariedades resultam em mortes de auditores fiscais. Espero que tal direito seja reconhecido o mais brevemente possível e permita este justo tratamento à essa categoria responsável pela manutenção do Estado do bem-estar social, garantindo os imprescindíveis recursos finaceiros para a implementação de políticas sociais e desenvolvimentistas para o país.

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