Archive for maio 9th, 2011

maio 9, 2011

Auditor Fiscal baiano é ameaçado por reclamar passivo tributário

PERICULOSIDADE – IAF sai em defesa de Auditor Fiscal 

A postura do Instituto de Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) de ter apoiado e defendido o Auditor Fiscal Marco Antonio Porto Carmo – atualmente lotado no Infaz Ipiaú – em razão de ter sido ameaçado pelo proprietário de uma rede de supermercados de Itabuna, no interior do Estado, foi elogiada pelos auditores da região.

A presença dos representantes do IAF, Antônio Medeiros dos Santos e Virgílio Francisco Coelho Neto, foi de relevada importância. Digo isto não apenas motivado pelo aspecto pessoal, que bastaria para justificar a presença do IAF, pois somente quem já passou por uma situação dessa natureza é que realmente pode avaliar o valor de um apoio institucional de sua entidade classista, mas, também, pela repercussão gerada na comunidade”, afirma Marco Antonio.

Segundo o Auditor ameaçado, que atuou no ano passado como Inspetor Fazendário na mesma cidade, o empresário afirmou que ele seria, a qualquer custo, vítima de uma vingança pessoal. A ameaça, ocorrida em junho de 2010, teria sido motivada por ações da Secretaria da Fazenda que, na época, visava recuperar um significativo passivo tributário da respectiva rede de supermercados. O objetivo do IAF, em seu apoio a Marco Antonio, é conscientizar a sociedade para o fato de que a ameaça está diretamente ligada a profissionais cujas ações são adotadas para a melhoria do desempenho das finanças públicas. “É um problema que atinge a toda a categoria, pois demonstra que o papel do fisco ainda é subestimado”, afirma Marco Antonio.

IAF

maio 9, 2011

Aposentadoria especial por atividade de risco

No último dia 3 no Encontro da FENAFISCO de Assessores Jurídicos foi aprovada a recomendação de impetrar o Mandado de Injunção* buscando a regulamentação do § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal**, no sentido de regulamentar a aposentadoria especial pelo exercício de atividades de risco e em condições prejudiciais à saúde e à integridade física.

Em 16/12/2010, o STF, de forma inédita, julgou procedente o pedido do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindifisco Nacional, no qual se aprecia o reconhecimento do exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco.

O principal reflexo dessa medida é o exercício do direito à aposentadoria especial. Sobre o tema, alguns sindicatos do fisco estadual manifestaram certa resistência em relação à ação durante a penúltima reunião do CD da FENAFISCO, em abril. Essas entidades têm receio de que a ação possa ter como reflexo a perda da paridade entre ativos e inativos.

O Sindicato de Minas Gerais já entrou com esta modalidade de ação judicial e o de Goiás declarou que também fará uso da mesma.

*Mandado de injunção – (MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.

**§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Leia mais: STF reconhece a atividade de risco do Auditor