Archive for abril, 2011

abril 18, 2011

Fazenda e Ministério Público unem o inútil e o desagradável

DESVIO DE FUNÇÃO

A Secretaria da Fazenda paulista divulgou recentemente que estaria desenvolvendo e ampliando ações conjuntas com o Ministério Público para combater fraudes e sonegação. O MP vai participar de diligências para reunir provas de e que faz parte de um termo de cooperação entre as duas instituições.

Parece-nos que as tais ações conjuntas podem dar margem a discussões jurídicas que resultarão na nulidade de atos e diligências que venham a ser praticados em desconformidade com a lei. A Constituição Federal define (artigos 127 a 130) as funções do MP e dentre elas não está mencionada qualquer ação relacionada com fiscalização de tributos ou mesmo com a investigação de crimes de qualquer natureza.

No caso de sonegação de tributos estaduais (este é o campo de atuação da Secretaria da Fazenda) conforme a Lei 6.374/2009, em seu artigo 72, parágrafo 1º, estabelece que:

A fiscalização compete, privativamente, aos Agentes Fiscais de Rendas que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identidade funcional fornecido pela Secretaria da Fazenda.

Quanto à investigação de crimes cabe exclusivamente à polícia civil, na forma do parágrafo 4º do citado artigo 144.

Ainda tem a Lei Complementar estadual 939/2003 (Código de Defesa do Contribuinte), que é bem clara no seu artigo 5º, inciso IX que declara ser uma das garantias do contribuinte neste estado é

o não encaminhamento ao Ministério Público, por parte da administração tributária, de representação para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário correspondente”.

A fiscalização é atividade é privativa de agentes fiscais de rendas, funcionários especializados e treinados para todas as verificações que se tornem necessárias. São técnicos selecionados através de um dos mais rigorosos concursos do país e treinados permanentemente numa escola fazendária de excelente nível técnico.

Conjur

abril 18, 2011

Assédio moral no serviço público

redcardCasos de assédio moral no trabalho parecem estar cada vez mais comuns. Servidores que se aproveitam de posição superior nos cargos que exercem para humilhar, constranger e prejudicar colegas de profissão. Em todo o Brasil, existem trabalhadores, seja no setor público ou privado, que ainda sofrem essa “agressão”.

Atualmente existem mais de 80 projetos de lei em diferentes municípios do país sobre assédio moral. Vários já foram aprovados, no âmbito estadual, inclusive o Rio de Janeiro, desde maio de 2002, condena esta prática. Existem projetos em tramitação nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná, Bahia, entre outros. No âmbito federal, há propostas de alteração do código penal e outros projetos de lei.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) editou, em 2010, a publicação “ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO Não pratique. Não sofra. Denuncie”. A CSPB dispõe de endereço de email para o servidor público que tem conhecimento de assédio moral: secom@cspb.org.br.

Assista ao vídeo com depoimento do servidor Moisés Marques

abril 18, 2011

Ordem de Serviço da Receita Federal para Ponto Eletrônico

O Sindifisco Nacional participou nesta quinta-feira (14) de AGE em Varginha (MG). O principal assunto discutido e deliberado foi a edição da Ordem de Serviço nº 001/2011, da DRF-Varginha, que institui, de forma disfarçada, o controle eletrônico de ponto, mediante relatórios de “login” nos computadores de trabalho.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) é definitivamente contra o controle eletrônico de ponto. Destaca que é fundamental que haja mobilização contra o que ele denominou de “absurdo da administração”. “Essa é uma questão nacional da Classe, não pode um delegado tomar esse tipo de decisão”, afirmou Sérgio Aurélio.

Em reunião ocorrida na semana passada entre representantes da DEN e o secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, este, afirmou estar aberto para debater o assunto com a categoria, o que sinaliza, mais uma vez, que a questão é de cunho nacional e caracteriza a ordem de serviço como uma iniciativa equivocada do delegado.

A DEN não medirá esforços para derrubar a ordem de serviço e, se preciso for, agirá como fez no caso de São Paulo, quando promoveu intensa mobilização, juntamente com a DS/São Paulo, com o objetivo de impedir a utilização de catracas eletrônicas e a obrigatoriedade do uso de crachá para ter acesso ao prédio do Ministério da Fazenda, na Avenida Prestes Maia.

Nesse episódio, a DEN, além de acompanhar todas as manifestações, participou de reuniões com a Sucor (Subsecretaria de Gestão Corporativa) e com a Spoa (Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração). À época, o Sindicato conseguiu manter intacta a prerrogativa de livre acesso dos Auditores-Fiscais, mediante a apresentação da carteira funcional.

Manifesto – Ao fim da assembleia realizada em Varginha, os Auditores-Fiscais aprovaram, por unanimidade, um manifesto por meio do qual repudiam a Ordem de Serviço nº 001/2011. No documento, os Auditores argumentam que “os administradores públicos, de forma geral, com a visão equivocada sobre a realidade cotidiana de um ambiente de rotinas administrativas, normalmente utilizam a ferramenta mais básica e menos trabalhosa, que é estabelecer ‘controles rígidos’ para garantia de melhores resultados operacionais no ambiente laborativo. Todavia, sabemos que esse tipo de controle não produz os resultados esperados”.

O manifesto ainda destaca que a flexibilidade de horário para o Auditor-Fiscal é imprescindível ao cargo, a fim de que ele desempenhe suas funções na qualidade de autoridade fiscal.

Sindifisco Nacional

abril 17, 2011

Sergipe também realiza o seu 6º Congresso Estadual

A abertura do 6º Congresso foi realizada nesta quinta-feira (14), oportunidade em que os Auditores Técnicos de Tributos filiados ao SINDIFISCO puderam refletir mais aprofundadamente acerca dos reflexos da Reforma Tributária para a sociedade e, em especial, para os Fiscos Estaduais.

O Deputado Federal do PDT-SP e Agente Fiscal de Rendas, João Dado, proferiu a palestra de abertura sobre “Reforma Tributária x Fisco Estadual”. Com abordagem didática e linguagem acessível, vez que a palestra também foi transmitida para a sociedade em geral por meio de uma emissora de rádio.

Na sexta-feira (15), foram discutidas propostas de caráter estatutário e também relacionadas a política-sindical que será adotada no (2012/2015). Nos próximos dias o SINDIFISCO divulgará as deliberações do congresso, que trataram de questões relevantes, como redução da Contribuição Sindical mensal devida e ampliação do mandato para a próxima gestão.

Sindifisco-SE

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ENCONTRO do FISCO do Rio Grande do Sul em Canela

VIII CONEFISCO – 320 auditores potiguares e mais de 60 auditores de outras unidades da federação que prestigiaram o maior evento regional do fisco

abril 17, 2011

Encontro do Fisco do Rio Grande do Sul em Canela

XII Encontro do Fisco do RS debate carreira típica, tributação, remuneração e previdência

Começou sexta-feira (15) em Canela o XII Encontro do Fisco do RS, promovido pela  Afisvec e Sindifisco-RS. O deputado federal João Eduardo Dado fez a conferência de abertura. O evento seguiu neste sábado com diversos painéis debatendo tributação e previdência. O novo sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos também é objeto de debate, com a presença do presidente do INSS, Mauro Hauschild, e do auditor da Receita Federal, Vilson Romero, Na parte da tarde, especialistas nacionais e internacionais sobre Direito Tributário e o colunista do CP Juremir Machado da Silva completam o programa.

Correio do Povo

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VI CONGRESSO DO SINDIFISCO DE SERGIPE discute as perspectivas da carreira e das atividades fiscais no atual cenário de mudanças

abril 16, 2011

Decisão do TSE ameaça cadeira de Bolçone

A ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carmem Lúcia, reconsiderou decisão que havia barrado a candidatura de Luciano Batista (PSB) na eleição do ano passado. A ministra determinou que o recurso seja julgado pelo plenário do tribunal. Se a candidatura for aceita, Batista deve pegar a cadeira de Bolçone após nova recontagem de votos.

Batista recebeu 53.200 votos, que não foram computados na eleição. Ele estava na mesma coligação de Bolçone, que recebeu 31.274 votos. Batista teve registro de candidatura negado com base na Lei Ficha Limpa. Batista, que tentaria disputar a reeleição, teve contas da Câmara de São Vicente rejeitadas em 2002 e 2004, quando era presidente da Casa. O Tribunal de Contas julgou o processo em definitivo em 2008. Segundo a ministra, por causa disso, o registro foi negado, decisão ancorada pela Lei Ficha, que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não vale para as eleições de 2010.

Bolçone afirmou que vai esperar decisão do TSE com tranquilidade, apesar da possibilidade de perder a cadeira na Assembleia.

Estou tranquilo e confiante, mas é como a vida. Tem riscos. Sempre há riscos”, disse sobre o recurso de Batista. “Não o conheço, mas o respeito.”

TSE – Acompanhamento processual

abril 16, 2011

O rabo que abana o cachorro

OPINIÃO

Quando ouvimos de colegas, perplexos, sobre o marasmo do movimento sindical, perguntamos: Por que nos falta motivação? Seria atribuição das lideranças o dever de motivar a categoria?

É lógico, dizem alguns. Quem esta no comando da tropa, deveria orientar os soldados. Do outro lado, o líder cansado e desanimado responde: é da base que deve vir o incentivo para a liderança se projetar!

Alguns enxergam no líder características pessoais, como carisma e firmeza, quase um profeta. Enquanto outros entendem que liderança esta ligada a uma sinergia do próprio grupo de comandados com os dirigentes de plantão. Um processo dinâmico de influenciar uns aos outros.

De qualquer forma, o que buscamos é a eficácia da atuação da organização, através da liderança, bem como de seus agregados diretos. O sucesso advém da postura em formar e desenvolver equipes, transmitir credibilidade, fazer comunicação eficiente e se aproximar das pessoas. Capacitar e inspirar. À liderança, cabe o papel de facilitador.

Se a função do líder não é a de criar motivação nos seus liderados, pelo menos, cabe a ele manter os que já estavam motivados”

Esta ideia baseia-se na premissa de que quando se elege um novo líder, todos estão cheios de esperanças e expectativas, e, por isso, são depositários de um rico manancial de motivação. Cabe ao líder manter a chama acesa.

Não é comum o líder se deparar com um grupo voluntariamente motivado. Na maioria das vezes, ele precisa saber criar um ambiente no qual os seguidores possam despertar o seu potencial motivacional. Por isso, todo esforço no sentido de não desmotivar é fundamental no processo de liderança. O pior dos mundos é encontrar um grupo motivado e deixar esvair toda essa energia.

É bem verdade que manifestações de encorajamento e apoio, fazem parte do contraponto, e são bem vindas. Mas o verdadeiro líder, pode ser comparado ao regente de uma grande orquestra, que precisa fazer bom uso da batuta. Cabendo aos ouvintes do espetáculo avaliarem a música que a banda toca.

Todos os envolvidos, nesta espécie de simbiose, tem a sua parcela de responsabilidade. Que cada um assuma o seu papel para o bem comum da nossa organização sindical!

TeoFranco

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abril 15, 2011

João Dado comenta o projeto da Previdência dos servidores

2ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado realizada, nesta semana, nos dias 12 e 13, na Câmara dos Deputados.

A Previdência Complementar (PL 1992) vem apenas para tirar da responsabilidade do Estado brasileiro o pagamento da maior parcela remuneratória de todos os servidores que ganham acima do teto do INSS. Ora, por que o Estado quer abrir mão desta responsabilidade?”,

Assista ao vídeo

FONACATE

abril 15, 2011

STF – reconhece crédito tributário para uso e consumo

14 abr 2011

Reconhecida repercussão em suspensão de crédito tributário na compra de mercadorias

O STF reconheceu, por unanimidade, repercussão geral no Recurso Extraordinário 603917, interposto por empresa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que suspendeu crédito tributário. A empresa busca garantir o direito de creditar de forma integral o ICMS incidente nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo de seu estabelecimento, à energia elétrica e aos serviços de comunicação.

A autora alega que, ao caso, seria aplicável o princípio da anterioridade nonagesimal, norma contida no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Esse dispositivo proíbe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, “observado o disposto na alínea ‘b’”.

Conforme a empresa, a Lei Complementar nº 114/2002, respeitando o princípio da não-cumulatividade do ICMS, havia possibilitado a utilização dos créditos do imposto cobrado na aquisição das mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, bem como da energia elétrica e dos serviços telefônicos, desde 1º de janeiro de 2007. No entanto, segundo a autora, a LC 122/06, ao adiar a possibilidade de utilização dos créditos para 1º de janeiro de 2011, “acarretou uma majoração do valor do tributo devido, deixando de respeitar o prazo nonagesimal previsto no citado dispositivo constitucional”.

A ministra Ellen Gracie, relatora do recurso extraordinário, manifestou-se pela existência de repercussão geral. “Verifico que a aplicação do prazo nonagesimal (art. 150, III, “c” da CF) aos acasos de adiamento da possibilidade de creditamento do ICMS decorrente da edição da LC 122/2006, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos temos do parágrafo 1º do artigo 543-A do Código de Processo Civil”, disse.

Ela entendeu que o assunto, de natureza eminentemente tributária, alcança grande número de contribuintes no país. A relatora ressaltou, ainda que, apesar de a hipótese tratar de imposto estadual, há possibilidade da repetição dessa mesma questão nas demais unidades da Federação, “sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”.

STF

abril 14, 2011

Protegido: Liberdade de Expressão

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abril 14, 2011

PL 1992/2007 é retirado da pauta de votação

Projeto de Lei do Executivo institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos e autoriza a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Em geral, a proposta não é bem vista pelos servidores.

A Comissão de Administração e Serviço Público – CTASP aprovou em sessão deliberativa a retirada do PL 1992/2007 da pauta de votação, nesta quarta-feira 13, e a realização de um seminário para discutir o projeto. Tanto a retirada de pauta como a realização do seminário foram requeridos pelo deputado Policarpo (PT/DF). O seminário está previsto para depois da Semana Santa, com data a ser definida, e será realizado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara, com a participação de representantes e de servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Efeitos do projeto

A regulamentação da previdência complementar fará com que os servidores públicos recebam de aposentadoria o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em cerca de R$ 3,6 mil. O restante será complementado por um fundo de pensão. As regras valerão para aqueles que ingressarem no serviço público a partir da regulamentação. Aos servidores mais antigos será dada a opção de aderir ou não ao novo sistema. Hoje, o funcionalismo paga 11% de contribuição previdenciária sobre todo o salário e, quando se aposenta, continua recolhendo 11% sobre o que excede o teto do INSS.

DIAP
abril 14, 2011

Ordem tributária x ordem social

No dia 25 de fevereiro foi sancionada a Lei nº 12.382, que corrigiu o valor do salário mínimo de R$ 520,00 para R$ 545,00. O governo justificou o índice de 4,8% como fruto da sua política de valorização de longo prazo. Se não bastasse, o artigo 3º dispõe sobre a fixação através de decreto do Poder Executivo do salário mínimo de 2012 a 2015.

Por outro lado, a mesma lei, trouxe importante alteração na Lei no 9.430, ao dispor que a pretensão punitiva do Estado, nos casos de crime contra a ordem tributária, será suspensa somente nas hipóteses em que o pedido de parcelamento do crédito tributário for formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. Já a extinção da punibilidade, ocorrerá somente quando for efetuado o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, antes da apresentação da denúncia, incluindo os que tiverem sido objeto de parcelamento.

Espera-se que este novo ordenamento provoque mudança de comportamento por parte do contribuinte. Na medida em que ele receber autuação, da qual poderá originar uma representação criminal, ele terá que decidir com rapidez sobre o recolhimento do crédito tributário, sob pena de enfrentar um processo criminal, agora, sem a possibilidade de se livrar de eventual condenação criminal, mesmo tendo feito o pagamento exigido.

Mas para quem achava que esta lei não era polêmica o suficiente, para alguns intérpretes, subsiste a regra da extinção da punibilidade pelo pagamento. E, persistindo dúvida, esta deverá ser favorável ao réu. Leia análise do Prof. Hugo B. Machado

TeoFranco

ARTIGOS de TEO FRANCO

abril 13, 2011

Conferência das Carreiras de Estado

“Temos de trazer à luz instrumentos para desenvolver as carreiras e levar efeito às entidades que ajudarão a sociedade a vencer os desafios que ela enfrenta.”

O presidente da Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, Jorge Cezar Costa abriu, nesta terça-feira (12) a segunda edição da Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, com uma convocação. Ele pediu que a categoria fique atenta ao Projeto de Lei 1992 de 2007.

O dispositivo institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências.

O vice-advogado geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria declarou que vê na conferência um passo importante para a profissionalização das carreiras típicas de Estado. “Parabenizo o Fonacate pela realização do evento”, disse Fernando Luiz. 

Fonacate

abril 13, 2011

Regulamentação da Lei Orgânica do Rio Grande do Sul

11 abr 2011

Os presidentes do Sindifisco-RS, Luiz Antônio Bins, e da Afisvec, Abel Henrique Ferreira, estiveram com o secretário adjunto da Fazenda, André Paiva, na tarde de sexta-feira (8) para tratar de diversos temas, entre eles a regulamentação da Lei Orgânica, que no próximo dia 26 completará um ano de vigência.

Os representantes dos AFTE’s mostraram ainda preocupação com a divulgação de notícias sobre a possibilidade do governo estadual mexer em questões ligadas ao teto salarial e à previdência dos servidores. Ainda durante a reunião, o secretário adjunto confirmou sua participação do XII Encontro do Fisco, que acontecerá nos dias 15 e 16 de abril no hotel Continental, em Canela.

Sindifisco-RS

abril 12, 2011

Lei Orgânica fortalece o Fisco

Há um ano atrás, no dia 31 de março de 2010 o Rio Grande do Sul aprovava a sua Lei Orgânica da Administração Tributária. A aprovação foi um alento para os fazendários. Ela traz mais segurança para os servidores e maior transparência para a gestão das contas públicas.

A LOAT trouxe inovações, com a indicação do subsecretário dentre os agentes fiscais do Tesouro do Estado (com mais de oito anos de exercício no cargo), e da figura do Conselho Superior da Receita Estadual, o qual auxiliará nas tomadas de decisões mais relevantes das subsecretarias. Ele cuidará dos conflitos entre legislações e de questões que demandam interpretação. O Conselho terá quatro vagas que serão preenchidas por Agentes Fiscais do Tesouro do Estado (pertencentes à última classe da carreira, que estejam no efetivo exercício) escolhidos mediante escrutínio secreto.

Afisvec

abril 12, 2011

Comunicado da Comissão de Promoção

COMUNICADO CAT/Comissão de Promoção por Merecimento nº 01/2011

A Comissão de Promoção por Merecimento AFR-2009, da CAT comunica o contingente dos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas existente  em 31/7/2009, bem  como  o limite de servidores a serem promovidos. E torna público o resultado da avaliação referente à Promoção por  Merecimento  da classe  de Agente  Fiscal de  Rendas, correspondente ao exercício de 2009.  Do resultado desta listagem caberá recurso pela SEFAZNET ( RH=>SISTEMAS=>PROMOÇÃO DE AFRS=>RECURSOS Adm ), dirigido ao Coordenador da Administração Tributária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação. DOE de 12/04/2011

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