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abril 29, 2011

Governador do Pará recebe Sindifisco

Governo e sindicato discutem a Lei Orgânica do Fisco

A importância da atualização das leis fiscais e a administração tributária como interesse do Estado. Esta foi a pauta do encontro. entre o governador Simão Jatene e o presidente do Sindicato do Fisco do Pará (Sindifisco), Charles Alcântara, na manhã desta sexta-feira, 29, no Gabinete do Comando da Polícia Militar do Pará. Durante a reunião, o governador discutiu com representantes do Sindifisco o projeto de Lei Orgânica do Fisco, que foi retirado no início do ano da pauta da Assembleia Legislativa do Estado, para uma avaliação mais detalhada pela equipe do atual governo.

De acordo com o presidente do Sindifisco, Charles Alcântara, este projeto valoriza a administração tributária paraense e a protege de interferências políticas. “A Nova Lei Fiscal busca novos encaminhamentos para o grupo do fisco, resgatando junto à população a importância da fiscalização e da valorização do servidor público”, afirma Alcântara.

Entre outras ações a Lei orgânica prevê o reajuste salarial, que está há mais de 15 anos sem modificações. Um dos pontos do projeto diz que as funções institucionais da Administração Tributária do Estado serão coordenadas pelo Conselho Superior de Administração Tributária do Estado (Consat) e pela Subsecretaria da Administração Tributária.

Uma das maiores mudanças que a nova Lei prevê está nos critérios de escolha e nomeação, pelo executivo, do ocupante do cargo de Subsecretário da Administração Tributária, que será designado dentre os integrantes da Carreira Fiscalização e Auditoria de Receitas Estaduais, com mais de dez anos de efetivo exercício no respectivo cargo, nomeado pelo chefe do Poder Executivo, com base em lista tríplice resultante de eleição direta, para o exercício de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

A proposta da nova Lei Orgânica Fiscal encontra-se sob análise da Secretaria de Fazenda. Em seguida, será analisada e discutida junto ao sindicato, para que possa ser novamente submetida à Assembleia Legislativa do Estado, para apreciação dos deputados.

Agência Pará