Archive for abril 27th, 2011

abril 27, 2011

Lei Orgânica é reativada pelo Sinafresp

A Comissão da Lei Orgânica é reformulada e reinicia estudos. A proposta do colega Edison Farah havia sido aprovada em AGE de 20 de março de 2010:

“APROVADA a apresentação do Projeto da Lei Orgânica do Fisco Paulista, para ser  votado pela ALESP, ainda nesta legislatura 2010, com intenso trabalho pela sua aprovação junto aos deputados estaduais” 

Veja a notícia e Portaria de 25.03.2010 com prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos

Fonte: Sinafresp

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abril 27, 2011

João Dado discursa na tribuna da Câmara Federal

Cabe a mim, como agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo […] trazemos o primeiro ingrediente que tem dificultado a participação e a aprovação de uma reforma tributária.

[…] Quero comentar também o princípio da cobrança do ICMS no destino. Na minha opinião, ele é tendente a reduzir a guerra fiscal. Porém, devemos preservar um percentual mínimo de 4% para o Estado de origem, para que ele tenha a capacidade de administrar e também de fiscalizar as operações interestaduais.

[…]  Ora, se nós estamos falando de tributo, penso que devemos necessariamente traduzir essa preocupação com o aperfeiçoamento no tocante às administrações tributárias. Existem duas PECs principais, que tratam da matéria, tramitando nesta Casa. Uma é a PEC nº 089, de 2007, que se resume no objetivo de criar um teto único nacional para todos os servidores, evitando, de maneira transversa, que os Fiscos Estaduais e Municipais tenham suas remunerações de caráter alimentar submetidas a um teto de uma representação de um agente político, no caso, Governador ou Prefeito, fazendo com que haja arrocho, cortes salariais para esses servidores indispensáveis para as arrecadações estaduais e municipais. A PEC nº 089, de 2007, nos parece uma proposta urgente e emergencial neste País para que possamos aperfeiçoar nossa administração tributária, não submetendo os agentes aos cortes salariais decorrentes da vinculação de suas remunerações a um teto que é o subsídio de Governador ou de Prefeito. A PEC nº 186, de 2007, também nos parece extremamente importante, porque traz em seu bojo a necessidade da regulamentação e da criação da lei orgânica da administração tributária. Com isso, vamos conferir a essa instituição a importância que sempre deveria ter tido, já que, sem tributo, sequer existiria o Estado brasileiro. A administração tributária é aquela que busca o tributo, que fiscaliza, arrecada e permite ao povo, à sociedade, a manutenção dos governos que satisfazem seus interesses. Leia a íntegra do discursso

AFRESP

abril 27, 2011

Secretário da Fazenda visita sede do Sindifisco-RS

26 abr 2011

No dia em que a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) completou um ano, o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, visitou a sede do Sindifisco-RS. Tonollier falou que a regulamentação da LOAT é de interesse do governo. Tonollier conversou também sobre a Previdência dos servidores públicos e questões ligadas à sustentabilidade financeira do Estado.

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