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abril 18, 2011

Fazenda e Ministério Público unem o inútil e o desagradável

DESVIO DE FUNÇÃO

A Secretaria da Fazenda paulista divulgou recentemente que estaria desenvolvendo e ampliando ações conjuntas com o Ministério Público para combater fraudes e sonegação. O MP vai participar de diligências para reunir provas de e que faz parte de um termo de cooperação entre as duas instituições.

Parece-nos que as tais ações conjuntas podem dar margem a discussões jurídicas que resultarão na nulidade de atos e diligências que venham a ser praticados em desconformidade com a lei. A Constituição Federal define (artigos 127 a 130) as funções do MP e dentre elas não está mencionada qualquer ação relacionada com fiscalização de tributos ou mesmo com a investigação de crimes de qualquer natureza.

No caso de sonegação de tributos estaduais (este é o campo de atuação da Secretaria da Fazenda) conforme a Lei 6.374/2009, em seu artigo 72, parágrafo 1º, estabelece que:

A fiscalização compete, privativamente, aos Agentes Fiscais de Rendas que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identidade funcional fornecido pela Secretaria da Fazenda.

Quanto à investigação de crimes cabe exclusivamente à polícia civil, na forma do parágrafo 4º do citado artigo 144.

Ainda tem a Lei Complementar estadual 939/2003 (Código de Defesa do Contribuinte), que é bem clara no seu artigo 5º, inciso IX que declara ser uma das garantias do contribuinte neste estado é

o não encaminhamento ao Ministério Público, por parte da administração tributária, de representação para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário correspondente”.

A fiscalização é atividade é privativa de agentes fiscais de rendas, funcionários especializados e treinados para todas as verificações que se tornem necessárias. São técnicos selecionados através de um dos mais rigorosos concursos do país e treinados permanentemente numa escola fazendária de excelente nível técnico.

Conjur

abril 18, 2011

Assédio moral no serviço público

redcardCasos de assédio moral no trabalho parecem estar cada vez mais comuns. Servidores que se aproveitam de posição superior nos cargos que exercem para humilhar, constranger e prejudicar colegas de profissão. Em todo o Brasil, existem trabalhadores, seja no setor público ou privado, que ainda sofrem essa “agressão”.

Atualmente existem mais de 80 projetos de lei em diferentes municípios do país sobre assédio moral. Vários já foram aprovados, no âmbito estadual, inclusive o Rio de Janeiro, desde maio de 2002, condena esta prática. Existem projetos em tramitação nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná, Bahia, entre outros. No âmbito federal, há propostas de alteração do código penal e outros projetos de lei.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) editou, em 2010, a publicação “ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO Não pratique. Não sofra. Denuncie”. A CSPB dispõe de endereço de email para o servidor público que tem conhecimento de assédio moral: secom@cspb.org.br.

Assista ao vídeo com depoimento do servidor Moisés Marques

abril 18, 2011

Ordem de Serviço da Receita Federal para Ponto Eletrônico

O Sindifisco Nacional participou nesta quinta-feira (14) de AGE em Varginha (MG). O principal assunto discutido e deliberado foi a edição da Ordem de Serviço nº 001/2011, da DRF-Varginha, que institui, de forma disfarçada, o controle eletrônico de ponto, mediante relatórios de “login” nos computadores de trabalho.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) é definitivamente contra o controle eletrônico de ponto. Destaca que é fundamental que haja mobilização contra o que ele denominou de “absurdo da administração”. “Essa é uma questão nacional da Classe, não pode um delegado tomar esse tipo de decisão”, afirmou Sérgio Aurélio.

Em reunião ocorrida na semana passada entre representantes da DEN e o secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, este, afirmou estar aberto para debater o assunto com a categoria, o que sinaliza, mais uma vez, que a questão é de cunho nacional e caracteriza a ordem de serviço como uma iniciativa equivocada do delegado.

A DEN não medirá esforços para derrubar a ordem de serviço e, se preciso for, agirá como fez no caso de São Paulo, quando promoveu intensa mobilização, juntamente com a DS/São Paulo, com o objetivo de impedir a utilização de catracas eletrônicas e a obrigatoriedade do uso de crachá para ter acesso ao prédio do Ministério da Fazenda, na Avenida Prestes Maia.

Nesse episódio, a DEN, além de acompanhar todas as manifestações, participou de reuniões com a Sucor (Subsecretaria de Gestão Corporativa) e com a Spoa (Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração). À época, o Sindicato conseguiu manter intacta a prerrogativa de livre acesso dos Auditores-Fiscais, mediante a apresentação da carteira funcional.

Manifesto – Ao fim da assembleia realizada em Varginha, os Auditores-Fiscais aprovaram, por unanimidade, um manifesto por meio do qual repudiam a Ordem de Serviço nº 001/2011. No documento, os Auditores argumentam que “os administradores públicos, de forma geral, com a visão equivocada sobre a realidade cotidiana de um ambiente de rotinas administrativas, normalmente utilizam a ferramenta mais básica e menos trabalhosa, que é estabelecer ‘controles rígidos’ para garantia de melhores resultados operacionais no ambiente laborativo. Todavia, sabemos que esse tipo de controle não produz os resultados esperados”.

O manifesto ainda destaca que a flexibilidade de horário para o Auditor-Fiscal é imprescindível ao cargo, a fim de que ele desempenhe suas funções na qualidade de autoridade fiscal.

Sindifisco Nacional