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abril 14, 2011

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abril 14, 2011

PL 1992/2007 é retirado da pauta de votação

Projeto de Lei do Executivo institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos e autoriza a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Em geral, a proposta não é bem vista pelos servidores.

A Comissão de Administração e Serviço Público – CTASP aprovou em sessão deliberativa a retirada do PL 1992/2007 da pauta de votação, nesta quarta-feira 13, e a realização de um seminário para discutir o projeto. Tanto a retirada de pauta como a realização do seminário foram requeridos pelo deputado Policarpo (PT/DF). O seminário está previsto para depois da Semana Santa, com data a ser definida, e será realizado no Auditório Nereu Ramos, na Câmara, com a participação de representantes e de servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Efeitos do projeto

A regulamentação da previdência complementar fará com que os servidores públicos recebam de aposentadoria o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em cerca de R$ 3,6 mil. O restante será complementado por um fundo de pensão. As regras valerão para aqueles que ingressarem no serviço público a partir da regulamentação. Aos servidores mais antigos será dada a opção de aderir ou não ao novo sistema. Hoje, o funcionalismo paga 11% de contribuição previdenciária sobre todo o salário e, quando se aposenta, continua recolhendo 11% sobre o que excede o teto do INSS.

DIAP
abril 14, 2011

Ordem tributária x ordem social

No dia 25 de fevereiro foi sancionada a Lei nº 12.382, que corrigiu o valor do salário mínimo de R$ 520,00 para R$ 545,00. O governo justificou o índice de 4,8% como fruto da sua política de valorização de longo prazo. Se não bastasse, o artigo 3º dispõe sobre a fixação através de decreto do Poder Executivo do salário mínimo de 2012 a 2015.

Por outro lado, a mesma lei, trouxe importante alteração na Lei no 9.430, ao dispor que a pretensão punitiva do Estado, nos casos de crime contra a ordem tributária, será suspensa somente nas hipóteses em que o pedido de parcelamento do crédito tributário for formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. Já a extinção da punibilidade, ocorrerá somente quando for efetuado o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, antes da apresentação da denúncia, incluindo os que tiverem sido objeto de parcelamento.

Espera-se que este novo ordenamento provoque mudança de comportamento por parte do contribuinte. Na medida em que ele receber autuação, da qual poderá originar uma representação criminal, ele terá que decidir com rapidez sobre o recolhimento do crédito tributário, sob pena de enfrentar um processo criminal, agora, sem a possibilidade de se livrar de eventual condenação criminal, mesmo tendo feito o pagamento exigido.

Mas para quem achava que esta lei não era polêmica o suficiente, para alguns intérpretes, subsiste a regra da extinção da punibilidade pelo pagamento. E, persistindo dúvida, esta deverá ser favorável ao réu. Leia análise do Prof. Hugo B. Machado

TeoFranco

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