Archive for abril 11th, 2011

abril 11, 2011

Entrevista com o colega José Carlos

José Carlos Franco Fernandes, ingressou na carreira em setembro de 1952, trabalhou em diversos postos fiscais e se aposentou no PFC do Brás em 1985. Em sua vida, sempre cooperou com entidades beneficentes, comunitárias e clubes de serviço. Há oito anos vem colaborando com as entidades da nossa classe, nas diversas mobilizações políticas, bem como junto à AMAFRESP, como seu Auditor Interno. No SINAFRESP, fez parte da Comissão de Aposentados na gestão 2007/2010 e da Comissão Eleitoral, como seu presidente, para as eleições 2010/2013. Completou 80 anos há pouco mais de um mês, e concedeu entrevista ao BLOG do AFR onde faz um balanço e reflexão sobre a carreira.  Leia a entrevista

abril 11, 2011

Valor Econômico noticia decisão dada em primeira mão pelo BLOG do AFR

Tema do artigo do colega Gustavo Theodoro, divulgado pelo BLOG do AFR em 22 de março, é matéria do VALOR ECONÔMICO

11 abr 2011

Fisco paulista ganha prazo maior para autuação

A Fazenda do Estado de São Paulo conseguiu um prazo maior para multar as empresas por uso indevido de créditos do ICMS. A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu que a contagem do prazo de cinco anos que a Fazenda tem para cobrar esses créditos deve começar no primeiro dia do ano seguinte do uso indevido. Antes, as turmas do tribunal consideravam que o prazo deveria correr imediatamente.

A decisão é contrária ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Recentemente, os ministros estipularam que o prazo para a Fazenda pública entrar com uma ação de cobrança de créditos tributários é de cinco anos após a constituição desses valores, segundo determina o Código Tributário Nacional (CTN) – e não cinco anos e 180 dias, conforme estipula a Lei de Execução Fiscal. No TIT, a discussão gira em torno do CTN. Antes, os conselheiros aplicavam o artigo 150, parágrafo 4º do código, e agora passam a aplicar o dispositivo 171, inciso primeiro.

O impacto da decisão do TIT é relevante. Primeiro porque não cabe mais recurso contra a decisão. Com isso, ela passa a pacificar o entendimento que as turmas deverão ter sobre o assunto nos próximos julgamentos. Além disso, autos de infração por uso indevido de crédito de ICMS são muito comuns em razão da guerra fiscal entre os Estados. A maioria deles resulta do fato de a Fazenda paulista não reconhecer benefícios fiscais concedidos por outros Estados, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Leia a íntegra

Leia também: TIT devolve poder aos AFRs

Tags:
abril 11, 2011

Previdência complementar do servidor na pauta

O projeto de lei do governo (PL 1.992/07), que institui a Previdência Complementar do Servidor Público, conforme determina os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, retorna à pauta da Câmara nesta semana.

O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Sílvio Costa (PTB-PE), presidente do colegiado. Costa apresentou parecer favorável ao projeto que estará na ordem do dia desta quarta-feira (13).

A iniciativa institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, e também cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o fundo de pensão do funcionalismo.

O objetivo da proposição é limitar a cobertura do regime próprio, que atualmente equivale à totalidade da remuneração do servidor, ao mesmo teto praticado pelo regime geral do INSS, atualmente fixado em R$ 3.689,66.

Segundo prevê o PL 1.992/07, a administração dos recursos garantidores, das provisões e fundos dos planos de benefícios será terceirizada, mediante a contratação de instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), observado o disposto no artigo 10 e nos incisos I, III e IV do artigo 13 da LC 108/01.

Fonte: DIAP