Archive for março 30th, 2011

março 30, 2011

Auditor da Bahia reforça o time de articulistas do Blog

Diante da legislação vigente e os dos princípios que regem a administração pública temos que alertar que a forma de remuneração do servidor fiscal que não está fixada através de subsídio pelas peculiariedades, natureza, complexidade, responsabilidade e requisitos de investidura está dissonante do ordenamento jurídico, como também é inadmissível que a remuneração do servidor fiscal seja inferiorizada junto aos demais servidores.

Necessária é a união das entidades representativas da classe para que extermine a subjugação dos interesses contrários a legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência no serviço público, iniciando pelo fim do assédio moral aplicado pelos administradores públicos através mesmo da forma remuneratória indigna tanto em qualidade e quantidade fixada ao auditor fiscal. Leia mais […]

Helder Rodrigues de Oliveira é Auditor Fiscal do Estado da Bahia, membro do Conselho de Representantes do IAF – Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia e editor do Blog Fisco em Debate

março 30, 2011

Teto deve ser aplicado isoladamente

Questão sobre o teto remuneratório tem repercussão geral reconhecida pelo STF

29/03/2011   O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, no julgamento de um mandado de segurança, entendeu que o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 41/03, deve ser aplicado, isoladamente, a cada uma das aposentadorias licitamente recebidas, e não ao somatório das remunerações. Assentou que, no caso da acumulação de cargos públicos do autor, a verba remuneratória percebida por cada cargo ocupado não ultrapassa o montante recebido pelo governador do estado.

Tal questão será discutida pelo Supremo no Recurso Extraordinário (RE) 612975, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade.

A situação jurídica é passível de repetir-se em inúmeros processos relativos às esferas federal, estadual e municipal e a servidores que recebem de fontes diversas, mediante a acumulação de cargos na atividade ou reingresso, após aposentadoria, no serviço público”, disse o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, o qual admitiu a configuração da repercussão geral no caso.

Sindifisco-AM

março 30, 2011

Nova portaria da RFB afronta Auditores

RFB afronta Auditores-Fiscais e Congresso Nacional Imprimir
A administração da Receita Federal do Brasil publicou no último dia 24 uma nova portaria visando a disciplinar o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados do órgão, a Portaria 2.344. Mais uma vez, a norma traz uma série de obviedades e equívocos que prejudicam a imagem do Auditor-Fiscal diante da sociedade e vão contra o entendimento recentemente manifestado pelo Congresso Nacional.

Ao resgatar o “acesso imotivado”, a RFB desrespeita de uma só vez os Auditores-Fiscais e o Congresso Nacional. Vale destacar que, com a iniciativa, a administração está legislando sobre um conceito que o Parlamento rejeitou – uma inquestionável afronta.

Os senadores, convencidos pelo Sindifisco, entenderam que não se pode falar em acesso imotivado para Auditores-Fiscais, uma vez que a consulta a dados sigilosos é condição básica para o trabalho da fiscalização. Leia mais

Sindifisco Nacional