Sigilo fiscal – Câmara aprova MP 507

“O servidor público que acessar sem motivo funcional as informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até 180 dias, desde que não configurada a utilização indevida de que trata o artigo 2º da Medida Provisória 507/2010”

Percebendo que as lideranças de todos os partidos passaram a encaminhar pela aprovação da emenda do Sindifisco, o governo alterou sua estratégia de aprovação sem modificação e propôs uma mudança no artigo 3º da MP. Em tese, a sugestão resgata a proposta central da emenda e penaliza apenas o servidor público que acesse dados ‘sem motivo funcional’ em vez de ‘sem motivo justificado’.

O dep. Fernando Ferro defendeu que “a redação abria a possibilidade de um Auditor ser acusado de violar um sigilo. E a MP que teria o papel de moralizar e impedir a quebra de sigilo estaria de certa maneira contribuindo para impedir uma investigação fiscal e dificultar a atividade dos Auditores-Fiscais. Então, nós colocamos uma nomenclatura que garante que o Auditor, no exercício da sua atividade funcional, não seja atingido por essa Medida”.

“Apesar de ficar claro na declaração do relator e dos parlamentares de que a motivação funcional está ligada ao exercício das atribuições do Auditor, ocorrendo assim a inversão do ônus da prova em relação à motivação do acesso, na prática isso ainda não ficou claramente explicitado, apesar de ser obviamente o espírito do que foi votado ”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue.

Fonte: Sindifisco

Íntegra da MP 507/2010

Saiba mais – Agência Câmara de Notícias:

– Câmara aprova demissão de servidor que quebrar sigilo fiscal

– Relator da MP admite que assunto deveria ter sido mais debatido

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