Archive for março 2nd, 2011

março 2, 2011

Sindifisco-PA apoia investigação contra a Fazenda

Procurado pelo jornal Diário do Pará, que publicou no domingo, 27, matéria contendo denúncias de fraudes e sonegação tributárias, com a suposta conivência de autoridades, o presidente do Sindifisco (Pará), Charles Alcantara afirmou que o caso é da “maior gravidade” e requer investigação do governo e do Ministério Público. “O Sindifisco coloca-se a favor da mais rigorosa e transparente apuração de todos os fatos, seja para punir os responsáveis, em se confirmando a veracidade da denúncia, seja para eximir de responsabilidade os injustamente envolvidos, se for o caso”, disse Alcântara.

Ele destacou que o Sindifisco vem travando uma árdua luta em favor da autonomia da administração tributária e da independência funcional dos seus agentes. “Temos defendido, com insistência, que o Fisco é de Estado, e não de governos”, explicou. “Temos lutado, incessantemente, contra as interferências externas no fisco, especialmente contra as ingerências políticas que, invariavelmente, estão a serviço do poder econômico”, acrescentou.

Alcantara disse que o que os agentes do fisco necessitam é de prerrogativas e garantias legais para cumprirem a sua missão institucional, sem submissão a pressões, retaliações e intimidações por parte do poder econômico que financia – legal ou ilegal – campanhas eleitorais.

Fonte: Sindifisco-PA

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março 2, 2011

Sigilo fiscal – Câmara aprova MP 507

“O servidor público que acessar sem motivo funcional as informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até 180 dias, desde que não configurada a utilização indevida de que trata o artigo 2º da Medida Provisória 507/2010”

Percebendo que as lideranças de todos os partidos passaram a encaminhar pela aprovação da emenda do Sindifisco, o governo alterou sua estratégia de aprovação sem modificação e propôs uma mudança no artigo 3º da MP. Em tese, a sugestão resgata a proposta central da emenda e penaliza apenas o servidor público que acesse dados ‘sem motivo funcional’ em vez de ‘sem motivo justificado’.

O dep. Fernando Ferro defendeu que “a redação abria a possibilidade de um Auditor ser acusado de violar um sigilo. E a MP que teria o papel de moralizar e impedir a quebra de sigilo estaria de certa maneira contribuindo para impedir uma investigação fiscal e dificultar a atividade dos Auditores-Fiscais. Então, nós colocamos uma nomenclatura que garante que o Auditor, no exercício da sua atividade funcional, não seja atingido por essa Medida”.

“Apesar de ficar claro na declaração do relator e dos parlamentares de que a motivação funcional está ligada ao exercício das atribuições do Auditor, ocorrendo assim a inversão do ônus da prova em relação à motivação do acesso, na prática isso ainda não ficou claramente explicitado, apesar de ser obviamente o espírito do que foi votado ”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue.

Fonte: Sindifisco

Íntegra da MP 507/2010

Saiba mais – Agência Câmara de Notícias:

– Câmara aprova demissão de servidor que quebrar sigilo fiscal

– Relator da MP admite que assunto deveria ter sido mais debatido

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março 2, 2011

Seminário – Lei Orgânica do Fisco

Debate sobre a modernização da Administração Tributária e autonomia e independência do Fisco, visando a impessoalidade com mais justiça e transparência na atividade do auditor público.

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