Acafresp – Concurso 1986 – Remanescentes

Candidatos aprovados sofrem revés com decisão do STF

A Associação dos Concursados Aprovados no Concurso de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo (ACAFRESP), em ação judicial que pleiteia a nomeação de remanescentes do Concurso realizado em 1986, sofreu revés, após a vitória obtida no Tribunal de Justiça de 18/12/2007 que determinava:

[…] Dessa forma, os associados da impetrante devem ser nomeados, empossados e assumir as funções correspondentes nos cargos que disputaram e foram aprovados, em, no máximo, 30 dias, sob pena de multa diária, nos termos do art. 461, §4º, do CPC, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), relativos a cada um dos associados. Em face do exposto, rejeitam-se as preliminares e dá-se provimento ao recurso.” (veja aqui: TJ-Acórdão)

Com a decisão, em 22/12/2009, do Supremo Tribunal Federal (STF), em pleito apresentado pelo Estado de São Paulo, houve a suspendeu da execução do acórdão:

Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de Apelação em Mandado de Segurança n.º 302.048.5/0-01 (veja aqui: STF-susp.seguranca)

ADENDO:

§ 7º – Nas vagas existentes em 16 de agosto de 1990 e seguintes […] serão obrigatoriamente aproveitados, nos cargos do Padrão Inicial da Classe de Agente Fiscal de Rendas, os candidatos aprovados no último concurso público, para tal fim realizado, que se encontrem amparados por ações judiciais em curso.”; (Artigo 15 da Lei Complementar nº 790, de 29/12/1994) => Dispositivo julgado inconstitucional (veja aqui: TJ-apelacao-civel)

 

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5 Comentários to “Acafresp – Concurso 1986 – Remanescentes”

  1. Uma correção: O Dispositivo citado (Artigo 15 da Lei Complementar nº 790, de 29/12/1994), não foi julgado inconstitucional. Ele foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1286-0, em 07 de fevereiro de 1996), em que o STF por maioria dos votos, não conheceu da Ação, ou seja, não se pronunciou, de nenhuma maneira quanto ao mérito da constitucionalidade da Lei.

  2. por curiosidade, alguém pode me informar como anda este processo?

  3. Caro Valmir – Sou o Duarte, Presidente da ACafresp, nossos assuntos judiciais podem ser esclaridos por mim, endereço: –>> ebduarte@msn.com. forte abraço. Duarte.

  4. Qual a data da próxima reunião da ACAFRESP?

  5. Por onde andas meu amigo Duarte? Todos remanescentes do concurso AFR-86 – SP terão que ser chamados. O dispositivo de Suspensão de Segurança não poderá ser suspenso indefinidamente no STF com efeito de sentença definitiva. Este concurso de AFR- SP-CAT- 86 vai ter um desdobramento que chamará a atenção de todos concurseiros quando todos aprovados forem chamados por força judicial. Este caso é um flagrante de cerceamento do direito adquirido mediante setença judicial com intervenção do poder político, onde funcionou a máquina jurídica do PSDB. Todos sabem que o Ministro Gilmar Mendes faz o jogo do PSDB no STF e atendeu o pedido do Governador Alckmin QUANDO ACATOU DE IMEDIATO o Pedido de Suspensão de Segurança alegando desequilíbrio no orçamento do Estado,tese esta que pode ser refutada com o principio das garantias individuais. A SS foi impetrada pela Procuradoria Geral do Estado de S.Paulo quando o Presidente do STF era Gilmar Mendes que deferiu o pedido muito rápido. Este caso é um caso típico que mostra como funciona as blindagens dentro STF.

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