Archive for fevereiro 23rd, 2011

fevereiro 23, 2011

Vice-presidente da República recebe Fiscais

23 fev 2011

O vice-presidente da República, Michel Temer, recebeu em seu gabinete hoje (23), em Brasília, em audiência solicitada pelo deputado e Agente Fiscal de Rendas de São Paulo, João Eduardo Dado (PDT-SP), que também esteve presente, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, acompanhado do presidente da Afresp, Toloi Júnior, e do auditor tributário do Distrito Federal, Antônio Alves do Nascimento, representante da Comissão Organizadora do Congresso nacional da entidade.

O objetivo da audiência foi convidar o vice-presidente para participar do VIII Congresso Nacional e III Internacional da FEBRAFITE que ocorrerá no dias 19 a 22 de junho deste ano na capital paulista. Michel Temer demonstrou interesse em participar do evento e esclareceu que dependerá apenas da sua agenda. A assessoria do vice-presidente confirmará sua participação até o final de março. Roberto Kupski aproveitou a oportunidade para solicitar apoio junto às lideranças partidárias para aprovação da PEC 89/2007 de autoria do deputado João Dado que cria o teto único salarial para os servidores públicos. Kupski citou na audiência que a matéria foi aprovada na Comissão Especial, criada quando Michel Temer era presidente da Câmara, e agora aguarda votação em Plenário.

Ao final, os representantes do Fisco estadual ressaltaram ao vice-presidente que a matéria é uma das lutas da categoria, pois somente em onze estados da Federação os servidores do Fisco estão com o teto salarial vinculado ao subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça, sendo que nos demais se encontram com teto vinculado ao de governador de Estado, um cargo de natureza política.

Fonte: FEBRAFITE

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fevereiro 23, 2011

Acafresp – Concurso 1986 – Remanescentes

Candidatos aprovados sofrem revés com decisão do STF

A Associação dos Concursados Aprovados no Concurso de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo (ACAFRESP), em ação judicial que pleiteia a nomeação de remanescentes do Concurso realizado em 1986, sofreu revés, após a vitória obtida no Tribunal de Justiça de 18/12/2007 que determinava:

[…] Dessa forma, os associados da impetrante devem ser nomeados, empossados e assumir as funções correspondentes nos cargos que disputaram e foram aprovados, em, no máximo, 30 dias, sob pena de multa diária, nos termos do art. 461, §4º, do CPC, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), relativos a cada um dos associados. Em face do exposto, rejeitam-se as preliminares e dá-se provimento ao recurso.” (veja aqui: TJ-Acórdão)

Com a decisão, em 22/12/2009, do Supremo Tribunal Federal (STF), em pleito apresentado pelo Estado de São Paulo, houve a suspendeu da execução do acórdão:

Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de Apelação em Mandado de Segurança n.º 302.048.5/0-01 (veja aqui: STF-susp.seguranca)

ADENDO:

§ 7º – Nas vagas existentes em 16 de agosto de 1990 e seguintes […] serão obrigatoriamente aproveitados, nos cargos do Padrão Inicial da Classe de Agente Fiscal de Rendas, os candidatos aprovados no último concurso público, para tal fim realizado, que se encontrem amparados por ações judiciais em curso.”; (Artigo 15 da Lei Complementar nº 790, de 29/12/1994) => Dispositivo julgado inconstitucional (veja aqui: TJ-apelacao-civel)

 

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fevereiro 23, 2011

Nova tabela do IR não será retroativa

O reajuste de 4,5% na tabela vigorará a contar da sanção da medida. As novas faixas de incidência do tributo, a serem ratificadas pelo Ministério da Fazenda nos próximos dias, entram em vigor a partir da aprovação da medida. O entrave à correção foi quase integralmente solucionado com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do salário mínimo de R$ 545. O governo aguarda a votação no Senado para ratificar a mudança da tabela. A área econômica deverá cumprir a negociação feita com as centrais sindicais – reajuste de 4,5% da tabela para o período entre 2011 a 2014.

Fonte: Valor Econômico

fevereiro 23, 2011

Protegido: O que é VPNI?

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fevereiro 23, 2011

DF – 50 vagas para Auditor Tributário

LEI Nº 4.535, de 18 de fevereiro de 2011 (DODF – 21/02/2011)

Altera o Anexo IV – Despesa Autorizada – Nomeações decorrentes de Concurso Público

CARGO/VAGAS/VALOR

Auditor Tributário                      50        9.410.83

Auditor de Controle Interno      26        2.555.61

Analista Fazendário                   80        4.764.77

Técnico Fazendário                  120        4.899.92

Fonte: AAFIT

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fevereiro 23, 2011

STF reconhece a atividade de risco do Auditor

22 fev 2011

O STF, de forma inédita, julgou procedente o pedido do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindifisco Nacional, no qual se aprecia o reconhecimento do exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio ressaltou os seguintes pontos: “ante os referidos pronunciamentos, julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito dos substituídos à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividades exercidas em trabalho especial, aplicando-se o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrados o exame do atendimento ao requisito tempo de serviço”.

O pedido, formulado pelo Sindifisco por meio do constitucionalista Pedro Lenza, é no sentido de que as atividades inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da RFB sejam consideradas de risco, na forma do artigo 40, § 4º, II da Constituição Federal, e que o tempo de serviço seja contado, para todos os Auditores-Fiscais, de forma especial, com os percentuais de acréscimo estabelecidos na Lei 8.213/91.

Não restou devidamente aclarado na decisão é se o direito reconhecido é coletivo. Por essa razão, com o objetivo de aclarar a decisão, o Sindifisco Nacional interpôs o competente e adequado recurso. É de se ressaltar que a União também tem prazo para recorrer.

Íntegra da decisão

Acompanhamento Processual

Fonte: SindifiscoNacional