Histórico da Lei Orgânica

PASSADO & PRESENTE

Elaborada em 1993/4, pela AFRESP e SINAFRESP, minuta completa de LEI COMPLEMENTAR que INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO FISCO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em trabalho conjunto, através de comissão de ilustres colegas, ampla divulgação e participação, foi elaborada, discutida pelas Diretorias, revisada, finalizada, impressa e distribuída a todos os associados, tendo sido apresentada oficialmente em solene reunião no Anhembi em junho (?) de 1994, com a palavra e compromisso dos dois Presidentes, à época, João Eduardo DADO Leite de Carvalho, Afresp e José Carlos VAZ DE LIMA, Sinafresp (este, então candidato a Deputado Estadual, encerrou seu pronunciamento com enfática promessa de encaminhamento e luta por aprovação, se eleito fosse. [E foi… já a Lei… ficou no aguardo do ‘momento oportuno’ !] Cremos que pode ser encontrada em algum armário ou gaveta de nossas entidades). Em 80 páginas 16X23, contém 215 artigos + 20  em Disp. Transitórias; prevê a Superintendência da Receita Estadual, o Conselho Superior do Fisco Estadual, a Corregedoria – Geral do Fisco Estadual; o Nível Inicial, além dos outros VI; o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçocamento do Fisco Estadual, constituído com 50% das multas e do qual, 70% se destina à RAV, percebida independentemente da remuneração, até o valor dessa, mas sem outras restrições (sub – tetos)! (art.125). Etc.

Vejam: a mais de 16 anos tivemos o queijo na mão… não era perfeito, mas faltou uma boa faca. Tenhamos esperança (afinal o que são meros 16 anos?) e, em nossa estante, um exemplar. E, continuamos a acreditar que, com o decidido apoio de todos os AFRs, aquele ‘reiterado compromisso’, um dia, tornar-se-á  realidade.

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4 Comentários to “Histórico da Lei Orgânica”

  1. Não entendi o seguinte trecho: “o Nível Inicial, além dos outros VI”. Quer dizer que o famigerado Nível Básico já era previsto desde 1993?? Como assim, não entendi nada. De uma vez por todas a classe tem que entender que nível inicial é Nível I, não pode existir nada abaixo disso!! E 6 níveis ao todo para uma carreira fiscal está de bom tamanho. Nível I ao VI já!!!!

    Guilherme Martinho

  2. Concordo com o Guilherme. Realmente me deixa chateado saber que a própria classe, em 1993, queria a criação de um nível além dos 6. É claro que neste projeto nenhum fiscal da ativa seria rebaixado um nível. Apenas os ingressantes seriam prejudicados pelas decisões de quem já estava lá. Espero que o pensamento da classe tenha mudado agora, porque eu entendo que o fim do nível básico deve ser o principal pleito da classe, uma vez que já veio o PLO para amenizar as perdas salariais. AFR são seis níveis!! Sempre foi assim, e sempre tem que ser. FIM DO NÍVEL BÁSICO JÁ!!

    • Guilherme e Fernando,
      Consultando colega que participou do processo da LOF naquela ocasião, este explicou que a estratégia adotada foi a de incluir a opinião (participação) de entes da administração, para tornar a sua aprovação exequível. Portanto, a idéia do Nível Inicial “poderia” ter surgido por proposta de ambos os lados. Outra coisa é que o Nível inicial não indicaria necessariamente “fosso”, mas período “curto” de estagio probatório, ou coisa do tipo. São hipóteses, para as quais iremos buscar maiores esclarecimentos. abs TeoFranco

  3. Ok Teo. Obrigado pela preocupação. O que não podemos deixar acontecer novamente na nossa carreira é tirar vantagens de pessoas que ainda nem ingressaram na carreira em troca de vantagens para quem já é AFR. Todos nós sabemos que isso aconteceu na reestruturação de 2008, quando as principais vantagens da carreira foram “trocadas” pela PR e promessas de uma PEC. Isso nunca mais acontecerá se depender de mim! Nesse tipo de troca todos saem perdendo. Quando se negocia salários com o governo, a única coisa que os AFR´s podem prometer é maior empenho na arrecadação. O que já foi conquistado tem que ficar guardado a sete chaves. Retrocessos como aconteceu em 2008 dificilmente são revertidos. Portanto, numa negociação salarial com o gov se não se consegue nada na conversa, tem que se conseguir na marra, na briga, e nunca tirando uma coisa pra entrar outra. E isso é muito importante, pois nas futuras negociações de uma PEC com certeza nos será pedido para ceder a PR e dessa vez teremos que dizer NÂO!! Abraços.

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