Lei delegada autoriza Anastasia a criar 1314 cargos

Anastasia recebeu poderes da Assembleia Legislativa para editar leis delegadas até 31 de janeiro, que podem mexer com toda a administração estadual, sem a necessidade de aval do Parlamento. Em seu primeiro ato administrativo, o governador assinou decreto criando três novas secretarias e os cargos de secretários extraordinários da Copa do Mundo, de Gestão Metropolitana e de Regularização Fundiária.

Ao comentar recentemente a falta de espaço para a concessão de reajustes ao funcionalismo público neste ano, o próprio governador admitiu que no Orçamento sancionado para 2011, os gastos com pessoal deverão ultrapassar o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 46,55%, e ficar próximo do limite de 49%. A secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, alegou, contudo, que o impacto será “praticamente irrisório”. “Esse quantitativo de cargos não impacta no nosso limite de pessoal, pois é muito pouco diante do total (de 410 mil funcionários da ativa) e principalmente porque normalmente são ocupados por servidores de carreira”, afirmou ela ontem. De acordo com a secretária, a estimativa do impacto financeiro ainda estava sendo feita. “De fato precisamos ter os cargos porque essas pessoas necessitam de um diferencial para ocupar vagas de chefia, de direção, de coordenação de área. Mas não vai impactar em nada no nosso limite”, disse. O objetivo da Lei 182, segundo o governo, é adequar o quadro de servidores à terceira etapa do processo de “modernização administrativa” implantado no Estado, Conforme a secretária, cerca de 700 cargos serão criados para atender às projeções de expansão do sistema prisional. A meta do governo prevê que sejam inauguradas 144 novas unidades prisionais até 2014. Aproximadamente 60% dos cargos restantes deverão ser preenchidos de imediato e a maior parte dos novos postos será criada para atender à ampliação das unidades de saúde.

Alegando abuso na utilização do instrumento, o PT-MG prometeu ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi) contra o projeto de resolução do Executivo, aprovado no fim do ano passado e que permitiu a edição de leis delegadas.

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110125/not_imp670737,0.php

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