Febrafite conclui minuta da Lei Orgânica

21/01/2011

No último dia 12, reunido em Brasília, o Grupo de Trabalho da FEBRAFITE concluiu a minuta da Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT. A AFFEMG (que representa a região Sudeste neste grupo), se fez presente por sua Diretora Presidente Maria Aparecida Meloni, Papá.

A proposta será encaminhada para análise a todas as Entidades filiadas e aprovada na reunião do Conselho Deliberativo que acontecerá em março, em João Pessoa/PB. Depois, a minuta será discutida com as entidades nacionais do Fisco e com parlamentares.
A Lei Orgânica é uma das mais importantes bandeiras de luta da classe Fiscal, federal, estadual, municipal e distrital. A Administração Tributária é atividade essencial ao funcionamento do Estado e os seus servidores Fiscais integram uma carreira que exerce o Poder de Polícia Fiscal, portanto, uma função típica e exclusiva, indelegável que se confunde com o próprio Estado. A Lei visa regulamentar os dispositivos constitucionais que garantem a autonomia e a independência do Fisco (art. 37, inciso XXII e art. 167, inciso IV, da CF/88), cercando os servidores dessa carreira de prerrogativas e garantias, direitos e deveres compatíveis com a essencialidade da função que exercem.
A minuta proposta pela FEBRAFITE é de uma lei federal, que trará os princípios gerais, as prerrogativas e garantias da carreira. Depois de aprovada a Lei Federal, cada ente (União, Estados, municípios e o DF) encaminhará a sua própria LOAT.
Os trabalhos são coordenados pelo presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupski.
Além da Diretoria da Federação, compõem o grupo de trabalho, os presidentes da Aafit/DF, Asfepa/PA, Aafemat/MT, Afisvec/RS, IAF/BA e a  AFFEMG/MG.

Diretoria Biênio 2010/2012

DIRETORIA

Presidente:  Roberto Kupski (RS)
1° Vice-Presidente: Lirando de Azevedo Jacundá (DF)
2° Vice-Presidente:  Luiz Carlos Toloi Junior (SP)
3° Vice-Presidente:  Antônio Carlos de Freitas Catete (PA)
4° Vice-Presidente:  Octacílio de Albuquerque Netto (RJ)
Diretor de Previdência e Seguros: Luiz Antônio Tenório Magalhães (AL)
Diretor de Turismo e Eventos: Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (MG)
Diretor de Estudos Tributários: Saris Pinto Machado Júnior (CE)
Diretor de Comunicação: Terezinha Alves Cardoso(GO)
1° Secretário: Ana Maria de Souza Silva (ES)
2° Secretário: Tony Bicudo Paula Souza (MT)
1° Tesoureiro: Acácio de Almeida (DF)
2° Tesoureiro: José Fernandes de Macêdo (RN)

CONSELHO FISCAL (EFETIVOS)

Jorge Antônio da Silva Couto (TO)
Helcônio de Souza Almeida (BA)
José Costa (PB)

CONSELHO FISCAL (SUPLENTES)

José Barbosa de Souza Júnior (AM)
Philippe Salha (PI)
Cleto Tamanini (PR)

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