Conheça o Estatuto – Conselho de Representantes do Sinafresp

Art. 12 – O Conselho de Representantes é integrado pelos Representantes Setoriais e pela Diretoria do SINAFRESP.

Art. 13 – O Conselho de Representantes, respeitadas as deliberações Gerais, tem como atribuições deliberar sobre:

I – os assuntos de interesse do Sindicato;

II – propostas indicativas às Assembléias Gerais;

III – conflitos entre Diretoria e os Departamentos ou Regionais;

IV – casos omissos de interpretação deste Estatuto;

V – convocação de reunião extraordinária do Conselho de Representantes;

VI – regimentos internos do Sindicato;

VII – orçamento anual do Sindicato até o final do mês de novembro;

VIII – criação de sedes Regionais;

IX – eleição de 03 (três) de seus membros e respectivos suplentes para compor o Conselho Fiscal;

X – eleição de 03 (três) de seus membros e respectivos suplentes para compor o Conselho de Ética;

XI – a área de abrangência de cada sede Regional e de seus respectivos setores;

XII – realização do Congresso Anual;

XIII – o regimento interno do Conselho de ética;

XIV – o regimento das eleições dos Representantes Setoriais e das Executivas Regionais, elaborado pela Diretoria.

Par. 1º – O quorum mínimo para instalação do Conselho de Representantes será de um terço dos seus membros.

Par. 2º – O voto no Conselho de Representantes é individual e as deliberações serão por maioria simples.

Par. 3º – O Representante Setorial perderá o direito de voto caso não tenha participado da reunião preparatória da sua região, quando necessária. Neste caso, o suplente participará com o direito a voto, desde de que tenha estado presente à referida reunião.

Par. 4º – O Regimento Interno do Sindicato disporá sobre a forma de comprovação do disposto no parágrafo anterior.

Par. 5º – O não comparecimento do Representante Setorial a duas reuniões ordinárias consecutivas do Conselho de Representantes, sem justificativas, ou o não encaminhamento das propostas aprovadas nas instâncias da Entidade, levará o Conselho de Representantes a abrir processo de sua exclusão. A deliberação dar-se-á em reunião ordinária imediatamente subsequente, após ouvir-se a avaliação de sua sede Regional. O Representante Setorial deve justificar sua ausência na reunião do Conselho de Representantes imediatamente posterior à de sua falta.

Par. 6º – As reuniões do Conselho de Representantes serão convocadas pelo Presidente do SINAFRESP e será respeitado o intervalo mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) dias entre convocação e a instalação das mesmas.

Par. 7º – As reuniões ordinárias do Conselho de Representantes serão quadrimestrais, com pauta sugerida pela Diretoria do SINAFRESP.

Par. 8º – As reuniões extraordinárias serão tantas quantas se fizerem necessárias, desde que solicitadas:

– por 10% (dez por cento) dos membros do Conselho de Representantes;

– pela Diretoria do SINAFRESP;

– pela Assembléia Geral.

Par. 9º – As reuniões extraordinárias do Conselho de Representantes serão convocadas até 05 (cinco) dias utéis após o recebimento da solicitação, respeitando o disposto no parágrafo sexto deste artigo, com pauta definida pelos solicitantes.

Par. 10º – A pauta da reunião constará da convocatória.

Par. 11º – Cada região deverá estar presente às reuniões ordinárias do Conselho de Representantes com pelo menos 20% (vinte por cento) dos seus Representantes Setoriais. Se a região não preencher esse requisito por 03 (três) reuniões consecutivas, seus Representantes Setoriais perderão o direito de voto no Conselho de Represerntantes, facultada, inclusive, nova eleição de Representantes para aqueles setores, a menos que o Conselho de Representantes concorde com a justificativa apresentada.

Par. 12º – No caso de remoção do Representante Setorial para outra localidade, assumirá o suplente, procedendo-se à eleição de novo suplente.

Art.14 – O Representante Setorial será eleito pelos associados do setor respectivo.

Parágrafo único – Aos representantes Setoriais compete:

I – representar a categoria junto às Inspetorias Fiscais, Postos Fiscais de Fronteira e outros órgãos públicos;

II – manter os associados informados dos encaminhamentos e das atividades do Sindicato;

III – realizar reunião com os associados de seu setor, antes de cada reunião Executiva Regional.

http://www.sinafresp.org.br/index.html?method=mostrarInstitucional&id=6

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