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Novo sistema só vai valer para os novos contratados e não deve ter impacto para servidores na ativa

O Ministério da Previdência aprovou nesta segunda-feira (21) os dois primeiros planos de previdência complementar para os novos servidores do Estado de São Paulo.

A aprovação foi publicada no “Diário Oficial da União” em ato da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). Desde 2011, uma lei de iniciativa do governador Geraldo Alckmin mudou o regime de aposentadoria dos servidores ao criar um sistema de previdência complementar. As aprovações dos planos pela Previc os tornam regularizados.

De acordo com o governo, a previsão é que o sistema vai começar a funcionar em fevereiro. Os planos aprovados são chamados de Prevcom RG (destinados aos vinculados ao regime geral de previdência) e Prevcom RP (destinados aos servidores do regime próprio) e serão administrados pela SP-Prevcom (Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo) [...] Leia mais

Paulo César Regis de Souza

Em 2003, na primeira era do governo Lula, o Congresso aprovou a 2ª. reforma previdenciária, a Emenda Constitucional nº 41, de 19.12. 2003, promulgada pelos presidentes das mesas da Câmara e do Senado. Da Câmara, o mensaleiro, já condenado, João Paulo Cunha.

Nos anais do ANASPS ON LINE, edições semanais e extras, estão os relatos das idas e vindas de aprovação da 2ª. reforma que puniu principalmente os servidores públicos , acabando com direitos constitucionais adquiridos e direitos sociais duramente conquistados, com base em dados falsos. Falou-se na época que o “mensalão” contribuiria para aprovação da 2ª. reforma, mas não se deu ênfase e importância, mesmo porque o “rolo compressor” e a ”tropa de choque” da maioria atropelou e abafou o que encontrou pela frente.

Com a surpresa das condenações no “mensalão”, o Brasil passou a perguntar se seria válida a 2ª. reforma previdenciária, financiada com dinheiro espúrio. A 2ª. reforma fez estragos na vida dos servidores. Vejam eles [...] Leia o artigo completo

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que representa 15 mil delegados das polícias Civil, Federal e Rodoviária Federal, impetrou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal pedindo a anulação da emenda constitucional que resultou na última grande reforma da Previdência Social. Para a entidade, a reforma foi aprovada devido à compra de votos dos parlamentares, discutida durante o julgamento do mensalão pelo próprio STF [...] Leia mais

Associações de juízes alegam que compra de apoio parlamentar justifica a anulação da norma

O julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, ainda não terminou no Supremo Tribunal Federal (STF), mas já está sendo usado para questionar a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2003. O processo foi protocolado no dia 28 pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Ele foi distribuído para Marco Aurélio Mello. O ministro do STF já relata outro processo sobre o novo regime previdenciário para o serviço público.

As entidades argumentam que a reforma deve ser anulada porque tem diversos vícios, entre eles, a ausência de discussão na Câmara e no Senado, a violação do princípio da moralidade e a fraude ao processo legislativo por meio de conduta criminosa.

Ficou contaminado o processo de votação da emenda pela comprovação, no julgamento do STF, que houve compra de votos na votação. Teria havido uma influência econômica que não foi apenas a opinião de quem votou [disse esta tarde o presidente da AMB, Nelson Calandra] [...] Leia mais

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Reforma da Previdência pode ser julgada inconstitucional

Vilson Antonio Romero*

A Emenda Constitucional (EC) n°. 41, promulgada em 19 de dezembro de 2003, e publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro do mesmo ano, trouxe inserida no artigo 4º. uma flagrante injustiça: a partir de então os aposentados e pensionistas do serviço público federal, estadual, municipal e distrital passaram a descontar de seus proventos e pensões percentual idêntico ao fixado para os ativos.

(…) Passaram os servidores, em especial os inativos, a se questionar: mas se já haviam contribuído por 30, 35 ou mais anos para a previdência, visando alcançar um benefício por ocasião do jubilamento, por que agora deveriam continuar pagando? A explicação dada pelo governo era que tal contribuição buscava a solidariedade no sistema previdenciário.

Mas, no fundo, os entes políticos e os formadores de opinião tinham a convicção que tal mudança era fruto de acordos e compromissos com organismos internacionais, como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, cujos programas de ajuste preceituaram mudanças radicais no sistema de financiamento da previdência pública.

Visando repor a justiça na questão, o então deputado federal Carlos Mota (PSB/MG) apresentou em 8 de junho de 2006 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), revogando esta medida (o artigo 4o. da EC 41).

Na sua justificativa da proposição que ao ingressar na Câmara dos Deputados recebeu o n°. 555, o parlamentar ressalta que “uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados residiu, sem dúvida, na instituição de cobrança previdenciária sobre seus proventos”. Criticando o Partido dos Trabalhadores (PT), ele acrescenta: “Tentada inúmeras vezes durante o governo anterior ao atual, a iniciativa só prosperou, por ironia, em gestão capitaneada pelo partido político que sempre foi seu maior adversário” [...] Leia o artigo completo

Maioria dos ministros do STF confirma que Reforma da Previdência foi comprada

No dia 1º três ministros do Supremo Tribunal Federal deram o seu voto no julgamento do “núcleo político” do processo denominado como “Mensalão”, somando aos outros três que também já haviam se manifestado no mesmo sentido, de que efetivamente houve compra de votos de parlamentares para a aprovação de medidas de interesse do Poder Executivo no início do governo Lula, tais como a Reforma da Previdência.

O Ministro Celso de Mello chegou inclusive a questionar a validade dos atos aprovados pelos parlamentares que se venderam, sugerindo simplesmente a inconstitucionalidade de tais atos.

Nove anos depois da aprovação de uma reforma nefasta, que incrivelmente taxou os aposentados e pensionistas, ceifou a integralidade e a paridade, reduziu as pensões, postergou as aposentadorias e abriu caminho para a privatização da previdência por meio dos fundos de pensão, a mais alta corte do país confirma grave ilegalidade em sua aprovação. Enquanto dezenas de milhares de servidores se deslocavam para Brasília, lotando milhares de ônibus na noite de 5 para 6 de agosto de 2003 para realizar a grande “Marcha dos 100 Mil”, a base do governo na Câmara adiantava em um dia a votação desta reforma, cujo texto-base foi aprovado em primeiro turno ainda naquela madrugada, para fugir da pressão popular, sabe-se agora, em troca de dinheiro.

Portanto, abre-se um forte caminho para ações judiciais que visem a anulação desta reforma [...] Leia mais

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O Mensalão e a Reforma da Previdência

Vilson Antonio Romero*

A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e a sua Fundação de Estudos da Seguridade Social, como fazem há anos, divulgaram recentemente o documento “Análise da Seguridade Social de 2011”, com um abalizado estudo sobre as contas da Previdência Social e a execução do Orçamento da Seguridade Social (Leia aqui a íntegra).

O governo federal, no ano passado, arrecadou R$ 528,19 bilhões decorrentes das contribuições sociais. Aí estão incluídos os ingressos mais expressivos de receita vindos da contribuição previdenciária (R$ 245,89 bilhões), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins – R$ 159,89 bilhões) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL – R$ 57,84 bilhões).

A Seguridade ainda conta com as arrecadações de mais de R$ 42 bilhões do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), unificados desde 1976, e cujos recursos subsidiam o seguro desemprego e o abono salarial dos trabalhadores. Também se contabiliza, entre outros ingressos de menor expressão, os R$ 3,40 bilhões oriundos dos concursos de prognósticos (loterias federais oficiais).

Na outra ponta da balança orçamentária, estão as despesas ou programas de transferência de renda que, segundo a ANFIP, na depuração das rubricas, nos revela que, em 2011, totalizaram R$ 451,00 bilhões. Esse montante superou em 12,3% os valores de 2010 principalmente em razão da elevação dos valores dos benefícios previdenciários e dos gastos na área da Saúde.

As aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustadas pelo INPC de 2010, e o valor mínimo teve aumento real, acompanhando a elevação do salário mínimo. Na Saúde, os gastos totalizaram R$ 72,33 bilhões, R$ 10,40 bilhões a mais que em 2010.

O maior desembolso do Orçamento da Seguridade Social foi de R$ 281,44 bilhões com o as aposentadorias, pensões e auxílios rurais e urbanos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) também distribuiu benefícios da ordem de R$ 34,17 bilhões, entre seguro desemprego e o abono salarial – salário mínimo devido ao trabalhador que, no ano anterior, recebeu menos de dois salários mínimos.

Há ainda, nesta contabilidade bilionária, o montante de R$ 23,35 bilhões de benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aos idosos e às famílias com pessoas com deficiência de baixa renda. Também conta a importância de R$ 1,76 bilhão relativa aos benefícios da Renda Mensal Vitalícia (RMV) a idosos e deficientes. Já o Bolsa Família registra o maior aumento (24,3%) em repasses – passou para R$ 16,8 bilhões em 2011, R$ 3,3 bilhão a mais do que em 2010.

Ao fim e ao cabo, o estudo revela que sobraram mais de R$ 77 bilhões na Seguridade Social em 2011. Se considerarmos os resultados positivos revelados pela ANFIP desde 2008, temos um superávit acumulado de mais de R$ 230 bilhões. Aonde foi parar este dinheiro, que não para melhorar benefícios, para reduzir os problemas do sistema caótico de saúde, para minimizar a desigualdade no território nacional?

Uma parcela expressiva destas sobras ficou retida nas burras federais, com a chancela do mecanismo chamado Desvinculação das Receitas da União (DRU), aprovado pelos congressistas e dando carta branca ao Palácio do Planalto para gastar a seu livre arbítrio 20% das contribuições sociais, exceto a contribuição previdenciária. Com isto, foram retidos, só em 2011, R$ 52,64 bilhões. Este dinheiro e todos os demais excedentes servem para garantir o denominado superávit primário e bancar as despesas e serviços da dívida pública. Enquanto isto, a Seguridade, apesar de bilionária, padece de soluções para as precariedades dos programas de seus três subsistemas – Saúde, Previdência e Assistência Social. Que a população e o legislador tenham consciência disto. Tem que mudar!

ARTIGOS de VILSON ROMERO

(*) Jornalista, auditor-fiscal da RFB, diretor de Direitos Sociais e Imprensa Livre da Associação Riograndense de Imprensa, da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social, diretor de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social do Sindifisco Nacional e presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Porto Alegre. E-mail: vilsonromero@yahoo.com.br.

O projeto de lei do governo (PL 1.992/07), que institui a Previdência Complementar do Servidor Público, conforme determina os parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, retorna à pauta da Câmara nesta semana.

O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Sílvio Costa (PTB-PE), presidente do colegiado. Costa apresentou parecer favorável ao projeto que estará na ordem do dia desta quarta-feira (13).

A iniciativa institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, e também cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o fundo de pensão do funcionalismo.

O objetivo da proposição é limitar a cobertura do regime próprio, que atualmente equivale à totalidade da remuneração do servidor, ao mesmo teto praticado pelo regime geral do INSS, atualmente fixado em R$ 3.689,66.

Segundo prevê o PL 1.992/07, a administração dos recursos garantidores, das provisões e fundos dos planos de benefícios será terceirizada, mediante a contratação de instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), observado o disposto no artigo 10 e nos incisos I, III e IV do artigo 13 da LC 108/01.

Fonte: DIAP