Horácio Neto*
Avaliação do projeto de Plano de Carreira de São Caetano do Sul
10/01/2012 - Ter um plano de cargos e salários sempre foi uma das maiores aspirações dos servidores municipais de São Caetano do Sul. Ao longo do tempo esse anseio coletivo foi sendo acompanhando pelo discurso das administrações que afirmava que somente com um plano de carreira as injustiças seriam solucionadas. Apesar desse uso político indevido, a proposta de plano de cargos e salários, se corretamente implementada, se constitui em um importante instrumento de correção das distorções acumuladas no município ao longo de décadas.
Uma dessas distorções é o aperto salarial do funcionalismo, pois São Caetano, embora seja considerado um município rico, é o que historicamente paga os piores salários da região.
(…) Diante desse quadro, o projeto de lei nº. 1862/11, recém-enviado à Câmara Municipal pela atual administração, que institui o PECS – Plano de Empregos, Carreiras e Salários, poderia ser visto como uma oportunidade para mudar essa realidade. Porém, uma primeira leitura dos cinqüenta e seis artigos do projeto e do “calhamaço” de seus anexos permite concluir que o projeto é bastante tímido e infelizmente não gerará benefícios significativos aos servidores.
(…) Além disso, o art. 2º combinado com o art. 42 do PECS ora em discussão cria a VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, à qual serão incorporadas quase todos os adicionais e gratificações do holerite, inclusive direitos adquiridos dos servidores, tais como adicional por tempo de serviço, sexta parte, nível universitário, etc., abrindo brecha para a eliminação futura desses direitos. O art. 42 afirma textualmente que essas vantagens “ficam extintas”. Essa nova forma de apresentação das verbas no holerite não permite ao trabalhador verificar o valor de cada item de seus vencimentos, podendo caracterizar falta de transparência, o que é proibido pela legislação trabalhista.
(…) Além das limitações acima apontadas, o que mais chama a atenção no projeto que cria o PECS, é o fato de que durante a sua elaboração não houve nenhuma participação dos servidores municipais, ou seja, o projeto foi elaborado sem que fosse feita qualquer consulta aos seus principais interessados. Esse procedimento evidencia uma vez mais a postura centralizadora da administração municipal, que a coloca na contramão da relação democrática que deve existir entre governantes e os trabalhadores que são os responsáveis pela execução e manutenção das políticas públicas.
A ideia de uma administração pública equilibrada, com um quadro de pessoal estável e adequadamente remunerado, interessa não apenas aos servidores, mas a toda a população [...] Leia mais
*Horácio Neto é advogado e dirigente do PSOL. Foi vereador em São Caetano do Sul durante quatro legislaturas
horaciorneto@uol.com.br
Nos últimos anos, a Administração Pública Federal, com o indispensável auxílio do legislador, protagonizou um triste espetáculo de supressão de uma série de direitos dos servidores públicos. Alguns dos direitos suprimidos, a exemplo do adicional por tempo de serviço, da licença-prêmio por assiduidade e da incorporação pelo exercício de cargo comissionado, não permitem, num primeiro exame, providências jurídicas de resistência. São decisões do legislador, infelizes decisões, seguindo “sugestões” do Poder Executivo, sem ofensa aos termos da Constituição. Existem, entretanto, 
