Posts tagged ‘precatórios’

janeiro 20, 2014

Rio zera dívida com precatórios

TJ libera R$ 3,4 bi em depósitos judiciais para pagar precatórios

Graças a um acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), cerca de R$ 3,4 bilhões em depósitos judiciais foram transferidos para o governo estadual no final do ano. Os recursos serão usados para o pagamento de precatórios do estado ao longo de 2014, conforme previsto na Lei Complementar 147, aprovada em junho pela Assembleia Legislativa, que autorizou a utilização de até 25% do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios.

De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Renato Villela, os precatórios serão pagos pelo critério cronológico a mais de 12 mil pessoas físicas e jurídicas credoras do estado. Com isso, praticamente toda a dívida remanescente em precatórios do estado será quitada. A LC 147  [...] Leia mais

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junho 4, 2013

OAB questiona a gestão de precatórios por parte dos Tribunais

Tribunais de Justiça não poderiam se apropriar dos rendimentos financeiros dos depósitos de precatórios judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências com pedido de medida cautelar, para questionar a utilização indevida e apropriação, por parte dos Tribunais de Justiça, dos rendimentos financeiros gerados a partir dos depósitos por entes públicos dos precatórios judiciais, gerando graves prejuízos aos credores.

Segundo relata a OAB no pedido assinado por seu presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado, a Emenda Constitucional nº 62/2009 transferiu aos Tribunais de Justiça a gestão das contas destinadas à arrecadação de receita correspondente ao pagamento dos valores devidos por Estados e municípios, mais conhecidos como precatórios judiciais. Visando à regulamentação desse procedimento, o CNJ instituiu a Resolução nº 115/2010, cujos artigos 8º e 8º-A autorizaram a realização de convênios entre os TJs e bancos oficiais para a operação dessas contas.

OAB defende a imediata proibição a que os Tribunais de Justiça retenham e utilizem em seu favor os chamados spreads bancários. Defende, ainda a entidade, que seja determinado que os rendimentos auferidos nas contas sejam integralmente destinados ao pagamento de precatórios, com imediata alteração nos artigos 8º e 8º-A da Resolução nº 115/10 do CNJ [...] Leia mais

Íntegra do pedido de providências da OAB

Portal CNJ – andamento

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maio 16, 2013

Precatórios: Alckmin e Haddad se reúnem com Fux do STF

“A partir desse diálogo, entendemos ser possível levar ao ministro Fux algumas sugestões de tratamento das questões” [Luís Inácio Adams, advogado-geral da União] 

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, o prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foram recebidos hoje (14) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, redator dos acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425.

Alckmin e Haddad manifestaram preocupação com a modulação dos efeitos da decisão do Supremo nos dois casos, em que foi declarada a inconstitucionalidade de pontos da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu novo regime para pagamento de precatórios.

O governador de São Paulo afirmou que o estado, de 2009 para 2013, reduziu em 30% sua dívida com precatórios, e o número caiu de 20 mil para sete mil. “Temos o compromisso de quitar essas dívidas num prazo ‘x’ e de não ter mais precatórios, mas há que se ter cuidado com a governabilidade”, assinalou.

Fernando Haddad também afirmou o compromisso de pagar suas dívidas judiciais e disse que o município multiplicou por 20, nos últimos oito anos, o aporte de recursos para o pagamento de precatórios, comprometendo 3% de sua receita líquida. “Só a cidade de São Paulo deve o equivalente a 20% do volume de precatórios do país”, ressaltou. Para o prefeito, “a modulação talvez não possa sequer ser homogênea, porque as realidades são muito diferentes para cada ente da federação” [...] Leia mais

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CNJ investiga atraso de precatórios em São Paulo

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abril 3, 2013

Precatórios: suor, lágrimas e paciência

OAB comemora ADI vitoriosa no STF contra o eterno calote oficial

Com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade da Emenda 62/2009, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 ajuizada pela OAB, a entidade celebra o coroamento da luta em prol do pagamento dessas dívidas. Começou anos antes da Emenda 62, quando centenas de cidadãos e entidades representativas da sociedade civil procuraram a OAB para reclamar da morosidade no pagamento de créditos que, apesar de já reconhecidos em sentenças judiciais, não passavam de eternas promessas de pagamento.

Em 2009, a estimativa era de que o valor total dos precatórios ultrapassava a R$ 100 bilhões em todo o Brasil. O município de São Paulo devia, sozinho, R$ 14 bilhões em precatórios. O Estado do Rio Grande do Sul somava, naquela mesma época, um passivo de mais de R$ 8 bilhões, e o Distrito Federal, apesar de pequeno geograficamente, registrava uma dívida de R$ 3 bilhões. Esse rombo nos precatórios não só desprestigiava a segurança jurídica, uma vez que decisões judiciais condenando o poder público a pagar suas dívidas simplesmente não eram respeitadas, mas também fez com que milhares de cidadãos morressem sem nunca terem recebido um centavo de seu crédito.

O cenário piorou em 9 de dezembro de 2009 quando, apesar das várias tentativas e manifestações de resistência da OAB junto ao Congresso Nacional, foi promulgada a Emenda 62/2009, que já nascia torta, para atender exclusivamente aos interesses do poder público [...] Leia mais

Leia a íntegra da ADI

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março 25, 2013

Precatórios – STF derruba sistema de pagamentos

Com a derrubada da emenda, voltam a valer as regras da Constituição de 1988

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou no último dia 14 grande parte da emenda à Constituição que alterou, em 2009, o regime de pagamento de precatórios, que são títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Estima-se que cerca de 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios.

Para a maioria dos ministros, não é possível manter o novo regime porque ele prejudica o cidadão, permitindo o parcelamento e a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. Também houve críticas ao comprometimento da autoridade judicial, uma vez que as decisões deixam de ser cumpridas integralmente. Para a Corte, o Congresso Nacional precisa encontrar outra saída que não seja a regra nova nem a anterior.

Com a derrubada da emenda, voltam a valer as regras da Constituição de 1988. “Não se trata de escolher entre um e outro regime perverso, temos que achar outras soluções”, sintetizou a ministra Rosa Weber. A regra anterior previa o pagamento imediato, mas era frequentemente descumprida por estados e municípios, que não sofriam qualquer sanção [...] Leia mais

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Precatórios [AFR João Tobias]

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março 16, 2013

Precatórios – TJ/SP muda sistemática

Mudança deve beneficiar cerca de 100 mil credores em todo o Estado

dr. Marcelo Gatti

TJ/SP cumpre decisão do CNJ e muda a sistemática para pagamento de precatórios prioritários para idosos e portadores de doenças graves. De acordo com a OAB/SP, pagamento não será mais feito apenas uma vez por credor, mas sim em cada um dos precatórios que o credor possuir.

Para Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB-SP), a modificação de posicionamento do Depre é importante:

O que vinha prevalecendo é que havia um limite de crédito para cada credor, de até R$ 43 mil no caso da prefeitura de São Paulo e de até R$63 mil, no caso do Estado. Agora este mesmo limite será observado em cada processo. Ou seja, se um determinado credor for titular de três precatórios diferentes, receberá o valor da prioridade em cada um dos três processos [...]  Leia mais

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fevereiro 28, 2013

Precatórios: CNJ aprova fim de expressão que restringia direito

Ordem de Serviço continha clara afronta à Constituição, ao fazer essa restrição

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou parcialmente procedente o pedido para que seja excluído do texto da Ordem de Serviço n. 3/2010, do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a expressão que restringia a uma única vez o direito do credor idoso ou doente de usufruir da prioridade, em uma mesma unidade pública devedora. O pedido foi feito pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ).

Pela Constituição Federal, é permitido o adiantamento do pagamento do precatório alimentar aos maiores de 60 anos de idade e aos que tiverem doenças graves [...] Leia mais

Leia a integra da Decisão

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PEC 555 e Precatórios Alimentares

CNJ investiga atraso de precatórios em São Paulo

Precatórios

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abril 24, 2012

TJ-SP bloqueia novos pagamentos a magistrados

O bloqueio é válido também a pagamentos relativos a férias e licenças-prêmio não cumpridas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou imediato bloqueio de qualquer pagamento extraordinário aos magistrados sob suspeita. Em relação à abertura de processo disciplinar, acatando imposição da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, o colegiado decidiu primeiro aguardar a apresentação da defesa prévia de cada magistrado sob suspeita.

Nesta quarta (18), teve início o julgamento dos desembargadores envolvidos no escândalo do pagamento de contracheques milionários concedidos a desembargadores da corte paulista. O presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, propôs a abertura de processo disciplinar contra Roberto Antonio Vallim Bellocchi, ex-presidente do TJ (2008-2009); Alceu Penteado Navarro, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE); Fábio Monteiro Gouvêa e Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim. Em seu voto, Sartori afirmou ter havido desvio de conduta e ‘graves violações aos princípios da moralidade’ [...] Leia mais

Veja tambémPagamentos no TJ-SP foram irregulares

abril 1, 2012

Máfia das Ações Judiciais de servidores de Rondônia

Deságio irregular intermediado por sindicatos 

A presença da ministra Eliana Calmon, corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Porto Velho, na OAB Rondônia no último dia 30 coincide com a publicação de uma denúncia sobre a existência de uma suposta máfia que age nos subterrâneos da justiça rondoniense. De acordo com investigação de casos análogos ocorridos nos últimos anos em Rondônia, percebeu-se um “modus operandi” idêntico no acordo entre Estado de Rondônia e sindicatos de servidores público nas ações coletivas de cumprimento de sentenças ou de execução contra o Estado proposta por servidores envolvendo valores a receber.

Entenda o esquema - Antes de ser emitido o precatório, o advogado ou PGE – Procuradoria Geral do Estado, pede carga dos autos, para que o valor devido seja pago pela via administrativa, mediante requerimento das partes. A negociação então tem inicio. Para pagar o sindicato ou servidor em ação individual, autoridades do alto escalão do Estado prometem sob os auspícios e amparo jurídico da Procuradoria de Estado, não descontar imposto de renda, nem contribuição previdenciária.

Para melhorar o “negócio”, os valores devidos pelo Estado por vezes são superavaliados. No subterrâneo do governo, através de um emissário, propõe-se que para fazer o pagamento administrativo, porcentagens que variavam de 30 a 50% do valor a receber. Por vezes, as negociações são influenciadas ou intermediadas por políticos locais e/ou pelos sindicatos das categorias envolvidas, porém, sempre muito dissimuladas e discretas.

Este esquema é de pleno conhecimento de vários servidores públicos e de autoridades, inclusive da Corregedoria do Estado, mas que nunca foi denunciado, pois os servidores beneficiados com os pagamentos administrativos, únicas testemunhas dos fatos, não tinham e não têm coragem de denunciar, uma vez que temem sofrer retaliações e perseguições do governo.

No governo atual, o esquema continua. Recentemente um sindicato local se articulou para que fosse paga administrativamente uma ação coletiva e algumas individuais, para quem se dispusesse a aderir ao plano. Neste caso especifico o esquema é mais sofisticado, com o surgimento na história de uma empresa de assessoria, que cobrou oficialmente, mediante assinatura de contrato*, o percentual de 5% para dar assessoria, além de informar ao servidor interessado em aderir, que haveria um deságio de 30 a 40% no montante a receber, graças ao “deságio regular em favor do Estado” [...] Leia mais

*exemplar em poder da redação do Rondoniaovivo

março 3, 2012

CNJ investiga atraso de precatórios em São Paulo

O CNJ estima que São Paulo tenha R$ 20 bilhões em dívidas reconhecidas pela Justiça. Em todo o Brasil, são cerca de R$ 84 bilhões

A corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, anunciou nesta sexta-feira uma investigação sobre o que está provocando atrasos no pagamento de precatórios no Estado de São Paulo. Ela quer saber se o problema é decorrente de má-fé ou da falta de estrutura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

As razões para o atraso, segundo ela, vão ser analisadas no mutirão que será promovido na semana que vem na corte paulista. O CNJ vai enviar uma equipe a São Paulo para estudar por que o Estado tem dificuldades para organizar o pagamento de precatórios. Um grupo formado por 12 profissionais cedidos por vários tribunais do País vai fazer o diagnóstico da situação do setor de precatórios do TJ-SP, com cujo presidente, o desembargador Ivan Sartori, a ministra se reuniu hoje, na sede do órgão [...] Leia mais

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janeiro 24, 2012

Precatórios

João Tobias

A disciplina sobre pagamento de precatórios foi modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, que instituiu o Regime Especial de pagamento de precatórios para Estados, DF e Municípios. A seguir, faço uma exegese das normas constitucionais atinentes aos precatórios. O texto destacado em vermelho são as minhas observaçõesO art. 100 da Constituição Federal, que está nas disposições gerais do Poder Judiciário, cuida do tema. Tal dispositivo foi totalmente alterado pela EC 62/09. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 33 traz a possibilidade de pagamento dos precatórios, pendentes na data de promulgação da CF, em parcelas anuais pelo prazo de até 8 anos.

Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.

Permite que o Poder Executivo opte, até 180 dias da promulgação da CF, pelo pagamento de precatórios pendentes de pagamento, na data de promulgação da CF, que não sejam de natureza alimentar, em prestações anuais pelo prazo de até 8 anos, a partir de julho de 1989 [...] Leia o artigo completo

*Bacharel em Ciências Contábeis (UnB) e em Direito (UNESP). Trabalhou no Banco do Brasil e Banco Central antes de assumir o cargo de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda de São Paulo

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abril 3, 2011

Precatório quita ICMS em SP

25 mar 2011

Uma decisão inédita da Justiça paulista, que concedeu a uma empresa do ramo de transportes, a compensação de ICMS com precatórios, não comporta mais recurso por parte da Fazenda do Estado de São Paulo e deve ser expedida, em breve, a certidão de trânsito em julgado. Isso ocorreu porque a Fazenda estadual não recorreu da sentença de primeira instância que determinou a extinção do crédito tributário. O caso abre precedente para que a quitação por meio de precatório, ainda controversa no próprio Judiciário, seja cada vez mais aceita e ganhe força. Em São Paulo, não há lei específica regulamentando a compensação e liminares autorizando a compensação em São Paulo são difíceis, mas quando concedidas podem ser reformadas a qualquer momento.

DCI

Colaboração de Walter M. Quintas

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