Procurado pelo jornal Diário do Pará, que publicou no domingo, 27, matéria contendo denúncias de fraudes e sonegação tributárias, com a suposta conivência de autoridades, o presidente do Sindifisco (Pará), Charles Alcantara afirmou que o caso é da “maior gravidade” e requer investigação do governo e do Ministério Público. “O Sindifisco coloca-se a favor da mais rigorosa e transparente apuração de todos os fatos, seja para punir os responsáveis, em se confirmando a veracidade da denúncia, seja para eximir de responsabilidade os injustamente envolvidos, se for o caso”, disse Alcântara.
Ele destacou que o Sindifisco vem travando uma árdua luta em favor da autonomia da administração tributária e da independência funcional dos seus agentes. “Temos defendido, com insistência, que o Fisco é de Estado, e não de governos”, explicou. “Temos lutado, incessantemente, contra as interferências externas no fisco, especialmente contra as ingerências políticas que, invariavelmente, estão a serviço do poder econômico”, acrescentou.
Alcantara disse que o que os agentes do fisco necessitam é de prerrogativas e garantias legais para cumprirem a sua missão institucional, sem submissão a pressões, retaliações e intimidações por parte do poder econômico que financia – legal ou ilegal – campanhas eleitorais.
Fonte: Sindifisco-PA
A portaria do secretário da Fazenda, José Tostes Neto, publicada no Diário Oficial de quinta-feira, 17, ampliando as competências do secretário-adjunto de Receitas, antecipa, na prática, dispositivo previsto no projeto da Lei Orgânica do Fisco e deve contar com o apoio da categoria. O entendimento é do presidente do Sindicato do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco), Charles Alcantara, para quem o fortalecimento do cargo o aproxima do papel descrito no modelo de autonomia institucional proposto pela lei ao governo.
O chefe da Casa Civil, Zenaldo Coutinho, disse nesta segunda-feira, 14, que o governo paraense considera os servidores do Fisco fundamentais para superação das dificuldades financeiras do Estado e que reconhece como “pertinente e necessária” a volta do projeto da Lei Orgânica do Fisco para a Assembleia Legislativa. Coutinho, segundo o deputado Celso Sabino (PR), auditor fiscal do Estado, que participou de audiência no Palácio dos Despachos, declarou que a categoria pode se tranquilizar quanto ao propósito do governo em relação ao projeto, que está sob análise do secretário da Fazenda, José Tostes Neto.
Elaborada em 1993/4, pela AFRESP e SINAFRESP, minuta completa de LEI COMPLEMENTAR que INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO FISCO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em trabalho conjunto, através de comissão de ilustres colegas, ampla divulgação e participação, foi elaborada, discutida pelas Diretorias, revisada, finalizada, impressa e distribuída a todos os associados, tendo sido apresentada oficialmente em solene reunião no Anhembi em junho (?) de 1994, com a palavra e compromisso dos dois Presidentes, à época, João Eduardo DADO Leite de Carvalho, Afresp e José Carlos VAZ DE LIMA, Sinafresp (este, então candidato a Deputado Estadual, encerrou seu pronunciamento com enfática promessa de encaminhamento e luta por aprovação, se eleito fosse. [E foi... já a Lei... ficou no aguardo do 'momento oportuno' !] Cremos que pode ser encontrada em algum armário ou gaveta de nossas entidades). Em 80 páginas 16X23, contém 215 artigos + 20 em Disp. Transitórias; prevê a Superintendência da Receita Estadual, o Conselho Superior do Fisco Estadual, a Corregedoria – Geral do Fisco Estadual; o Nível Inicial, além dos outros VI; o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçocamento do Fisco Estadual, constituído com 50% das multas e do qual, 70% se destina à RAV, percebida independentemente da remuneração, até o valor dessa, mas sem outras restrições (sub – tetos)! (art.125). Etc.
28 jan 2011
Na última quinta-feira (13/01), o governo do Pará tomou uma medida inédita: solicitou a retirada de todos os projetos de lei de autoria do Executivo que tramitavam na Assembléia Legislativa, incluindo a Lei Orgânica do Fisco estadual.
