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Rio de Janeiro teve desviado dos cofres públicos R$ 1 bilhão e apenas 6% dos casos de corrupção com punição

Na corrida para punir corruptos, o Tribunal de Justiça do Rio é um exemplo da lentidão do Judiciário: só 6% dos processos movidos contra acusados de desviar dinheiro público resultaram em condenações definitivas, informa Chico Otavio. Foram 70 condenações em 1.209 ações ao longo dos 20 anos de vigência da Lei de Improbidade Administrativa, criada para punir políticos e servidores envolvidos em desvios. As causas somam R$ 4,6 bilhões – sendo R$ 1 bi desviado dos cofres públicos e o restante em multas cobradas dos gestores. O Conselho Nacional de Justiça investiga o motivo da morosidade do tribunal, onde dezenas de casos se arrastam durante anos. Há réus que respondem a 20 ações. Em três meses de trabalho, o juiz Flávio Pimentel de Lemos Filho, de Itatiaia, extinguiu, sem analisar, 17 das 23 ações de improbidade contra o ex-prefeito Almir Dumay. O desembargador aposentado Marcus Faver, membro da Comissão de Ética Pública Estadual faz um lamento:

No Rio, em geral, há afrouxamento da conduta ética

Duas indicações recebidas de leitores, nos últimos dias, demonstram a preocupação, dos próprios integrantes da carreira, com o tema:

BOLSA MALFEITOR - Em 2010, durante o Congresso de Auditores da Receita, apareceu uma proposta de criação de um fundo, custeado pelos servidores, para pagar os salários de colegas demitidos de seus cargos a bem da administração pública. (Cerca de R$ 12 mil mensais.) Rebarbada, a ideia ressurgiu, sob o patrocínio da delegacia de Santos do Sindifisco. Chamada aqui de “Bolsa Malfeitor”, a crítica aborreceu a diretoria daquela delegacia sindical, considerando-a um “deboche”, com “informações incorretas e até mesmo maldosas”. Os doutores divulgaram uma carta, buscando uma retratação, “sob o risco de o ‘malfeitor’ ser justamente quem publica inverdades”.

Jogo jogado. Na semana passada, o então presidente da delegacia sindical de Santos do Sindifisco, o auditor Clemente Feijó, outros quatro servidores do fisco e mais 15 pessoas foram presas pela Polícia Federal, a partir de uma investigação da Receita, na operação “Navio Fantasma”. São acusados de levar mercadorias de luxo ao porto de Santos como se fossem peças de navio. Se a Bolsa Malfeitor estivesse em vigor, os servidores não teriam com que se preocupar.

Sindifisco envia nota a jornalista Elio Gaspari

CONGRESSO X CONSELHO: O presidente da Delegacia Fiscal do Rio de Janeiro do Sindicato dos Auditores Fiscais, Aelio dos Santos Filho, informa que repudia a iniciativa da sua similar de Santos, que pretende criar um fundo de socorro aos fiscais postos para fora da Receita Federal, depois de serem submetidos a inquéritos nos quais tiveram direito de defesa. Nas suas palavras:

A aprovação do fundo para pagar salários de auditores demitidos a bem do serviço público não passou pelo crivo da categoria: foi rejeitada no Congresso Nacional de Auditores Fiscais. A aprovação dessa excrescência chamada ”Bolsa Malfeitor” ocorreu no Conselho de Delegados Sindicais, sem discussão prévia na categoria.” As delegacias sindicais de Campinas e do Maranhão também condenam a ideia da Bolsa [...] Leia mais

‘Cadeia não resolve o problema da corrupção’, defendem juristas em SP

Para juristas e cientistas políticos reunidos no II Congresso contra a Corrupção, é ilusão acreditar que esse cenário será revertido enviando mais corruptos para a cadeia – pois a chance de isso ocorrer, no Brasil, é mínima. O caminho para reduzir a impunidade, segundo eles, é criar mecanismos de mediação e conciliação entre acusados e Ministério Público (MP), aplicando penas alternativas, como devolução do dinheiro desviado, perda dos direitos políticos e proibição de sair do País. O jurista Luiz Flávio Gomes, se diz “descrente” com a Justiça brasileira e afirma que só com soluções mais dinâmicas, como o acordo entre acusação e acusado, será possível punir corruptos com rapidez e reduzir a sensação de impunidade, e fez um alerta:

A Justiça brasileira não manda o rico preso. Se o juiz de baixo manda prender, o do tribunal manda soltar. Não nos iludamos com o discurso do cadeião,  [...] Leia mais

Agente fiscal do Tesouro do Rio Grande do Sul pretendia reverter sua demissão

O agente foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão por crime funcional contra a ordem tributária. Ele foi acusado de receber vantagem indevida de empresários para deixar de lançar ou cobrar tributos. A pena base foi fixada em três anos e seis meses, e o aumento foi justificado pela continuidade delitiva. O agente recorreu. O Tribunal de Justiça gaúcho manteve a decisão. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou pedido de liminar em Habeas Corpus para reverter demissão e reduzir a pena imposta em ação penal. O mérito será julgado pela 5ª turma da Corte, sob relatoria do ministro Gilson Dipp [...] Leia mais

Auditor denunciado como membro de quadrilha tenta anular ação no Supremo

A defesa do auditor fiscal de tributos do estado de Rondônia ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13181, em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, que rejeitou o pedido de nulidade da Ação Penal a que ele responde sob a acusação de crime contra a ordem tributária.

Segundo a defesa, a decisão questionada contrariou a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo, pois “para que ocorra o pagamento ou sua exigibilidade é necessário o prévio lançamento definitivo do crédito tributário”. A Súmula exige para a tipificação do delito material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90, “o esgotamento da esfera administrativa para apuração do prejuízo causado ao fisco pelo réu”. Houve rejeição do pedido de nulidade por parte do Juízo de primeira instância, rejeitando a argumentação da defesa e inviável, “conforme narra a denúncia, existiam os créditos tributários definitivos, porém estes foram excluídos do sistema de informação da SEFIN [Secretaria de Finanças]”.

O CASO - De acordo com a reclamação, o auditor fiscal faria parte de uma quadrilha que se apropriava dos valores destinados ao pagamento do ICMS, causando danos ao fisco e aos empresários que acreditavam estarem em dia com o pagamento de seus tributos. Consta na inicial, que a justiça recebeu denúncia do Ministério Público e determinou a citação dos réus para responderem à acusação. Em defesa do auditor, o advogado alegou “nulidade da Ação Penal por falta de justa causa em virtude de ausência de condição objetiva de punibilidade”. Ou seja, pelo fato de se tratar de crime contra a ordem tributária, deveria estar presente nas provas, o processo administrativo que apurou a existência de prejuízo em desfavor do fisco, que só pode ser comprovado após o lançamento definitivo do tributo devido na esfera administrativa o que, segundo a defesa, não ocorreu [...] Leia mais

Um servidor público estadual da Secretaria da Fazenda foi preso na manhã desta segunda-feira em Ribeirão Preto por acusação de crime de concussão, quando um servidor exige uma vantagem indevida aproveitando-se de seu cargo. A prisão é resultado de uma operação realizada pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público Estadual em Ribeirão. A polícia e a Promotoria apuraram que o servidor da Fazenda estadual estaria cobrando dinheiro de empresas fiscalizadas para que não fosse tão rígido na atuação como fiscal.

A prisão ocorreu em um momento em que o fiscal iria buscar dinheiro em um escritório de contabilidade, que seria parte da propina exigida pelo servidor. O nome do suspeito não foi informado pela PF nem pela Promotoria. O crime de concussão tem pena que pode chegar a oito anos de prisão. O SINAFRESP informou que foi prestado “suporte jurídico inicial necessário ao associado e sua família, a fim de que fosse resguardada a sua integridade física e moral de qualquer violação de direitos e garantias constitucionais” do filiado que foi libertado no dia seguinte sob fiança.