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3 Ago 2011

Mandado de Injução impetrado pelo Sindifisco MG

STF publica primeira decisão favorável ao pleito

Foi publicada hoje, 3 de agosto, decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) ao mandado de injunção impetrado pelo SINDIFISCO-MG, que postulava o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos filiados do Sindicato (processo MI 2774). Embora o processo não tenha transitado em julgado, ou seja, ainda cabem recursos, a decisão já representa uma primeira vitória nessa luta. A Assessoria Jurídica do Sindicato está produzindo nota técnica a respeito e, em breve, serão divulgados mais detalhes. Importante lembrar que a decisão só produzirá efeitos concretos após o trânsito em julgado, ou seja, quando proferida sentença irrecorrível.

Leia a decisão do STF

Colaboração enviada de Minas

No último dia 3 no Encontro da FENAFISCO de Assessores Jurídicos foi aprovada a recomendação de impetrar o Mandado de Injunção* buscando a regulamentação do § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal**, no sentido de regulamentar a aposentadoria especial pelo exercício de atividades de risco e em condições prejudiciais à saúde e à integridade física.

Em 16/12/2010, o STF, de forma inédita, julgou procedente o pedido do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindifisco Nacional, no qual se aprecia o reconhecimento do exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade de risco.

O principal reflexo dessa medida é o exercício do direito à aposentadoria especial. Sobre o tema, alguns sindicatos do fisco estadual manifestaram certa resistência em relação à ação durante a penúltima reunião do CD da FENAFISCO, em abril. Essas entidades têm receio de que a ação possa ter como reflexo a perda da paridade entre ativos e inativos.

*Mandado de injunção – (MI) Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.

**§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Leia mais: STF reconhece a atividade de risco do Auditor