Archive for ‘Decisões Judiciais’

março 1, 2013

Cartão vermelho para a Operação Cartão Vermelho

Fisco pode ou não pode acessar dados de operadoras de cartão?

A operação “Cartão Vermelho”, iniciada em 2007 pela Secretaria da Fazenda de São Paulo sofreu mais um revés no Tribunal de Justiça de São Paulo. Cinco turmas do TJ-SP já entenderam ser inconstitucional a quebra de sigilo bancário dos comerciantes sem autorização da Justiça.

No último dia 6, a 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu, de forma unânime, suspender o auto de infração e imposição de multa lavrado pela Secretaria da Fazenda contra uma empresa de calçados. O colegiado entendeu serem ilegais e inconstitucionais as informações obtidas junto às administradoras de cartão de crédito sem autorização judicial.

Segundo o advogado Périsson Andrade, do escritório Périsson Andrade Advocacia Empresarial, afirma que o TJ-SP vem se baseando no entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A lei paulista de 2006 que autorizou a cobrança de ICMS com base no sigilo do cartão tem seu fundamento justamente na LC 105/2001 a qual foi declarada inconstitucional pelo STF. Logo, por extensão, essa legislação estadual também fere a Constituição.

A Fazenda sustenta que, nos termos da legislação, a relação entre as operadoras de cartões e os contribuintes do ICMS tem natureza mercantil e não financeira e vai solicitar que a Procuradoria Geral do Estado recorra das decisões, na forma da lei processual [...] Leia mais

Leia a íntegra do Acórdão

fevereiro 26, 2013

Contradições no processo do Mensalão

Sérgio Salomão Shecaira

Professor titular de Direito da USP analisa o resultado e o encaminhamento do processo na Ação Penal 470. Ele analisa o processo, os argumentos das defesas e da acusação e faz um balanço de um processo que, para ele, só será compreendido na sua totalidade quando o tempo se encarregar de desanuviar o momento contagiado por preconceito e pouca lucidez.

“Juízes foram repórteres investigativos!”

Nihil humani a me alienum puto

Mao Tsé-Tung, principal líder da revolução chinesa, foi indagado por um repórter estrangeiro, logo após a vitória dos comunistas na guerra civil, qual a opinião sobre a Revolução Francesa de 1789. O líder comunista, mais de cento e cinquenta anos depois, responde que “ainda era muito cedo para avaliar”.

Fico pensando comigo mesmo se tão acentuada cautela não deveria ser usada quando me perguntam qual a consequência do Julgamento do Mensalão. Afinal de contas, com o processo sem o trânsito em julgado e com decisões incidentais que se darão ao longo deste ano, e eventualmente do próximo, melhor seria nos calarmos. Ademais, acompanhei o julgamento de longe. Não li o processo e somente recebi, como todos os brasileiros, informações diuturnas pela imprensa. Enfim, falar agora sobre o tema pode parecer, aos olhos orientais, altamente imprudente. Embora cedo para avaliar, vou correr o risco [...] Leia o artigo na íntegra

Leia também:

O julgamento do Julgamento – 1º Capítulo

O julgamento do Julgamento – 2º Capítulo

O julgamento do Julgamento – 3º Capítulo

O julgamento do Julgamento – 4º Capítulo

O julgamento do Julgamento – Final

outubro 25, 2012

Valor recebido de boa-fé não pode ser descontado

A decisão é da 1ª Seção do STJ no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente, após a prévia comunicação ao servidor público ativo, aposentado ou pensionista:

Entretanto, essa regra tem sido interpretada pela jurisprudência do STJ com alguns temperamentos, principalmente em decorrência de princípios gerais do Direito, como a boa-fé, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erário

O relator ressaltou ainda que o caso se restringe à possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por errônea interpretação da lei por parte da Administração Pública:

Quanto ao ponto, tem-se que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público [...] Leia mais

outubro 24, 2012

Reforma da Previdência é nula, diz juiz mineiro

Compra de votos no mensalão anula efeito da Reforma Previdenciária, decide juiz de MG

Com base na tese de que houve compra de votos no caso do mensalão, o juiz Geraldo Claret de Arantes decidiu anular os efeitos da Reforma Previdenciária de 2003 e restituir o benefício integral da viúva de um pensionista. A sentença é uma das primeiras a citar textualmente o julgamento da Ação Penal 470, no qual a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que parlamentares da base aliada ao primeiro governo do ex-presidente Lula receberam somas em dinheiro para apoiar os projetos da situação.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte entendeu que aprovação da Emenda Constitucional 41/2003 possui um “vício de decoro parlamentar” que “macula de forma irreversível” a Reforma da Previdência e “destrói o sistema de garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito”. Para sustentar seu entendimento, o juiz lembra que o “voto histórico” do relator Joaquim Barbosa foi seguido pela maioria do STF. “A EC 41/2003 foi fruto não da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos”, diz a sentença, publicada no dia 3 de outubro [...] Leia mais

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A Reforma da Previdência pode ser anulada?

Reforma da Previdência foi comprada

PSOL quer a anulação da Reforma da Previdência

Congresso 171

O Mensalão e a Reforma da Previdência

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outubro 17, 2012

Justiça veta fisco em sucessão tributária por débito de ICMS

Para o fisco paulista, é conhecido “o esquema de substituição de empresas endividadas e insolventes

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do fisco e afirmou que não se pode presumir a sucessão empresarial e a consequente responsabilidade tributária por débitos com a Receita. Segundo a 8ª Câmara de Direito Público, quando a aquisição do estabelecimento ou de parte dele não foi comprovada cabe ao fisco trazer provas concretas para a responsabilização da nova empresa por débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para o advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, a decisão traz segurança jurídica para as empresas e limita a atuação do fisco. “A Fazenda deve trazer provas cabais para atribuir a responsabilidade por sucessão e trazer os elementos para sustentar a tese, não bastando apenas indícios”.

No caso, a Fazenda de São Paulo pedia a responsabilidade com base apenas em vínculo familiar entre os sócios de uma e outra pessoa jurídica envolvida numa execução fiscal, ajuizada contra a Leonor G. Sávio e Cia. Ltda. objetivando a cobrança de ICMS declarado e não pago [...] Leia mais

outubro 1, 2012

STF – Reposição salarial com base na inflação

RE/565089
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Assunto: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, CF 1988) , Responsabilidade da Administração

O Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral da matéria e o ministro relator, Marco Aurélio, proferiu decisão monocrática no sentido de que é assegurada aos servidores, em janeiro de cada ano, a reposição, com base na inflação oficial do período anterior, sendo, portanto, devida a indenização. Na prática, se o RE tiver decisão favorável ao servidor, em razão da repercussão geral, os demais processos que tramitam com esse objeto serão julgados em conformidade com o entendimento do STF, que vinculará todo o Poder Judiciário.

O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.” (20/09/12) Mais detalhes

No dia 9/6/11, após o voto do relator ministro, Marco Aurélio, que votou pelo reconhecendo do direito dos autores do Recurso, um pedido de vista da ministra Carmem Lúcia, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089, interposto por servidores públicos civil do estado de São Paulo, que requerem o direito de serem indenizados por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos.

setembro 27, 2012

Servidor pode receber aposentadoria e remuneração

Não há proibição à aposentadoria pelo regime geral de previdência, simultaneamente à remuneração pelo exercício efetivo de emprego na esfera da Administração Pública

O funcionário público pode receber aposentadoria do INSS junto com remuneração, decidiu a Subseção 1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a embargos da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), de economia mista.

Segundo o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, o impedimento expresso no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição da República não atinge os empregados públicos aposentados pelo regime geral da previdência. Citando diversos precedentes nesse sentido, ele ressaltou que é o entendimento mais aceito na SDI-1 a respeito da questão.

De acordo com o posicionamento, a vedação constitucional refere-se apenas à acumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos das aposentadorias decorrentes dos artigos 40, 42 ou 142 da Constituição. Ou seja, de regimes previdenciários especiais, tais como servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e membros das Forças Armadas [...] Leia mais

E-ED-RR – 496000-16.2009.5.12.0036

agosto 20, 2012

Desvio de função no fisco do Pará

Juiz  mandou o Estado pagar a motorista  R$ 1.027 mil como indenização pelo tempo em que exerceu iregularmente a função de fiscal de tributos estaduais

A previsão de que o desvio de função na estrutura da administração fazendária paraense provocaria grave prejuízo financeiro aos cofres estaduais, conforme representação que o Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA) formalizou há três anos no Ministério Público do Estado, terminou confirmada por duas sentenças judiciais de primeiro grau prolatadas no mês passado e nesta semana. Em ambas as condenações, o Estado sofreu punições pecuniárias. Na primeira, para pagar indenização milionária, a título de diferença salarial, a um motorista da Secretaria da Fazenda e, na segunda, para incorporar aos salários de oito servidores as diferenças de vencimentos correspondentes à função de fiscais da fazenda estadual que alegaram em processos exercer na secretaria.

Se não reformada a decisão condenatória do Estado do Pará, restará um grave e injusto dano financeiro ao contribuinte paraense. Isto sem falar das consequências relativas ao ato administrativo, vez que um dos requisitos de validade deste é ter sido praticado por agente legalmente competente [afirma o presidente do Sindifisco, Charles Alcantara]. 

Em mensagem eletrônica distribuída pela intranet da secretaria, Charles Alcantara fez questão de convocar a categoria à reflexão:

Independentemente da decisão de 1º grau, devemos assumir que também somos responsáveis por esse estado de coisas. Nós somos responsáveis por ação e também por omissão ou permissão. Os governantes são maiores responsáveis, mas nós também o somos, por acomodar, condescender, permitir, tolerar e silenciar. O cidadão que paga impostos, afirmou o presidente do Sindifisco, é o maior prejudicado da história. “É justo que o contribuinte paraense tenha que pagar por isso? É justo, num Estado com milhões de cidadãos desassistidos, que o povo pague essa conta?”, indagou, para em seguida fechar o comunicado com exortação da categoria a uma cruzada contra os desvios de função no Fisco. “É certo admitirmos essa prática entre nós?”, conclamou [...] Leia mais

julho 12, 2012

STF libera divulgação dos salários de servidores

Divulgação dos vencimentos foi autorizada até  julgamento em última instância

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atendeu na noite desta terça-feira (10) pedido do governo federal para que fossem suspensos os efeitos da liminar da Justiça Federal que havia proibido a publicação individualizada dos salários dos servidores federais na internet.

O recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) havia sido protocolado no tribunal nesta terça, um dia após o Tribunal Regional Federal manter a decisão judicial que havia embargado a divulgação na rede mundial da remuneração dos funcionários federais dos três Poderes.No requerimento para suspender a liminar, a AGU justificou aos ministros do Supremo que a divulgação dos vencimentos do funcionalismo não violaria a privacidade, intimidade e segurança dos servidores [...] Leia mais

junho 12, 2012

Campinas terá que cortar altos salários

TJ derrubou liminar que obrigava prefeitura a pagar adicionais cumulativos de gratificações

A Prefeitura de Campinas, no interior de São Paulo, terá de reduzir em média 40% dos salários dos servidores em cumprimento da medida que atende a uma determinação do TJ-SP, que cassou uma liminar em ação de 2004, que obrigava a prefeitura a pagar adicionais cumulativos, gerados por gratificações. Há casos de aposentados que recebem até R$ 90 mil mensais. O efeito cascata dos adicionais levam muitos funcionários a ganhar até cinco vezes a mais sobre o salário-base.

Decisão acaba com ‘efeito cascata’ de gratificações acumuladas ao longo da carreira e que elevam salário-base em até cinco vezes [...] Leia mais

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maio 24, 2012

STJ – Licença-prêmio em pecúnia não prescreve na data da aposentadoria

Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria

O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos.

A decisão, tomada com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), vai orientar a solução de recursos que versam sobre o mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância à espera da definição do STJ

No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada nem utilizada para efeito de aposentadoria, afastou a tese de prescrição, tendo em vista que o servidor se aposentou em novembro de 2002 e a ação foi ajuizada em junho de 2007 – dentro, portanto, do prazo de cinco anos. Sobre o prazo prescricional do direito de pleitear a indenização, o relator, ministro Benedito Gonçalves destacou que ele somente começa a contar na data da aposentadoria do servidor, conforme vários precedentes do STJ.

Por essa razão, disse o ministro, não se pode falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em novembro de 2002, e a propositura da ação, em junho de 2007, não houve o decurso de cinco anos [...] Leia mais

maio 17, 2012

Auditor Fiscal do Paraná é condenado a 35 anos de prisão

As fraudes teriam beneficiado cinco empresas, causando um prejuízo de R$ 1,6 milhão ao Estado do Paraná

Sob acusação de inserção de dados falsos em sistema de informação, o auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná, terá que pagar 398 dias-multa (equivalente ao valor R$ 54 mil), além da perda do cargo público. O Ministério Público do Paraná apresentou denúncia sob a alegação de que o servidor alterava contas correntes fiscais de contribuintes de ICMS, através do uso de senha e chave de uso exclusivo.

A sentença foi proferida pelo juiz da 11ª Vara Criminal de Curitiba Antonio Carlos Schiebel Filho. O réu ainda pode recorrer da decisão [...] Leia mais

maio 8, 2012

STF irá decidir sobre salário do Fisco da Paraíba

Vinculação de salário terá ADI julgada no mérito

O ministro Dias Toffoli decidiu levar direto para o julgamento de mérito a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que contesta o artigo 8º da Lei do Estado da Paraíba 8.438/2007, que fixa o reajuste anual dos fiscais da Fazenda estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do IPCA. Em sua decisão o ministro afirmou:

Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo

Segundo o governador paraibano, Ricardo Coutinho, a criação de uma política de reajuste anual com base na variação do IPCA para os fiscais tributários estaduais é inconstitucional por ofensa ao princípio da autonomia dos estados-membros, previsto no artigo 25 da Constituição Federal, bem como aos artigos 37 61 e 167 da Constituição Federal [...] Leia mais

Acompanhamento Processual ADI 4769

Leia também:

Fisco da Paraíba enfrenta governador

abril 13, 2012

Mato Grosso vincula remuneração a (des)filiação sindical

Justiça suspende decreto do Governo do Estado que afronta a liberdade sindical

A Justiça suspendeu dispositivo do decreto 1.040/2012, do Governo do Estado, que vincula a remuneração variável à condição de (des)filiado ao sindicato. A decisão liminar foi proferida em mandado de segurança na Justiça suspendendo o dispositivo. Para o presidente do Sinfate/MT, Ricardo Bertolini, a medida do Governo do Estado tem o objetivo de minar o movimento sindical

Nós entendemos que isso é uma represália, porque o decreto foi publicado pouco tempo depois de o sindicato denunciar o aumento ilegal da UPFMT. O texto é um atentado aos direitos constitucionais de livre associação e liberdade sindical.

Levantamento do Sinfate/MT apontou que o valor fixado pelo Estado para a Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) está superestimado. Na decisão, a juíza Marilsen Andrade Addario, para evitar lesão ao direito do Sinfate diante da ameaça de restrição da verba indenizatória de seus filiados, argumentou que

o dispositivo do decreto fere o princípio da isonomia, porque cria certa desigualdade entre servidores sindicalizados e não sindicalizados sem que, para isso, houvesse um fator razoável de discriminação [...] Leia mais


abril 2, 2012

União bloqueia bens de servidor

AGU consegue bloqueio de bens de servidor em garantia de R$ 2 milhões pagos em aposentadoria

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o bloqueio de seis imóveis de um servidor aposentado, para ressarcir R$ 2.296.773,32, com indícios de terem sido recebidos indevidamente por ele em benefícios previdenciários. O então procurador do extinto Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social (IAPAS), no Rio Grande do Sul, acumulou proventos de sua aposentadoria na autarquia com a aposentadoria de juiz do Tribunal de Justiça Militar Estadual.As procuradorias ressaltaram, também, que o servidor já foi condenado pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por acumular as aposentadorias indevidamente, resultando, em 2007, na suspensão do pagamento do benefício que ele recebia como procurador [...] Leia mais
março 29, 2012

TRF autoriza abatimento integral de gastos com educação no IR

O Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) declarou ontem inconstitucional o limite estabelecido para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em julgamento que durou cerca de duas horas, 11 dos 18 desembargadores federais que compõem o Órgão Especial do tribunal entenderam que proibir o abatimento integral viola o direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal, além da capacidade contributiva. O relator do caso, desembargador Mairan Maia declarou:

Se a Constituição diz que é dever do Estado promover e incentivar a educação, é incompatível vedar ou restringir a dedução de despesas [...] Leia mais

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