Arquivo para ‘Auditor Fiscal em Destaque’

setembro 25, 2011

AFR paulista vence prêmio

Ivan Ozawa Ozai, 28 anos, Agente Fiscal de Rendas (SP), ex-aluno de direito do Mackenzie, ganhou R$ 150 mil ao vencer o Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas

Ivan concorreu com 88 trabalhos e foi avaliado pelos melhores juristas do país, venceu com um texto polêmico: “Dever estatal de indenizar nos contratos administrativos inválidos por ausência de licitação: boa-fé objetiva, consequencialismo e segurança jurídica”. Segundo diz,

“Boa parte do problema nas contratações administrativas está no alto grau de corrupção existente no mercado

O prêmio foi entregue durante evento em São Paulo. Juristas, estudantes de direito e empresários reuniram-se para discutir a relação entre o Estado e entidades privadas quando o assunto é “cumprimento de contratos” que contou com a participação de personalidades como o economista Delfim Netto, os juristas J.J. Gomes Canotilho e Ives Gandra, Jorge Rendo, diretor do Grupo Clarín e o jornalista William Waack.

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setembro 21, 2011

21 de Setembro – Dia do Agente Fiscal

A função de arrecadar tributos é antiga e sempre lembrada por personagens bíblicos como apóstolo S.Mateus* e Zaqueu**, chefe dos publicanos. Além de mexer no bolso do cidadão, que por si só causa antipatia, pior ainda quando o tributo vai para os cofres dos dominadores, como na época em que os Romanos dominavam muitos povos.

Atualmente, o cidadão, embora compulsoriamente, entregue parte da sua renda de forma direta ou indireta, tem maior consciência da importância do trabalho do agente fiscal. O que na antiguidade era um meio de sustento da nobreza, foi mudando com o passar dos séculos, para um meio de manutenção do equilíbrio social. Hoje, o agente fiscal deve ser encarado como um instrumento da democracia, pois, ao coibir a sonegação, zela para que os tributos sejam arrecadados em benefício de toda a sociedade sem distinção.

Embora, ainda existam arestas a corrigir, tanto na justa tributação e menor carga tributária, como na correta aplicação dos recursos, a atuação do Fisco tem sido eficiente na medida em que se modernizou tornando mais rápido os procedimentos exigidos por parte do contribuinte, além do atendimento mais eficiente por parte dos órgãos públicos, reduzindo, pelo menos, sobremaneira a carga burocrática.

De outra forma, os “Programas de Educação Fiscal” tem auxiliado na difusão do relevante papel social dos tributos, desde os bancos escolares até as campanhas publicitárias. Afinal, pagar tributo é um dever fundamental do cidadão, para a manutenção e o crescimento de uma nação, sendo assim, o preço da verdadeira cidadania.

TeoFranco
www.BLOGdoAFR.com

*Mt 9:9 – “Passando por ali, Jesus viu um homem chamado Mateus, sentado na coletoria, e disse-lhe: “Siga-me”. Mateus levantou-se e o seguiu.”
**Lucas 19:1-10 – “Havia aí um homem muito rico chamado Zaqueu, chefe dos recebedores de impostos.”

setembro 20, 2011

Presos acusados de atirar em auditor fiscal

O auditor José Jesus Ferreira e a caminhonete em que ele estava

Dois acusados de tentar matar o auditor da Receita Federal Jesus Ferreira foram presos pela Polícia Federal (PF). Um terceiro envolvido está sendo procurado pela Polícia. O iraniano Farhad Marvizi é apontado como mandante do crime. Ele foi preso no ano passado, acusado de liderar uma organização criminosa voltada para contrabando e descaminho de produtos eletrônicos. A tentativa de homicídio ocorreu em dezembro de 2008 quando o auditor saía do trabalho, para casa, na Hilux dele. José de Jesus Ferreira, chefe da Divisão de Contrabando e Descaminho da Receita Federal, na semana anterior à tentativa de homicídio, ele havia participado de uma operação de combate ao comércio ilegal de equipamentos eletrônicos, no Maranhão. De volta a Fortaleza, ele dava continuidade às investigações.  a vida pessoal e profissional mudou drasticamente após o atentado. Apesar do auditor já ter voltado ao trabalho, mesmo com os seguranças, sua filha declarou que Jesus Ferreira não se sente tranquilo [...] Leia mais

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setembro 20, 2011

A esperança tem duas filhas lindas: a raiva e a coragem…

…A raiva do estado das coisas e a coragem para mudá-lo (Confúcio)

A decisão de Confúcio e da incorrigível Assembléia Legislativa de Rondônia, que aprovou na surdina a lei no início de agosto, fere a Constituição Federal, a LDO, a Constituição Estadual, o Código Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal. E nem por uma vírgula do até agora sucedido em torno do caso demonstraram que a perda de arrecadação vale a pena para a população que necessita de segurança, educação, água tratada, etc.

Deve ter sido o sentimento da frase de Santo Agostinho, supracitada, que levou o auditor fiscal Francisco das Chagas Barroso a acionar o Tribunal de Contas de Rondônia para o exame da constitucionalidade e legalidade da lei estadual 2538/2011, que isenta de ICMS as concessionárias construtoras das usinas hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau.

Traduzido o sentimento em apelo cívico, o gesto de Barbosa foi considerado. Por unanimidade surpreendente de seus membros, o Tribunal de Contas aprovou relatório do conselheiro Paulo Curi relativo ao processo 2278/2011, fulminando as superficiais e subjetivas alegações do governo do Estado para a renúncia de impostos que ninguém exatamente sabe de quanto é, mas pode atingir até R$ 1 bilhão. É menos dinheiro para tudo. Para a saúde, tida como calamidade publica pelo governador Confúcio Moura, que por insondáveis mistérios da arte de governar resolveu macular sua vida pública com proposta carregada de ilegalidade, inexistindo qualquer razão de interesse público que justifique a isenção concedida [...] Leia mais

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setembro 17, 2011

Não lesa Rondônia. E o Maranhão?

O Brasil padece de desmandos por parte de lideranças políticas retrógradas e autoritárias. Causa maior indignação quando se dá em regiões de alto índice de pobreza e baixo nível de instrução. Nesta semana, duas decisões colegiadas foram em sentido oposto:

TCE diz que a isenção fiscal às usinas é ilegal e inconstitucional* - O relator citou ainda, entre outras irregularidades encontradas, que o benefício estrapolou o previsto no convênio 47/2011/Confaz. Em seu voto o conselheiro Paulo Curi disse que o benefício concedido através da Lei Estadual nº 2.538/2011, que dá a isenção fiscal de ICMS nas aquisições de torres, cabos e componentes das linhas de transmissão, instalações, máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo imobilizado na construção e operação das usinas, além das subestações e das linhas de transmissão correlatas, nas importações e nas operações interestaduais, caracteriza renúncia de receita pelo Estado de Rondônia, eivada de ilegalidade e de inconstitucionalidade.

STJ anula provas contra filho de Sarney - O STJ anulou as provas colhidas durante a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou suspeitas de crimes cometidos por integrantes da família do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os ministros da 6ª Turma do STJ consideraram ilegais interceptações telefônicas feitas durante as investigações. Com as escutas e informações sobre movimentação financeira, a PF abriu cinco inquéritos e apontou indícios de tráfico de influência no governo federal, formação de quadrilha, desvio e lavagem de dinheiro. O que motivou a investigação contra o filho do presidente do Senado foi uma comunicação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre uma movimentação atípica nas contas bancárias de Fernando Sarney e de sua mulher. O Coaf faz notificações sempre que detecta movimentações atípicas acima de R$ 100 mil. No caso do empresário, o Conselho chamou a atenção para uma movimentação de R$ 2 milhões.

*O auditor Francisco das Chagas Barroso foi o autor da representação que redundou na Ação Civil Pública do Ministério Público de Rondônia e ADIn que obtiveram decisão liminar da justiça para suspensão da famigerada isenção de ICMS de 1 bilhão [...] Leia mais

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setembro 16, 2011

Lesa Rondônia: Lobista é cunhado do governador

Esquema de isenção de R$ 1 bi para usinas, denunciado pelo auditor Francisco das Chagas Barroso, beneficia cunhado de Confúcio, que ganharia um hotel para hospedar trabalhadores das usinas

Não foi de graça a tentativa do Governo do Estado de favorecer as empresas construtoras das usinas de Jirau e Santo Antônio, no rio Madeira, com uma isenção de ICMS de quase R$ 1 bilhão. O acordo para isentar as usinas foi negociado pelo cunhado do governador Confúcio Moura (PMDB), Francisco de Assis Ramos, casado com Cláudia Moura, secretária de Ação Social. Coordenador de campanha de Confúcio, Assis é casado com a irmã do governador, e é tido como o operador dos “grandes esquemas” do atual Governo, incluindo ai as negociações com os executivos das usinas para favorecer os empreendimentos com uma renúncia fiscal de quase R$ 1 bilhão, que só não se concretizou graças a ação rápida do Ministério Público de Rondônia e da Justiça Estadual. Liminarmente, a Justiça desfez o negócio fechado, na surdina, pelo cunhado de Confúcio.

Lobista dos mais atuantes no atual governo, como todos que atuam neste ramo, Assis não trabalha de graça. Segundo apurou o TUDORONDONIA, lhe foi prometido pelos executivos das usinas a “administração” de um grande hotel, o maior de Rondônia, onde ficariam hospedados todos os trabalhadores dos empreendimentos. Além deste negócio altamente rentável, Assis já desfruta de várias mordomias patrocinadas pelas usinas, de quem é uma espécie de representante junto ao Governo do cunhado. Assis age nos bastidores e tem como seu “homem“ no Governo Ednei Lima –atual presidente do PSL (Partido Social Liberal). A mulher de Assis, Cláudia Moura, é quem de fato manda no Governo. Ela compartilha o poder com seu marido, Assis, e com a irmã, Cira Moura. Confúcio assiste a tudo passivamente.

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setembro 2, 2011

Charles é convidado a depor em Altamira: Belo Monte

A comissão externa da Assembleia Legislativa que acompanha as obras da hidrelétrica de Belo Monte convidou o presidente do Sindifisco-PA, Charles Alcantara, para reiterar em reunião dos parlamentares com as empresas do consórcio construtor da usina, no dia 30 deste mês, em Altamira, o teor do manifesto da entidade condenando as compras das empreiteiras fora do Estado. Anteontem, o deputado Martinho Carmona, que preside a comissão, disse a Alcantara que o documento do Sindifisco, assinado em parceria com o presidente da Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa), Antônio Catete, que também será convidado da comissão, é “irrepreensível” ao defender o Pará.

Na última terça-feira, 30, o manifesto do sindicato embasou os argumentos da comissão parlamentar externa na primeira reunião com o presidente do consórcio Norte Energia, Carlos Nascimento, contratante do Consórcio Construtor de Belo Monte (CCBM), que reúne dez empreiteiras, entre elas Andrade Gutierrez, Odebrecht, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão e OAS. Secretário da comissão, o deputado Raimundo Santos abriu o encontro lendo a íntegra do manifesto “Morte não é com M”, apontando danos ao Pará [...] Leia mais

Sindifisco-Pará

agosto 26, 2011

Justiça suspende isenção das Usinas em Rondônia

O BLOG do AFR recebeu a notícia que revela o espírito público, fibra e determinação de colega de Rondônia

A representação do Auditor Fiscal Francisco das Chagas Barroso que redundou na Ação Civil Pública do Ministério Público de Rondônia começa a surtir seus efeitos.

Decisão da juíza Inês Maria da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a isenção de ICMS aos Consórcios Construtores das Usinas Hidrelétricas do Madeira, na importação de equipamentos, estabelecida pela Lei 2.538/2011. O pedido de liminar requerido pelo Ministério Público e que foi concedido pela magistrada nesta quinta-feira, dia 25, e já foi encaminhada para publicação no Diário de Justiça. O mérito da ação civil pública que pede a inconstitucionalidade da lei aprovada em 11 de agosto, pela Assembleia Legislativa, ainda não foi julgado.

Na decisão a juíza determina que a Secretaria de Estado de Finanças se abstenha de proceder a exclusão dos créditos tributários lançados de janeiro de 2008 até a presente data. Determina ainda que suspenda a análise dos pedidos de exclusão do ICMS e por último que se abstenha de fornecer certidão negativa tributária valendo-se da pretendida exclusão.

A polêmica lei 2.538/2011 isenta a cobrança de ICMS nas importações de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, sem similar nacional, e a aquisição e transferência interestadual de bens destinados a integrar o ativo imobilizado, adquiridos para a construção e operação das Usinas Hidrelétricas e linhas de transmissão de energia elétrica relacionados às usinas de Santo Antônio e Jirau.

Porém a magistrada, baseada no princípio da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, não vê na justificativa do projeto de lei apresentado, nenhuma demonstração das vantagens e benefícios ao Estado, ou se investimentos a serem realizados na área social como contrapartida dos consórcios são mais vantajosos para o interesse público do que a arrecadação do ICMS, por isso considerou a alternativa “inviável”.

A juíza questiona outro aspecto da lei, o que deixa os valores destinados à compensação na área social a critério da Coordenadoria da Receita Estadual e da Assembleia Legislativa, sem indicar quais os parâmetros serão utilizados para isso. Para a magistrada é inoportuna a celebração do termo de compromisso “sem qualquer critério objetivo, mínimo que seja, para aplicação do recurso oriundo do tributo isento”.

Destacou ainda que o prejuízo público com a isenção, segundo dados da própria Sefin, pode chegar a cem milhões de reais, referentes só aos lançamentos já realizados desde janeiro de 2008. “Isto somente em relação às empresas Energia Sustentável, Santo Antônio Energia, Consórcio Santo Antônio Civil e Construtora Norberto Odebrecht”, escreveu. Acrescentou ainda que a concessão da liminar não trará nenhum prejuízo ao Estado de Rondônia, que tem dez dias para se manifestar após a notificação.

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agosto 24, 2011

Blog do Moacir Leão

Conheça o Blog do Moacir Leão

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, escreve sobre a sua experiência como Corregedor-Geral da Receita Federal até junho de 2005. Em 2010, teve aposentadoria precoce, aos 47 anos devido a uma doença: “meu corpo estava desabilitado, nenhum movimento sendo-lhe possivel: era a esclerose lateral amiotrofica, conhecida pela sigla ELA.”

Sendo o Corregedor, fiz o que pude para combater a corrupção e seus propinodutos neste importante órgão da administração pública, que é, aliás, composto na sua enorme maioria por servidores honestos e qualificados. São os corruptos que não deixam o país ter segurança pública, saúde e educação dignos para o seu povo. Por isso, a corrupção precisa ser enfrentada como a grande praga nacional.

Acesse a Home Pagehttp://moacirleon.blogspot.com/

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agosto 18, 2011

Parabéns ao Ministério Público de Rondônia

Como cidadão, não poderia deixar de me congratular com esse Ministério Público Estadual, pela providencial medida – esta memorável Ação Civil Pública 

Tomei conhecimento através de e-mail enviado pelo próprio Ministério Público Estadual. Fiz questão de ler, com muita atenção, na sua integralidade, a petição da Ação civil Pública que se contrapõe à Lei 2.538/2011 – concessiva da inconstitucional, ilegal e imoral isenção recentemente concedida às Usinas de Jirau e Santo Antônio, protocolada na data de ontem, na vara da Fazenda Pública de Porto Velho.

Como cidadão, não poderia deixar de me congratular com esse Ministério Público Estadual, pela providencial medida – esta memorável Ação Civil Pública – que, certamente, ficará indelevelmente marcada na história e na mente dos cidadãos rondonienses, como medida que impediu um grande assalto aos cofres públicos do Estado.

Como Bacharel em direito, e já havendo realizado incursões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria tributária, não poderia me furtar a enaltecer as transcrições da peça inaugural da ACP – um compêndio de cidadania e civilidade – muito bem traçadas e embasadas juridicamente em suas 77 páginas recheadas de clamor fundamentado pela constitucionalidade, legalidade, moralidade e interesse público.

Sobressalta aos olhos que o parquet estadual, nas subscrições dos ilustres Promotores de Justiça, Geraldo Henrique Gomes Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Júnior, cumpre com dignidade a sua missão constitucional e institucional traduzida na defesa incondicional da Constituição, da Lei, e, sobretudo, do interesse público, não importando, nesse episódio, se os algozes da cidadania, são os membros do forte Executivo, que, por delegação do povo, detém a chave do cofre do estado ou os mandatários da Assembléia Estadual, delegados da função legiferrante, pois o povo, este sim, traduzido no interesse público, é preponderante, é a razão de tudo.

Porto Velho-RO, 16 de agosto de 2011.
Francisco das Chagas Barroso
Cidadão rondoniense

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agosto 18, 2011

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Ministério Público de Rondônia ingressa com ação para sustar lei de isenção fiscal das Usinas do Rio Madeira- A lei 2.538/2011, decorrente do Convênio ICMS 47/2011

Em decorrência da denúncia do Auditor fiscal Francisco das Chagas Barroso contra a isenção de seiscentos milhões às usinas de Jirau e Santo Antônio, autorizaddas no Convênio ICMS 47/2011, finalmente, o Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Judiciário reconheça a inconstitucionalidade incidental da Lei nº 2.538 de 11 de agosto de 2011, e determine ao Estado de Rondônia que se abstenha de aplicá-la, continuando a proceder aos lançamentos dos tributos devidos, sob pena de prejuízo irreparável.

A lei 2.538/2011 isentou de cobrança de ICMS as importações de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, sem similar nacional, e a aquisição e transferência interestadual de bens destinados a integrar o ativo imobilizado, adquiridos para a construção e operação das Usinas Hidrelétricas e linhas de transmissão de energia elétrica relacionados às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.

Na ação, subscrita pelos Promotores de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães e Alzir Marques Cavalcante Júnior, o Ministério Público requer, ao final da confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, determinando-se ao Estado de Rondônia que deixe de aplicar as isenções ilegais, continuando a proceder aos lançamentos dos tributos devidos.

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agosto 9, 2011

Sindifisco Nacional contrata criminalista

Em virtude de informações divulgadas pela imprensa nos últimos dias acerca de um suposto esquema de corrupção na fiscalização da DRF (Delegacia da Receita Federal) de Osasco (SP) – e da suspeita de que o caso pode ter ligação com a morte do Auditor-Fiscal Jorge Luiz Miranda da Silva -, em maio deste ano, o Sindifisco Nacional esclarece que vem acompanhando o caso desde o início, tendo prestado apoio à família do Auditor falecido.

Assim que tomou conhecimento que a Coger (Corregedoria Geral da Receita Federal do Brasil) e a PF (Polícia Federal) já atuavam no caso e diante da dimensão que ele tomou, o Sindifisco Nacional contratou o advogado criminalista Odel Antun para acompanhar passo-a-passo os desdobramentos da investigação Leia mais

Sindifisco Nacional

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julho 30, 2011

Governador de Rondônia pode isentar sem autorização dos deputados

27 jul 2011

Confucio veta lei que previa autorização dos Deputados Estaduais para isenção de ICMS

A ação lesiva aos cofres públicos de Rondônia ao tentar conceder isenção de ICMS as Usinas do Rio Madeira teve um novo movimento. Desta vez, o Governador Confucio Moura, através de veto parcial, tirou dos deputados estaduais a oportunidade de decidir o destino dos mais de 600 milhões de reais que devem ser dados como benefícios fiscais aos milionários empreiteiros. Após toda a celeuma provocada por reportagem do Rondoniaovivo, embasada em denuncia de auditor fiscal do estado, a ALE/RO enviou a mensagem 217/2011 ao Executivo, no dia 30 de junho. Nela, o parlamento estadual, através de projeto de lei complementar acrescentava dispositivos a lei nº 61 de 21/7/1992, que previa que a concessão de qualquer incentivo de natureza tributária deveria ter autorização prévia e específica da Assembleia Legislativa. Porém, o Governador Confucio Moura na mensagem 145 de 20 de julho de 2011, vetou este artigo, tirando dos deputados estaduais a oportunidade de decidir sobre isenções fiscais dentro do Estado.

deputado Jean Oliveira (PSDB) convocou Secretário de Finanças a comparecer na Comissão de Fiscalização e Controle

__________________________

Em recente entrevista de rádio, o governador Confucio Moura disse que “A Assembleia é quem decidirá o destino do dinheiro”. Pois bem, ou o governador mentiu na entrevista ou não olha o que assina.

A única certeza que se tem, é que pelo desenrolar dos fatos da forma que se apresentam, a isenção de ICMS para as Usinas do Rio Madeira vai ser concluída com sucesso, em detrimento ao povo e empresários deste estado.

COMPARANDO

Em São Paulo, capital do estado mais rico do Brasil, a isenção de impostos no valor de 450 milhões de reais para a construção do Estádio do Corinthians, um dos palcos da Copa do Mundo de 2014 levou toda a imprensa a denunciar e tomar posição contraria a ação lesiva ao contribuinte paulista. Aqui nas terras de Rondon, não se viu nenhuma tomada de posição dos chamados “grandes veículos de comunicação”. Os paquidermes locais dependem do dinheiro da mídia publica para sobreviver e se colocam de quatro para todas as ações governamentais, sendo lesivas ou não a comunidade. Entenda o caso

RondôniaAoVivo

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julho 22, 2011

LESA RONDÔNIA – Sindicato do Tocantins se posiciona

21 jul 2011

Sindicato do Tocantins se solidariza com auditor fiscal que denunciou isenção para Usinas

José Ronaldo Santos – Presidente do Sindifiscal – TO

Cabe aqui um questionamento importante: qual é o posicionamento do MP de Rondônia, quais as ações e/ou atuação do MP neste caso?

Podemos, além de rechaçar fatos lamentáveis como este, que já deviam acontecer, justamente quando o mundo, especialmente, a Europa passa por sérias dificuldades, imaginar quanto essa cifra de 600 milhões poderiam beneficiar gente pobre que tanto precisa de hospitais dignos, escola de qualidade para seus filhos e principalmente uma casa.

Rondônia ao Vivo

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julho 20, 2011

Lesa Rondônia II

Blog do Governador fala sobre o caso

A assessoria do governador disse que o Confúcio não tinha amplo conhecimento do assunto, que era assunto técnico e devia ser respondido por uma técnica do Sefin – Secretaria de Finanças do Estado. Ou seja, nem o governador, nem o secretário de fazenda estariam totalmente a par do assunto Isenção para Usinas.

Numa pesquisa no blog do Governador, onde ele despeja suas idéias e andanças por Brasília. Lá, encontramos uma postagem do Governador onde o referido governante fala sobre o assunto. Ou seja, ou sua assessoria mentiu, ou ele está correndo da opinião publica, com medo do desgaste na boca do povo. Pois bem, no último dia 22 de maio, Confúcio foi a uma reunião de governadores em Brasília. Nove governadores da região amazônica estavam presentes. Nesta reunião, Confúcio atuou como um verdadeiro interessado na isenção para as Usinas.

Confúcio pediu para governador de RR assinar convênio de isenção

No relatório da reunião, Confúcio disse que uma coisa tinha ficado combinado ” Os estados amazônicos não podem perder um tostão de receita.” Daí, tangenciou sobre o “Norte competitivo”, “dividas dos Estados” e “Política Ambiental”. Ao final da postagem no seu blog, o governador escreveu ” Obs: Na base do informalismo, conversei com o Governador de Roraima, José de Anchieta, que era o único Estado que não havia ainda assinado uma proposta de RONDONIA no Confaz, para resolver de uma vez por todas o incentivo fiscal para as usinas do Madeira na importação de pecas. Ficou fechado. Ele me atendeu. Fiquei satisfeito.” [...] Leia mais

Entenda o caso: Lesa Rondônia

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julho 17, 2011

Lesa Rondônia

Auditor que denunciou convênio para isenção de ICMS de Usinas é “retaliado” por secretário de Confucio

Quantas vezes, você cidadão comum se deparou com injustiças e teve vontade de tornar publico ações lesivas a comunidade. Quantas vezes você se perguntou se valia a pena?

Será que ser correto, patriota e probo é motivo para perseguição política?

Pois bem, menos de um mês atrás, um cidadão rondoniense, funcionário publico concursado no cargo de auditor fiscal de tributos estaduais, entrou no Ministério Público de Rondônia com um calhamaço de papeis embaixo do braço. Entrou no prédio todo de blindex azul para denunciar o que para ele, técnico respeitado em legislação tributária e com livros publicados sobre o tema, era o maior escândalo do ICMS de Rondônia dos últimos 20 anos.

Francisco das Chagas Barroso*, 14 anos de Sefin, percebeu uma ação lesiva ao tesouro estadual no convenio 47/2011, com uma isenção de ICMS para as Usinas do Rio Madeira. Consciente do seu papel de cidadão e funcionário público que cuida por dever de oficio da arrecadação de tributos do Estado, protocolou a denúncia no MPE que acabou se tornando reportagem do Rondoniaovivo, a qual se nonimou LESA RONDÔNIA. Com documentos bem embasados, Chico como é mais conhecido, deu a “cara para bater”, expondo uma ação lesiva que corria em surdina e pode prejudicar Rondônia com uma renúncia fiscal de cerca de 600 milhões de reais.

Como em toda ação tem uma reação, o grupo político que gerencia a Sefin atualmente, comandado pelo cidadão Benedito Antonio Alves não tiveram duvidas. Retaliaram o servidor de carreira, relotando o cidadão em outro posto do organograma da Sefin. Levou o denunciante para longe do prédio central da secretaria de finanças.

Francisco foi relotado através da portaria 093/GAB/Sefin, com data de 22 de junho (poucos dias após a denuncia), sendo encaminhado para a 1ª delegacia regional da Receita Estadual. O funcionário público estava há seis anos na gerencia de tributação, que vale ser ressaltado não é cargo comissionado. Numa manobra maquiavélica, tiraram a pedra do caminho, que estava atrapalhando o bom andamento do processo de isenção para as Usinas, o já conhecido Lesa Rondônia. O servidor só tomou conhecimento na semana passada o que leva a crer que o ato foi feito em caráter retroativo. “

Se pensam que vão me intimidar, estão enganados. Vou continuar denunciando estas injustiças e ilegalidades que estão ocorrendo no âmbito da Sefin” disse Francisco para a reportagem do Rondoniaovivo. O Ministério Público até hoje não se pronunciou sobre a denúncia do auditor fiscal.

Responda cidadão. Vale a pena ser honesto, numa “Nova Rondônia” recheada de supostas bandalheiras?

ACREDITE CHICO QUE PODEMOS MUDAR O FINAL

*Francisco das Chagas Barroso é pós-graduado em Direito Público e autor do livro “Impostos Estaduais – Rondônia: ICMS, ITCD,IPVA” e fundador da ONG Movimento Ética e Cidadania, que combate a corrupção na política.

O Blog do AFR se solidariza com colega e apoia a divulgação do Caso “Lesa Rondônia”

Rondônia ao Vivo

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