Gustavo Theodoro
Em artigo anterior, tratei da necessidade de manter os assuntos técnicos da tributação sob a gestão dos Agentes Fiscais de Rendas. Às pessoas políticas, deve ser reservada a competência para se efetivar a política tributária, por meio do manejo de alíquotas e do estabelecimento de políticas de incentivos setoriais, conforme estabelece a CF/88.
Entretanto, o que se viu nos últimos anos foi a autoridade política se imiscuindo nos assuntos técnicos, impondo a adoção de um programa de sorteios – a Nota Fiscal Paulista (NFP) –, aumentando o rol de produtos sujeitos à substituição tributária e concedendo benefícios específicos, muitas vezes à revelia do CONFAZ, a setores e a empresas privadas. Tudo isto foi feito sem consulta ao corpo técnico fiscal, que ainda recebeu o ônus de implantar os programas acima sem qualquer planejamento. Com isso, ferramentas e programas necessários à fiscalização – como, por exemplo, as ferramentas para lidar com as escriturações fiscal e contábil – não foram desenvolvidas.
São muitas as explicações para que a classe dos AFRs tenha manifestado pouca reação às investidas governamentais. Há na Secretaria da Fazenda uma cultura de comportamentos baseados em autoridade e hierarquia, ambos muito valorizados ainda hoje, mesmo com a mudança do mundo que nos cerca.
Como a administração anterior tinha muito apreço pela centralização das decisões e era pouco aberta ao diálogo, a antiga herança da hierarquia e do autoritarismo já presente na casa foi reforçada sem que houvesse uma forte reação dos AFRs. A carreira foi desestruturada, os métodos e as ferramentas de fiscalização não acompanharam a evolução das legislações fiscal e contábil e o trabalho dos AFRs foi desvalorizado.
Para manter a hierarquia e a disciplina, dada sua incapacidade de motivar a excelente mão-de-obra de que dispunha, a Sefaz passou a se utilizar de técnicas de intimidação típicas de regimes autoritários, com utilização ameaças e punições, muitas vezes com o envolvimento da própria Corregedoria da CAT. Estávamos, em muitos aspectos, vivendo sob uma tirania, em que o medo era presente em todas as esfera, conforme descrição de Hannah Arendt:
O medo que o povo tem pelo governante e o medo que o governante tem pelo povo – eis as marcas registradas da tirania no decorrer de toda a nossa tradição”
Além disso, tarefas simples, incompatíveis com a capacidade e o preparo do corpo técnico, continuavam sendo executadas pelos AFRs. Temos um corpo técnico de excelente nível. E temos em nossa alçada muitas tarefas irrelevantes, simples e repetitivas. Segundo Estobeu, felicitatem esse functionem secundum virtutem, per actiones successus compotes (a felicidade consiste em exercer as próprias virtudes em trabalhos que atingem os resultados desejados). Nesse tipo de trabalho, nem se exercem virtudes nem se atingem resultados. Em parte, isto foi resultado da política de redução do quadro dos servidores de apoio, que tiveram sua carreira desmontada pelo Governo.
Outra causa para o aumento das atividades desvalorizadas foi resultado do redesenho dos processos envolvendo as atividades internas, face à mudança no relacionamento do fisco com os contribuintes e face à informatização dos processos envolvendo cadastro, que fez necessária a tomada de decisões relacionadas a controles de acesso e à distinção das atividades a serem executadas por AFRs daquelas que teriam verificação automática pelo próprio sistema.
Um bom exemplo deste desarranjo pode ser visto nos procedimentos relativos às alterações cadastrais dos contribuintes. Um contribuinte que tome algumas precauções e tenha poucas informações de como funciona nosso sistema pode, facilmente, conseguir habilitar uma Inscrição Estadual sem que nenhum servidor da Fazenda faça qualquer ação. Na verdade, na maioria dos casos, uma IE nova é criada sem interferência de qualquer servidor da Fazenda. Há casos em que o sistema indica alguma incompatibilidade e, nesses casos, o processo de abertura terá análise pessoal. Poderia se tratar de um bom arranjo, se os casos sob análise fossem aqueles que merecessem uma maior atenção, face à relevância da empresa ou face a alguma particularidade envolvendo sócios ou setor. Mas não. Os casos remetidos à análise pessoal, em regra, dizem respeito a inconsistências no cadastro, normalmente relacionadas ao endereço, tais como contribuintes estabelecidos previamente no mesmo endereço ou divergência de numeração do imóvel.
Assim, o sistema pode conceder a abertura a um contribuinte que teria sua IE vedada em uma análise executada por AFR, mas envia para análise casos de simples problemas ligados ao endereço. O trabalho que se exige para saneamento de um IE é simples e repetitivo. Além disso, é percebido por aqueles que o executam como irrelevante, já que a seleção dos casos que lhe são remetidos não segue critério de relevância.
Este é apenas um exemplo de tarefas simples, repetitivas e sem importância que são constantemente designadas aos AFRs. Este é um problema que não se restringe ao serviço interno. A FDT também se depara com um conjunto de serviços que não estão à altura de sua capacidade de trabalho. Há um ditado que diz que aquilo que é nobre é difícil. Nós, como classe, devemos lutar para ter em nossas competências, na medida do possível, apenas tarefas complexas e de comprovada relevância, compatíveis com alto nível dos AFRs.
A constante execução de tarefas simples e repetitivas, acompanhadas da existência de um ambiente hierárquico e autoritário, reduz a auto-estima da classe e seu poder de luta, além de aumentar o conformismo e aceitação do trabalho como um fardo necessário à percepção do salário.
Com isto, a desvinculação política do teto salarial se torna um objetivo cada vez mais distante, criando um círculo vicioso em que a falta de importância do cargo produz salários mais baixos e os salários mais baixos justificam a remuneração inferior. Este é um dos nós que precisam ser desatados.
No próximo artigo sobre o assunto, tratarei de temas que podem apontar caminhos para que saiamos deste círculo vicioso em que fomos colocados e para que se justifique a esperança que tenho no futuro da classe fiscal.
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