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Governo pode dar até R$ 22 bi para conter greves

3 Comentários para “Governo pode dar até R$ 22 bi para conter greves”

1. 
   JUCKLIN CELESTINO DA SILVA FILHO
   agosto 17, 2012 às 9:59 am

   Senhor Redator, muito agradeço se este texto fosse postado na página principal.
   Grato.
   Jucklin Celestino

   LEI 11.470 — UM BEM PARA O ESTADO DA BAHIA

   A Lei 11.470(reestruturação do Fisco baiano), só fez bem à fiscalização do nosso Estado: ou seja, liberou o Auditor Fiscal para laborar em atividades mais complexas; estendeu a competência plena no Trânsito de Mercadorias, ao Agente de Tributos para lançamento do crédito tributário, e relativa, em relação às micro, medias e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. A verdade é que o Agente Fiscal aqui citado, já realizava há mais de três décadas na prática, o lançamento ao qual nos referimos. O resultado é que, em termos de lavratura de auto de infração, houve um acréscimo em mais de três vezes, na Fiscalização de Trânsito, quando esta ficou a cargo do Agente de Tributos, e uma arrecadação recorde de mais de duzentos milhões. Isso em apenas 39 meses, após promulgação da lei em comento.

   Outra verdade que não pode ser refutada é que, o ATE nunca foi auxiliar do Auditor Fiscal, em razão de pertencerem à mesma carreira, cargos bastante assemelhados, onde todas as fases preparativas para o lançamento do crédito tributário, ficava a cargo do primeiro: Era o Agente de Tributos que detinha e analisava a nota fiscal, que detectava se havia ou não irregularidade, que calculava o montante do imposto devido e de posse desse subsídio, entregava o fruto do seu suor, para o auditor lavrar o auto de infração. Quem era auxiliar de quem? Havia correlação de trabalho, ou retrabalho?

   Outra verdade que não pode ser olvidada, é que, o cargo do Agente Fiscal Tributário não é de nível médio, e isso porque se continuasse sendo, desde a sua criação em 1986, antes do abrigo da Carta de 1988, era o mesmo que se estar engessando o direito à evolução das carreiras, era se parar no tempo e próprio cargo de Auditor Fiscal, ficasse estagnado, sem poder evoluir em grau de escolaridade e atribuições funcionais. Reavivamos as memórias, lembrando que até 1978, o AF não lavrava auto de infração e nem era possuidor de cargo de nível superior. A evolução veio fazer justiça e se coadunar com os novos avanços e novas tecnologias que impunham melhor qualificação dos seus servidores. Assim como o auditor teve seu cargo reestruturado conforme mencionamos, o Agente de Tributos teve em 2002, seu cargo acrescido ao patamar de terceiro grau, e em abril de 2009, a constituição do crédito tributário, que autoriza sim, uma igualdade funcional entre ambos os cargos, embora o Agente de Tributos continue a perceber o mesmo salário e a nomenclatura de seu cargo continue a mesma.

   O Estado da Bahia possui um Fisco altamente qualificado: UMA CARREIRA ÙNICA pautada por dois cargos de nível superior: Agente de Tributos e Auditor Fiscal, um quadro funcional onde mais de 90% dos servidores possui formação superior e especialização em área de interesse da SEFAZ, alguns ainda mestrado e doutorado, dois cargos onde cada um possui seu grau de importância. Querer separá-los, ou diminuir qualquer um dos segmentos, é ser leviano, é faltar com a verdade. O Fisco da Boa terra não se divide.

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2. 
   JUCKLIN CELESTINO DA SILVA FILHO
   agosto 17, 2012 às 10:08 am

   Sei que este blog é isento. Aqui, podemos dar nossa opinião (embora cuidemos para não cometermos excessos. Na Bahia, há os que teimam em não reconhecer que existe uma carreira fiscal com dois cargos: Agentes de Tributos e Auditor Fiscal, ambas de nível superior. Com a Lei 11.470, os Agentes de Tributos passaram a constituir o crédito tributário. Mas os do “contra” continuam a instigar que os cargos dos ATEs é de nível médio e que o Agente de Tributos é auxiliar de auditor.

   Resposta
3. 
   JUCKLIN CELESTINO DA SILVA FILHO
   agosto 19, 2012 às 3:01 pm

   Senhor Redator, reitero, muito agradeço se este texto fosse postado na página principal.
   Grato.
   Jucklin Celestino

   A Lei 11.470(reestruturação do Fisco baiano), só fez bem à fiscalização do nosso Estado: ou seja, liberou o Auditor Fiscal para laborar em atividades mais complexas; estendeu a competência plena no Trânsito de Mercadorias, ao Agente de Tributos para lançamento do crédito tributário, e relativa, em relação às micro, medias e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. A verdade é que o Agente Fiscal aqui citado, já realizava há mais de três décadas na prática, o lançamento ao qual nos referimos. O resultado é que, em termos de lavratura de auto de infração, houve um acréscimo em mais de três vezes, na Fiscalização de Trânsito, quando esta ficou a cargo do Agente de Tributos, e uma arrecadação recorde de mais de duzentos milhões. Isso em apenas 39 meses, após promulgação da lei em comento.

   Outra verdade que não pode ser refutada é que, o ATE nunca foi auxiliar do Auditor Fiscal, em razão de pertencerem à mesma carreira, cargos bastante assemelhados, onde todas as fases preparativas para o lançamento do crédito tributário, ficava a cargo do primeiro: Era o Agente de Tributos que detinha e analisava a nota fiscal, que detectava se havia ou não irregularidade, que calculava o montante do imposto devido e de posse desse subsídio, entregava o fruto do seu suor, para o auditor lavrar o auto de infração. Quem era auxiliar de quem? Havia correlação de trabalho, ou retrabalho?

   Outra verdade que não pode ser olvidada, é que, o cargo do Agente Fiscal Tributário não é de nível médio, e isso porque se continuasse sendo, desde a sua criação em 1986, antes do abrigo da Carta de 1988, era o mesmo que se estar engessando o direito à evolução das carreiras, era se parar no tempo e próprio cargo de Auditor Fiscal, ficasse estagnado, sem poder evoluir em grau de escolaridade e atribuições funcionais. Reavivamos as memórias, lembrando que até 1978, o AF não lavrava auto de infração e nem era possuidor de cargo de nível superior. A evolução veio fazer justiça e se coadunar com os novos avanços e novas tecnologias que impunham melhor qualificação dos seus servidores. Assim como o auditor teve seu cargo reestruturado conforme mencionamos, o Agente de Tributos teve em 2002, seu cargo acrescido ao patamar de terceiro grau, e em abril de 2009, a constituição do crédito tributário, que autoriza sim, uma igualdade funcional entre ambos os cargos, embora o Agente de Tributos continue a perceber o mesmo salário e a nomenclatura de seu cargo continue a mesma.

   O Estado da Bahia possui um Fisco altamente qualificado: UMA CARREIRA ÙNICA pautada por dois cargos de nível superior: Agente de Tributos e Auditor Fiscal, um quadro funcional onde mais de 90% dos servidores possui formação superior e especialização em área de interesse da SEFAZ, alguns ainda mestrado e doutorado, dois cargos onde cada um possui seu grau de importância. Querer separá-los, ou diminuir qualquer um dos segmentos, é ser leviano, é faltar com a verdade. O Fisco da Boa terra não se divide

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