Maria Regina Duarte*
Em matéria recentemente publicada pela Revista Época, tomou-se conhecimento de que ocorreu uma reunião entre servidores da Receita Federal do Brasil e o ex-Auditor-Fiscal da mesma Receita, a do Brasil, para tratar de assuntos de alteração de legislação. A participação desse ex-Auditor, que agora defende os interesses dos clientes que representa em renomado escritório de advocacia causou estranheza entre os demais servidores da Receita. O ex-Auditor e atual consultor é pessoa bem conhecida nos bastidores do poder da Receita, já que ocupou, em período bem recente, o cargo de Subsecretário de Fiscalização do órgão, tendo sido responsável pelo planejamento e coordenação das fiscalizações dos contribuintes. Agora está defendendo, na área tributária, alguns desses contribuintes, os de maior poder econômico, financeiro, com maior influência, enfim, aqueles que podem pagar por seus competentes serviços e que estavam sofrendo autuações milionárias sobre a tributação do lucro das subsidiárias de empresas brasileiras no exterior.
Mesmo no judiciário, as empresas têm acumulado derrotas e, portanto, nada mais “natural” do que discutir, dentro da própria Receita Federal, a alteração dessas normas para que essas empresas paguem menos tributos. Tudo revestido da maior legalidade e transparência, afinal, a reunião foi autorizada pelo próprio Secretário da Receita Federal do Brasil que nomeou, por portaria, os servidores que participariam da citada reunião. Esse movimento trata-se, simplesmente, de tentar fazer com que determinados contribuintes paguem menos tributo, não interessando, por óbvio, sobre quem vai recair a conta desse não pagamento. Se sobre os ombros dos assalariados, aposentados, pensionistas, prestadores de serviços, ou sobre quem precisa dos serviços de saúde, educação e segurança do Estado [...] Leia mais no Blog Falando em Justiça Fiscal…
*Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil
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