Pensionista perde pensão após nova união

SPPREV – DIRETORIA DE BENEFÍCIOS SERVIDORES PÚBLICOS – GERÊNCIA DE PENSÃO CIVIL
Despacho da Diretora, de 01-06-2011

ASSUNTO: Procedimento de Invalidação de Ato Administrativo de Concessão de Pensão.

Ex-Servidor: DAYSE DA CUNHA BUENO ALMEIDA – Matrícula 75.371 (IP 1975/1995)
Pensionista: JOSÉ ABRAÃO DE ALMEIDA – Autuado P.A. sob nº 35966 em 05/05/2011
Trata-se o expediente de processo administrativo instaurado para apreciar a validade do ato de concessão de pensão consubstanciado no benefício supra referido.

A pretendida invalidação do ato administrativo decorre do questionamento quanto à legalidade das pensões concedidas aos dependentes que, após se habilitarem, vêm alterar sua condição civil ou ‘status’ marital’, passando, por exemplo, como no caso dos autos, de viúvo para convivente marital, violando notadamente assim os princípios consagradores que servem de fundamento à manutenção dos proventos, qual seja o vínculo que conectava o ex-servidor com o dependente previdenciário – o extinto casamento, de acordo com a orientação dos pareceres emitidos pela CJ/PGE- a propósito veja PA 104/09. Por isso, não é demasiado destacar que esta Autarquia está submetida a determinados princípios e regras constitucionais, dentre elas as dispostas na Lei Estadual 10.177/98 que em seu artigo 57 cuida da questão da invalidação dos atos administrativos.
Portanto, inobstante o encerramento desse procedimento, o qual concluiu que o interessado conviveu maritalmente após o óbito de sua falecida esposa como denota a manifestação de fls, faço desarquivar esse expediente, em atendimento a ordem judicial emanada pela 7ª Vara da Fazenda Pública prolatada em 14/03/2011 que veio preconizar a necessidade da abertura de novo prazo de defesa a ser ofertada assim que intimada dos termos daquela sentença.
Por conseqüência, cumprindo à decisão que se faz anexa neste administrativo, bem como observando a regra prevista nos incisos II e III do artigo 58 da comentada lei de processo administrativo (10.177/98), anoto a necessidade de emissão de parecer jurídico, após prazo de alegações finais, a ser proferida pela d. Procuradoria Jurídica (CJ/SPPREV).
Tendo em vista que a parte já apresentou seu arrazoado, submetendo-se ao ônus de ofertar a prévia defesa, conforme determinação do Poder Judiciário, reiteramos o contido no despacho conclusivo, em forma de alegações, para fim de concluir pela extinção do benefício, uma vez que a parte não logrou afastar as comprovação da união estável, o que, alias, restou bem configurada neste procedimento pelas provas carreadas aos autos.
Desse modo, vislumbrando o expediente devidamente sanado e, tratando-se de matéria exclusivamente de Direito DECLARO encerrada a fase de defesa e instrução, não merecendo prosperar os argumentos lançados pelo interessado, eis que o pensionista é cientificado, desde o deferimento do benefício, a acompanhar todos os termos da concessão e a observar os rigores e preceitos previdenciários assentados pela legislação.
Publique-se, mantendo-se suspenso o pagamento dos proventos nos termos do parecer da CJ/SPPREV 21/2011, intimando a parte através de ofício com aviso de recebimento via ‘mão própria’, na pessoa de seu procuradora, Dra. Letícia L. Marques de Oliveira (OAB 266.952) para, querendo, apresentar razões finais no prazo de 07 dias.
Esgotado o prazo sigam-se à PGE. Após, tornem-me conclusos para decisão.

DOE 04/06/2011 – Seção I – fls. 21

Colaboração: A. Gimenes

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67 Comentários to “Pensionista perde pensão após nova união”

  1. Um absurdo! Note que o pensionista perdeu a pensão porque “convivia maritalmente”, ou seja, sequer casou de novo. Mas mesmo que tivesse casado, em que lei está escrito que o/a pensionista perde a pensão?? Será que fizeram uma “analogia” com as antigas filhas solteiras de militares??
    É temeroso saber que estamos sujeitos a pareceres absurdos da PGE, como aquele que não pagava aposentadoria ao AFR que se aposentasse no último nível em que alcançou, simplesmente porque a “douta” PGE entendia que o tal “nível” era na verdade uma carreira, ou seja, a carreira de AFR não era única mas sim dividida em seis carreiras diferentes, uma para cada nível. E, segundo aquele parecer, o AFR tinha que permanecer cinco anos no nível senão sua aposentadoria seria paga com base no nível anterior.
    Agora, essa do/a pensionista que se casa/convive de novo perder a pensão é demais!

    • Fui olhar a Lei Complementar 180/78 e o problema está lá. Desta vez não houve “culpa” da PGE…

      Trata-se do art. 149:

      Artigo 149 – A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virtude de: (NR)
      I – falecimento, considerada para esse fim a data do óbito; (NR)
      II – não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta lei complementar; (NR)
      III – matrimônio ou constituição de união estável. (NR)
      Parágrafo único – Aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá. (NR)

      Esse artigo 149 foi modificado pelo “amigo” José Serra para incluir a união estável no inciso como fator de perda do benefício. Antes disso a lei 180/78 previa a perda somente se a/o viúva/o se casasse novamente.

      Outro ponto introduzido pelo Serra foi a limitação do valor da pensão ao ex-cônjuge:

      “Artigo 150 – O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira somente terá direito à pensão se o servidor lhe prestava pensão alimentícia na data do óbito.
      “Parágrafo único – O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes, sendo o valor de seu benefício limitado ao valor da pensão alimentícia que recebia do servidor.” (NR)

  2. Pelo que pude entedender, o viúvo(a) permanece prostituto(a) do direito até a morte. Em sendo assim, o direito à vida sexual e afetiva fica restrito aos encontros furtivos. Ou seja, se partir para a união estável, perde a pensão; se para o casamento, perde a pensão. No caso de pessoas que permanecem casadas por mais de 40 anos, não raro já fora do mercado de trabalho, como pensar em vir a depender fiananceiramente de alguém? E se este alguém tiver poucos recursos? É justo que passem necessidades para alcançar o direito de construtir uma nova família? A solidão, com todas as doenças decorrentes é de interesse da sociedade? Lamentavelmente, não apenas os viúvos(a) perdem o benefício, mas também os divorciados que recebem pensão do ex. Não é diferente. É pior. Não podem TRABALHAR. Começou a trabalhar? Perde a pensão. Começou a viver em “união estável”? Perde a pensão. Daqui a pouco, se for ao cinema com um amigo(a), PERDE A PENSÃO. É por isso que se diz que o trabalho dignifica. Quem é independente, não passa por isso. Faz o que quer e dane-se o resto. Todavia, a independência NÃO DEVE EXCLUIR O DIREITO.

  3. Realmente é incrível! Neste pais, temos que fazer tudo as escuras…
    Os senhores parlamentares podem fazer de tudo. Eles podem se aposentar com dois mandatos ou seja oitoanos de “TRABALHO” isso se podemos dizer que eles trabalham.
    Se o parlamentar morre a esposa pode se casar novamente e não perde a “PEQUENA” pensão.
    Nós pobres coitados, não podemos refazer as nossas.
    Quem sabe o SERRA que colocou essa lei, queira presentear os pencionistas com o dinheiro que mesmo ele não tendo mais cargo algum no governo GRAÇAS A DEUS recebe uma bela grana.
    Nós BRASILEIROS temos que tirar o bumbum do sofá e ir a luta.
    Temos que reenvidicar os nossos diteitos que perdemos, ou seja, que esses péssimos políticos querem que tenhamos.
    Vamos lutar e brigar por esse direito, deixe que as viúvas ou viúvos possam refazer suas vidas sem perder direito da pensão que recebem.
    Se nós não lutarmos não teremos direito nem de sair de casa, não poderemos nem olhar para outra mulher que perderemos o direito a pensão. Ou será que esses politicos e juizes querem que tenhamos amantes ou que namoremos com nossas mãos?????
    Todos tem o direito de refazer suas vidas e outra coisa, a pensão é um direito adquirido.
    TEMOS É QUE LUTAR, POR MAIS QUE SEJA COM ARMAS COMO FOI CONTRA A DITADURA PARA PEGAR NOSSOS DIREITOS NOVAMENTE.

  4. Ao invés de responder, coloco outra situação, a saber: uma pessoa que convivia em união estável há oito anos e geraram dois filhos, se separam cinco anos após, o cônjuge falece e a sobrevivente não requereu o benefício junto ao INSS e um ano após a morte do ex-convivente se casa,e, seis anos,(agora) está se separando. Essa ex convivente após separa-se, poderá requerer o reconhecimento da união estável com o falecido e o direito a pensão junto ao INSS?

  5. Fiquei viúva com 21 anos e um bebê de 11 dias de um ex – Pm. Hoje tenho 24 anos e meu filho 3. Tenho um noivo e sei que não posso voltar a ser feliz, pois não da pra viver só de amor.

    Casar + ser feliz com uma nova família = perder a pensão
    ou
    Viver sozinha + com vontade de ser feliz = Ter a pensão.

    É isso que o nosso país nos permite. Uma escolha injusta…

    • adorei o que escreveu.

    • O benefício visa preencher uma lacuna, no caso o salário do falecido. O legislador busca o justo pelo que se perde e não leva em conta as vantagens que se procura obter com os atos “espertos” de alguns. A previdência, para sobreviver, precisa estabelecer parâmetros que proteja a saúde da instituição, sob pena de os demais beneficiados arcarem com as ações dos espertalhões que só pensam em si mesmo.

    • o direito do menor é indisponivel, ve direito isso mas acredito que vc possa se casar novamente sim…pois vc perderá a pensao, mais seu filho nao (só nao sei como é feito o pagamento da pensao ao menor), sou advogado especializado em inss e nao previdencia do estado, att jeronimo

  6. Mirian, existem súmulas sobre o assunto onde explica que para que a pensão por falecimento seja extinta por advindo de novo casamento, esse deverá trazer uma mudança financeira significativa na vida da pensionista, logo, se não for o caso, pode marcar a data e seja feliz com a nova família e sem perder a pensão. Procure algum especialista em Direito Previdenciário que ele te ajudará nessa questão. Boa sorte!

  7. Realmente é um tremendo absurdo por parte da SPPREV e do Governo do Estado de SP, em questão da perda do recebimento do beneficio (pensão por morte do conjuge), uma vez que estão tirando o direito de se viver. Na verdade o que eles querem, é deixar de pagar as pensões para ficarem com o nosso dinheiro, para sobrar mais para eles.
    Estão pouco se importando com as nossas vidas, dos nossos direitos a viver com um/a companheiro/a, de refazer a vida.
    Chegamos no ponto final sobre esta questão, não da mais para ficarmos a espera de melhora, se não acabaremos sem ninguém para o resto de nossas vidas.

  8. Gente mas se ele apenas morava junto, sem casamento de papel passado , como o spprev descobriu e já cortou a pensão sem mais e sem menos? alguem me responda, pq to chocada com tamanho absurdo.
    Isso é uma grande palhaçada , a pessoa não pode nem respirar que perde a pensão, parece mais uma prisão do que uma pensão.

  9. Aconselho a cada um dos que comentaram aqui a escreverem aos deputados estaduais sugerindo/solicitando que corrijam esse absurdo. O pagamento das pensões no caso dos policiais militares é devido independentemente de qualquer coisa, pois é o mínimo que o Estado e a sociedade podem fazer pelas famílias desses servidores que deram a própria vida. Não foi escolha das famílias. O Estado não combate a violência como deveria, nem equipa a Polícia com qualidade. Escrevam aos deputados. Todos os endereços constam no site da ALESP. Escrevam! Procurem deputados favoráveis a essa causa. Não deixem de escrever. Reclamem para quem pode ajudar.

  10. Solicito que assinem o abaixo assinado que fiz: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/9519 e que enviem o endereço para seus amigos e familiares para que também possam assinar. Outros Estados tem mudado essa regra absurda. Grato.

  11. sou filha e pesionista do estado ao me casar , perco o direito de receber a pensão do estado . pai policial civil aposentado falecido .

    • Gostaria de uma informação sobre q meu pai civil da marinha mercantil
      Eu filha com 36 tenho direito de receber a pensão dele
      Minha mãe já falecida
      Como ficou?

  12. Ano de eleições e já começou o puteiro…O nosso queridinho governador mandou a SP PREV caçar as coitadas das pensionistas casadas…para e pensa…seu pai trabalhou pela segurança do país, morreu de forma muito mal explicada em horário de trabalho…lutou por td aquilo…ai quase trinta anos depois vc descobre que ele era merda para o governo e que se vc quiser manter seus direitos tem que virar freira…ou prostituta (pq puta não mora junto)…mais péra ai…puta tbém não pode, pq se sustenta sozinha…revoltada eu?não!mais garanto que não sou freira e tÔ puta da vida com td isso…pronto!virei puta e perdi meus direitos…mais o que é um pensionista afinal de contas?uma prostituta do governo…ganhe o dinheiro que seu pai batalhou para ter e dê para quem vc quiser (ESCONDIDO)…Ódio!!!!

  13. vc ta se referindo, visita domicilio que eles estão fazendo, se for acho um absurdo não concordo! É um desrespeito para com o cidadão.

  14. EU SOU PENSIONISTA DO SARGENTO RIBEIRO, MAS SEI DESDE QUANDO ELE ERA VIVO QUE EU NÃO PODERIA TER UMA RELAÇÃO ESTÁVEL NOVAMENTE, MAS TENHO 56 ANOS, NÃO DESEJO MESMO MAIS NINGUEM, MAS ESSA POBRE JOVEN AÍ EM CIMA, TENHO MUITA PENA,POIS IGUAL A ELA EXISTE MUITAS, QUE TERÃO QUE VIVER NA SOLIDÃO, POR CAUSA DE UMA REGRA, ESSA REGRA É PARA TODAS, MAS NÃO PODEMOS FAZER NADA POIS QUEM MANDA NA POLICIA NÃO SOMOS NÓS, ABRAÇOS A TODOS

  15. Eu fiquei curiosa pra saber como eles descobriram que esse senhor convivia maritalmente! Lendo os comentários pude ver. Visita ao domicílio? Estão investigando as pessoas? É isso!?

  16. quando será possivel viver feliz nesse paìs de tanta injustisa?um dia tudo isso tera um fim,sera que terei que vender meu voto para ter um direito, acho que nem assim sera possivel.que DEUS tenha misericórdia de todos(a)nós

  17. sou viuvo aposentado por tempo de serviço com dois salarios minimos, conheçi uma viuva pensionista da spprev. e queriamos casar começar nova vida ,mais ela soube que perderia a pensão se contraisse novo matrimonio, como com dois salarios minimos fica dificil sobreviver nesse pais, eu ja perdi mais de 40% do meu salario com o tal fator previdençiario,e agora perdi a pessoa que eu amo porque se ela perder a pensão ela não quer casar. que justiça é essa…

  18. Entrei no site ALESP e vi que tem um projeto de Lei Complementar sobre os pensionistas terem direito a pensão mesmo com união estável ,só não podendo se casar em cartório novamente, autor Welson Gasparini,também tem um outro onde os autores são Pedro Bigardi e Leci Brandão, por favor alguem pode ler a Lei e me explicar se ela foi aceita ou negada pela assmbléia.

  19. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
    Nº 20, DE 2012
    Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º ? Ficam revogados os seguintes dispositivos legais:
    I ? o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007;
    II ? o inciso III do artigo 10, da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007.
    Artigo 2º ? Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal, e foi alterada pela Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que, entre outras disposições, deu nova redação ao artigo 149, abaixo transcrito:
    ?Artigo 149 – A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virtude de: (NR)
    (…)
    III – matrimônio ou constituição de união estável. (NR)?
    No mesmo sentido, a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974 institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e dá providências correlatas, e foi alterada pela Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, que, entre outras disposições, deu nova redação ao artigo 10, a seguir reproduzido:
    ?Artigo 10 – A perda da qualidade de dependente dar-se-á em virtude de:
    (…)
    III – matrimônio ou constituição de união estável.?
    Por outro lado, a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não incluiu, em seu artigo 222, a constituição de união estável ou matrimônio como hipóteses que acarretam a perda da qualidade de beneficiário.
    Igualmente, o pensionista do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), não perde o direito a perceber a pensão por morte apenas por ter se casado novamente ou constituído união estável, conforme se depreende do artigo 77 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
    Por derradeiro, curial destacar julgado em que o Superior Tribunal de Justiça determinou ao Estado da Bahia o restabelecimento da pensão por morte em favor de viúva que se casou novamente, porém não teve melhoria em sua situação financeira, razão pela qual não poderia o Estado ter cessado o pagamento do benefício (Disponível em: http://www.stj. gov.br /portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp. texto=87064, acesso em: 20/03/2012.)
    Não se pode olvidar que o dependente ou beneficiário percebe um determinado benefício previdenciário porque tinha dependência econômica do cônjuge ou companheiro que faleceu, de modo que a ocorrência de um novo casamento ou a constituição de uma união estável somente poderá fazer cessar o pagamento do benefício se houver melhora na situação financeira. Do contrário, não existe argumento plausível que possa justificar a perda da pensão apenas pelo fato da pessoa iniciar uma nova relação, o que, por si só, não deve ser reprovado.
    Exemplificando o acima esposado, imagine-se a situação de uma mulher jovem, viúva de um policial militar, que possui toda uma longa vida pela frente e que percebe uma pensão. A legislação em vigor praticamente a obriga a se manter solteira pelo resto de sua vida, sob pena de perder a pensão que tanto necessita para assegurar seu sustento.
    Constata-se assim que o fato de contrair núpcias ou união estável não constitui motivo razoável para justificar a perda do benefício previdenciário, a não ser que ocorra alteração da condição econômica do dependente ou beneficiário, razão pela qual propõe-se a revogação dos dispositivos legais acima referidos.
    Sala das Sessões, em 23/05/2012
    a) Welson Gasparini – PSDB
    PROJETOS DE LEI

    • prezado SR. Welson Gasparini, não entendi direito. bom se uma viuva que é pensionista da SPPREV se casar e não tiver melhora na sua condiçao finançeira ela não perde a pensão é isso mesmo ?

  20. Segundo entendi, a pensionista só perde a pensão alimenticia se a união estável ,tiver uma melhoria de vida economica,então no caso a pensionista pode ter um união estavel ou namorar se assim o quiser,será que é isso que entendi ou esse projeto de lei ainda vai ser aprovada?

  21. No Legislativo

    20 / 2012

    Ementa

    Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável.

    Regime

    Tramitação Ordinária

    Indexação

    BENFÍCIOS, CASAMENTO, DEPENDENTE, LEI 452 DE 1974, LEI COMPLEMENTAR 180 DE 1978, PERDA BENEFICIÁRIA, UNIÃO ESTÁVEL

    Autor(es)

    Welson Gasparini

    Apoiador(es)

    Situação Atual

    Último andamento 01/08/2012 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável

    Andamento

    Data

    Descrição

    25/05/2012

    Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 25/05/2012

    28/05/2012

    Pauta de 1ª sessão.

    29/05/2012

    Pauta de 2ª sessão.

    30/05/2012

    Pauta de 3ª sessão.

    31/05/2012

    Pauta de 4ª sessão.

    01/06/2012

    Pauta de 5ª sessão.

    05/06/2012

    Distribuído: CCJR – Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT – Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP – Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.

    06/06/2012

    Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação

    11/06/2012

    Distribuído ao Deputado Cauê Macris

    01/08/2012

    Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável

    15/08/2012

    Concedida vista ao Deputado Fernando Capez

    21/08/2012

    Devolvido da vista

    29/08/2012

    No Legislativo 20 / 2012
    Ementa Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável.
    Regime Tramitação Ordinária
    Indexação BENFÍCIOS, CASAMENTO, DEPENDENTE, LEI 452 DE 1974, LEI COMPLEMENTAR 180 DE 1978, PERDA BENEFICIÁRIA, UNIÃO ESTÁVEL
    Autor(es) Welson Gasparini
    Apoiador(es)
    Situação Atual Último andamento 01/08/2012 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável

    Andamento
    Data Descrição
    25/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 25/05/2012
    28/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
    29/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
    30/05/2012 Pauta de 3ª sessão.
    31/05/2012 Pauta de 4ª sessão.
    01/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
    05/06/2012 Distribuído: CCJR – Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT – Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP – Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
    06/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
    11/06/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
    01/08/2012 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável

    15/08/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Cape
    21/08/2012 Devolvido da vista
    29/08/2012 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary

  22. esses merdas só servem para prejudicar as pessoas.
    O viuv@ vai viver o resto da vida sózinho por causa
    de um dinheiro que é deles por direito

  23. Alguma novidade sobre essa nova emenda? Ja ta em vigor?

  24. tem duas tramitações na alesp uma do deputado welson gasparini e outra da deputada lecy brandao

    http://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1082535

  25. tenho minha duvida minha filha tinha direito da pensão que minha mae deixou para ela no artigo 180 da lei completar de 12 05 1978 recebe a mas de sete anos que ela recebe pois suspenso derrepente fico frustado porque minha filha dependia desse dinheior para sobrivencia pois tenho mas dois filhos . fiz minha manifestação sobre o spprev disconcordando com a suspensão do benefiico preciso de ajuda . posso entrar com mandato de segurança para restabelecer o beneficio.coso teve alguma juris prudencia entre contato comigo . caso tenha algum caso parecido com o meu entre contato

  26. Meu sogro fez a carta de intenção para meu filho em 2005. Ele veio a falecer em março de 2006 e em julho a pensão foi concedida e paga desde então. Em Dezembro de 2012, fui buscar a 2ª parcela do 13º e não estava depositado. Fui até o atendimento da SPPREV e me informaram que estava suspenso conforme Parecer Administrativo nº 15/2012 da PGE, em atendimento ao Artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/98.
    Perguntas: Se é uma Lei Federal de 1998, porque a pensão foi concedida? Se já concedida, qual o critério para que ela seja suspensa, pois a lei existe desde 98 e só agora está sendo usada como “desculpa”? Todos os beneficiários já não mais a recebem? Caso alguém ainda receba, não é o caso de um “mandato de segurança”, pois esse beneficio é utilizado quase que em sua maioria por menores, ferindo assim o Estatuto da Criança e do Adolescente? Onde fica o Direito Adquirido, pois a partir do momento que a pensão é concedida, você tem a certeza que ira recebe-la enquanto menor ou estudante. Muitas dúvidas e nenhuma resposta… Só para constar: Meu marido faleceu em junho de 2012 e essa pensão era o que mantinha meus filhos em um bom colégio… Agora estão pela própria sorte, estudando em escola pública, o que sabemos tem péssima qualidade!!!

  27. conheço um monte de filhas de policiais militares aqui na minha cidade que tem ate 3 filhos com o companheiro e ninguem faz nada, por que hem?

  28. Se nenhum beneficio pode ser concedido de forma distinta da do Regime Geral de Previdencia Social, conforme estabelecido pela Lei 9717/98, pensionista viuvo pode casar novamente, pois no INSS novo matrimonio nao extingue a pensao, e a Lei acima afirma categoricamente nao poder haver tratamento diferenciado nestes beneficios. Esse raciocinio nao parece mais do que logico?

  29. injustiça essa lei que fazem com que os pensionistas não possam ter ninguem , minha vizinha recebe a pensão da mãe desde os 34 a nos e desde entao nao tem mais ninguem na vida dela , nem ficante : tem medo de perder a pensão , e é uma mulher triste e amargurada , “porque não pode nunca mais ter ninguém na vida dela “..;. a vida da mulher simplesmente acabou , so por ser pensionista do IPSEMG

  30. Se nenhum benefício pode ser concedido de forma distinta do INSS, conforme estabelecido pela Lei 9.717/98, pensionista pode casar novam,ente, pois no INSS novo casamento não afirma a pensão, e a lei diz que não pode haver benefícios diferentes. O blog pode nos ajudar juridicamente ou administrativamente?

  31. Sou pensionista da ssprev, meu marido faleçeu faleceu e me deixou pensão metade pra mim e metade as minhas filhas sendo que uma delas tem paralizia cerebral, tempos apos a morte dele arrumei um namorado e estamos juntos a sete anos e quero me casar…como pode uma lei dessas? é claro que nimguem vai deixar de receber a pensão e se casar pq se já é dificil com a pensão imagine sem ela…poxa vida essa lei tem que ser favoravel a nós pq se ate as igrejas exigem o casamento pq não muda essa lei? que absurdo quantas mulheres morando juntas pra não perder a pensão…vamos usar a rede social e fazer algo em nosso favor pois a internet tem poder.

  32. São inúmeros os benefícios cancelados indevidamente pelo SPPREV, quando já havia se passado mais de 5 (cinco) anos desde a concessão, e assim prescrito o direito de rever o ato de concessão,, entre outros fundamentos legais, especialmente de que as alterações da nova lei, não se aplica as pensões concedidas antes da lei de 2007. como nos casos comentados. Por isso, tenho obtido liminar na justiça para que seja mantido o beneficio, e pago os valores suspensos. Não aceitem a decisão administrativa e recorram. Boa sorte!

  33. Sou pensionista! Queria saber, se perco minha pensão com 18 anos ou 21, caso eu não faça faculdade ???

  34. meu pai faleceu recebia a pensão a mais de 7 anos, não posso trabalhar pois cuido da minha mãe estou atordoada dependo dessa pensão para sobreviver , pois quando dei entrada para começar a receber, quem tinha direito eram as esposas e filhas solteiras sem limite de idade,não me casei, não amiguei, não namoro.

  35. Me pegou de surpresa também esse corte, eu recebo a pensão do meu avô, e a uso para pagar a faculdade, de repente ela foi cortada, fiquei desesperada, mas graças a Deus uma advogada que conheci, muito boa conseguiu o restabelecimento através de uma liminar, já voltei a receber. Graças a Deus.

  36. Ola, fui junta por 3 anos com meu conjuge q faleceu, ddvido as provas como dependente dele connsegui a pensao, perderei a pençao se casar civil? Obs: eu era so junta com ele.

  37. Pensionista que casar de novo poderá não perder pensão
    08/01/2013 – 10h02
    A Câmara analisa o Projeto de Lei 4429/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que estabelece que o pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável não perderá o direito ao benefício da pensão por morte do cônjuge ou do companheiro anterior.
    A proposta veda a acumulação do mesmo benefício em caso de morte do novo cônjuge ou do novo companheiro. Nesse caso, o pensionista poderá optar pela pensão de maior valor. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefício da Previdência Social.
    Segundo o autor da proposta, a lei é omissa em relação à manutenção da pensão por morte de cônjuge quando o pensionista vier a contrair novo casamento ou nova união estável. “Em razão dessa omissão, milhares de cidadãos pensionistas, ao contraírem novo casamento no gozo do benefício, são forçados a buscar no Poder Judiciário a manutenção do direito anteriormente adquirido – no que obtêm êxito”, afirmou o deputado.

    http://goo.gl/5jddpK

  38. Por favor, gostaria de saber se a pensionista morre, e deixa a filha de menor de um relacionamento, sem ser do policial. ela não tem direito né.

  39. eu acho q deveriam o governo colaborar pq pessoas evangelicas querem casar e n pode pq perde a pensão .a lei deveria ser aprovada p pensionista q recebem pouco como meio a 1 salario e q futuro marido tbm ganha menos de 2 salarios ai sim seria justo a mulher q recebe ate 1 salario e vai casar como vai viver e tbm p mulheres acima dos 50 anos q ja n tem com trabalhar por motivos de saude isso sim os deputados deveriam ver ex si eu recebo pensao de meio salario e m caso cm um pobre q ganha ate 2 iria ajudar mt cm a minha mesmo sendo pouca ne e e preciso q os politicos pensem mais n povo q e menos favorecidos e q dependem de ate 2 salarios minimos o melhor miseros .

  40. por favor queria tirar uma duvida no site da perfeitura do rio(prevrio)perda de pensão a o termo que vem contrair matrimonio,que haja melhorar economica:sou pensionista da perfeitura do rio sou viuvo quero ne casar,a pessoa com que me relaciono,é do lar,não tem renda,então não ha melhorar economica,que faço,se casar pergo a pensão;temos eu e ela temos 55anos,aguardando resposta?

  41. Eu passei por uma situacao parecida, sou pensionista e semiprecious recebi um micharia, e nem sabia o que era peculio, for quando uma Amiga me apresentou um advogado e hoje is recebo minha pensao reajustada, mais que dobrou a minha pensao, estou aguardando o pagamento de peculio, e ja recebi as diferencas dos atrasados, que graca a deus com esse dinheiro consegui comprar a minha casa, foi uma bolada…recomendo esse advogado que caiu do ceu an minha vida, o nome dele Alexandre e o escritorio dele fica an Av das americas, 3200 sala 220 na Barra da tijuca, e o telefone dele 2653-3579, espero que todos voices sejam felizes e briguem pelos sues direitos, vale muito a Pena

  42. O Projeto de Lei Complementar que Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável foi distribuído ao Deputado Estevam Galvão em 12/12/2012. É um assunto que revelou grande interesse no Blog do AFR e merece a atenção dos nossos legisladores.

  43. Muito bem lembrado Alcides. Segue o link para acompanhamento do PLC 20/2012: http://goo.gl/SP5jp2

  44. Caro Teo. A lei precisa ser respeitada. Foi o fundamento da decisão que rebaixou o meu clube do coração, a Portuguesa. E é em respeito à lei que o Estado, através do órgão próprio, tem cassado benefícios previdenciários de pessoas que assumem nova relação conjugal. O acontecimento funesto da perda do ente amado não pode impedir o refazimento da vida e a conquista da felicidade. Ser feliz é o objetivo da vida. Por isso existe um Projeto que pretende modificar a lei considerada injusta. Se não for injusta o Plenário da Assembléia vai decidir em sentido contrário ao projeto. Espera-se do Poder Legislativo o exame da matéria. Escrevo como pessoa humana que entende que o direito de refazimento da vida não pode ser negado. Esclareço que com 79 anos de idade e 52 de casamento não tenho interesse pessoal na questão.

  45. O benefício visa preencher uma lacuna, no caso o salário do falecido. O legislador busca o justo pelo que se perde e não leva em conta as vantagens que se procura obter com a nova união. A previdência, para sobreviver, precisa estabelecer parâmetros que proteja a saúde da instituição, sob pena de os demais beneficiados arcarem com, em tese, o afrouxamentos das normas. Vejam a situação da Itália, Grécia, etc, cujos benefícios não se sustentaram em face da má administração. Também entendo que estamos neste mundo para ser feliz, todavia que haja bom senso e rigor na concessão dos benefícios. A lei do Gerson não pode e não deve imperar.

  46. Essas leis foram feitas no tempo em que as mulheres só tinham “prendas domésticas”. Hoje o mundo é outro. Essas leis precisam de urgentes revisões. No caso das filhas solteiras que se tornam pensionistas por décadas e décadas, o benefício deveria alcançá-las só até a maioridade.

  47. Creio que isso eh uma comedia…. cada uma deve lutar pelo seu proprio pao.. isso torna as pessoas vagabundas.. e sugadoras do governo.. conheco pessoas que recebem esse tipo de pensao.. e nao querem trabalhar.. nao querem nada com a vida.. lei deveria de ser cancelada.. e todos aqueles q recebem deveria de arrumar um emprego.. principalmente filhos de militares e pessoas da secretaria da fazenda.a lei se torna escravo destas pessoas, fora que estas adoatam crianca para que a pensao durem mais e mais e mais… isso eh injusto.

  48. é triste certo comentarios;pois exe
    mplo,eu trabalhei deste 14anos,me aposentei por tempo de serviço,hoje sou pessionista da minha esposa,as vezes tem comentarios,que melhor fosse surdo e cego ,para não ler!!!

  49. Minha opinião é a seguinte: Tirar pensão de filhas de militares é mole quero ver tirar dos governantes que ganham fábulas pra não fazer nada. Isso ninguém fala e nem mexe. Indguinada! por conta dessa palhaçada, hoje estou quase passando fome. Não que eu não tenha disposição para trabalhar,mais tenho filho pequeno e não tenho com quem deixar.Meu companheiro trabalha, mais o que ele ganha não dá para arcar sozinho com todas as despesas. Resumindo essa lei foi uma grande palhaçada. Meu pai deve estar lá do céu indguinado também deu seu suor seu trabalho e vem esses sem noção e fazem isso.Desabafei!!!! Uffa.

  50. por favor queria tirar uma duvida,já que da previdencia não perder;no site da perfeitura do rio(prevrio)perda de pensão a o termo que vem contrair matrimonio,que haja melhorar economica:sou pensionista da perfeitura do rio sou viuvo quero ne casar,a pessoa com que me relaciono,é do lar,não tem renda,então não ha melhorar economica,que faço,se casar pergo a pensão;temos eu e ela temos 55anos,não quero vivewr errado…aguardando resposta?

  51. As regras visam proteger o sistema, e realmente absurda é a situação de pessoas jovens, que podem trabalhar virem aqui reclamar das regras. Não querem se submeter as regras, ainda mais atualmente, em que o conceito de idoso mudou bastante e pessoas com até 70 anos estão bem de saúde, que assumam suas vidas e vão produzir e parem de “mamar” nas tetas da previdência.

  52. Que absurdo,sou viúva e evangélica,não pretendo ficar só,pois,sou muito nova,mas como perder a pensão adquirida de 20 anos de casamento?Então as leis me obrigam a viver só eternamente?Sendo crista não posso juntar,enfim,estou chocada com essa lei ,que solução tem pra mim??????????Sou pensionista do Ipsemg

    • Dona viúva:

      Pensionista que casar de novo poderá não perder pensão

      A Câmara analisa o Projeto de Lei 4429/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que estabelece que o pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável não perderá o direito ao benefício da pensão por morte do cônjuge ou do companheiro anterior.

      A proposta veda a acumulação do mesmo benefício em caso de morte do novo cônjuge ou do novo companheiro. Nesse caso, o pensionista poderá optar pela pensão de maior valor. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefício da Previdência Social.

      Segundo o autor da proposta, a lei é omissa em relação à manutenção da pensão por morte de cônjuge quando o pensionista vier a contrair novo casamento ou nova união estável. “Em razão dessa omissão, milhares de cidadãos pensionistas, ao contraírem novo casamento no gozo do benefício, são forçados a buscar no Poder Judiciário a manutenção do direito anteriormente adquirido – no que obtêm êxito”, afirmou o deputado.

      Tramitação
      O projeto, que foi apensado ao PL 2508/11, tramita em caráter conclusivo, foi analisado pela comissão de Seguridade Social e Família e, atualmente, se encontra na comissão de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

      http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=555856

  53. Dona viúva, pro seu caso só vejo três soluções: 1 – sossegar o facho, 2- mudar de religião, 3- casar com alguém que lhe queira bem, seja bom, cheiroso e limpinho, bem situado na vida [até mais ou menos uns 50% a 70% abaixo do falecido, senão a vida pode ficar mais difícil], e carinhoso, muito carinhoso… Fique atenta com os predicados do matuto, pois tem muito cabra safado querendo se encostar em pensionista bem de vida, para desfrutar dela e do pecúlio do falecido… A pensão que a sociedade lhe paga, que seu saudoso e precavido marido lhe deixou, foi para que a senhora não ficasse na rua da amargura por fidelidade à memória dele, e não para sustentar um sucessor sem eira nem beira…

  54. Concordo plenamente com o sr joaquim,faço das suas palavras as minhas.sou viuva ha 25 anos e não morri ate agora por falta de companheiro.vivo muito bem.tudo por opçao minha.jamais irei correr o risco de perder o que ganho em troca de um relacionamento duvidoso prestem bem atenção:é opção minha.

  55. GOSTARIA DE SABER DE UM ESPECIALISTA NO ASSUNTO, O QUE DEVEMOS FAZER?
    MINHA ESPOSA É PENSIONISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PASSOU À TER UMA UNIÃO ESTÁVEL COMIGO.
    SOMOS SORO POSITIVO E NÃO TRABALHO ( RECEBO BENEFÍCIO DO INSS TEMPORÁRIO E NÃO TENHO UM EMPREGO. NÃO SOMAMOS BENEFICIOS, ELA ME EJUDA MUITO, CORRE O RISCO DE PERDER A PENÇÃO?
    EXISTE UMA LEI QUE À AMPARE?
    NÃO CONSIGO UM EMPREGO PORQUE ELES PEDEM AXAME DE SAÚDE E SEMPRE EXISTE O PRECONCEITO.
    ALGUÉ PODE NOS ORIENTAR?
    SERÁ QUE POR SERMOS SORO POSITIVO PODEMOS SER FELIZES ATÉ NOSSO FIM?

    GRATO,
    LIMA.

  56. é LAMENTÁVEL QUE VÁRIAS PENSIONISTAS TENHAM QUE VIVER NA MENTIRA, MUITAS TEM MARIDO NÃO OFICIALIZADO…DAVA PRA LIBERAR PRA TODOS CASAREM DINOVO…OU APENAS UM CASAMENTO PRA FILHAS MAIORES…A PENSÃO É DELAS POR DIREITO, PQ TEVE UM SERVIDOR QUE DEIXOU PRA ELAS…MAS CASAR NO PAPEL TBM É DIREITO DELAS..ACHO INJUSTO MESMO SENDO LEI….

    A PESSOA TER QUE DECIDIR ENTRE DINHEIRO OU CASAMENTO.,

  57. Sou viuva um ano e quatro mês ele era aposentado e tinha dois vinculo era aposentado. Do INSS e aposentado pelo ministério da fazenda e era viuvo e fazemos união estável em 2011 ele morreu em 2013 estou recebendo a pensão do INSS a do ministério não o ministério da fazenda alegou que ele verbalizou o ano 1961 ate 1965 esse tempo no INSS mas o INSS mandou um oficio dizendo que não houve essa verbalização o INSS mandou junto no oficio todos documentos desde da época que ele entrou ate a saída nesse rolo já demora. 1 ano e quatro meses ele trabalhou 25 anos aposentadoria espécia
    E no ministério 21 ano me ajuda eu vou perder essa pensao . Eu sou solteira.

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