O que é Lei Orgânica?

CARTA DO EDITOR

A Lei Orgânica é o documento legal que determina diretrizes da atuação da carreira, estabelece prerrogativas, direitos e deveres, balizando a atuação de seus agentes e garantindo o seu desempenho nas estreitas sendas da legalidade. Assim sendo, a Lei Orgânica é uma garantia para a sociedade de que uma determinada categoria de agentes de Estado vai desempenhar suas funções na medida correta e com os poderes inerentes à importância da tarefa e dos objetivos de que foram revestidos.

O agente de Estado age na sociedade, pela sociedade e em nome desta. Atuam nas funções típicas, as quais o Estado não pode delegar a terceiros, portanto, necessitam de garantias para desempenho de suas atribuições. O agente de Estado age em nome do Estado, não em nome do governo. Sua atuação não é política. É técnica. É legal. Governos vêm e vão, o Estado permanece.

A Carreira da Magistratura e a Carreira de Procuradores do Ministério Público Federal têm suas leis orgânicas. Assim, um juiz ou um procurador sabem a forma como devem atuar, e podem desempenhar suas funções sem receio de contrariar pressões externas ou ter que se vergar a eventuais caprichos de superiores hierárquicos. Sabem que sua atuação está vinculada à Lei, e a Lei é o seu comandante maior.

A Lei Orgânica é um escudo protetor à atividade do agente estatal que tem o dever de servir aos interesses da coletividade.

TeoFranco

ARTIGOS de TEO FRANCO

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One Comment to “O que é Lei Orgânica?”

  1. Desdeo governo Mário Covas, já falecido e descansando, que os Fiscais de Rendas de São Paulo estão sendo jogados na lata do lixo. Temos ações gahas e não recebemos. Eu me aposentei em 2077 e não recebo minhas 9 licenças premios em dinheiros porque o Cordenador da Adminisyração Financeira ” não quer pagar” Ele é o dono do dinheiro meu. Eu fiquei 25 anos sem licença premio para reber na minha aposemntadoria. Eu acreditacva no Govorno e no Covas, no Serra, no Alkimim etc etc. Que decepção. Se fôsse o Montoro ou uercia já tinha recebidos. E não me eresppondem nada. Só falam. Está na Justiça, que no BRASIL não anda

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