abril 29, 2015

D E S T A Q U E S

O tamanho da pedalada no AFR

Saiba qual o tamanho do rombo no seu salário

Reduzir salário dos Fiscais pela redução da arrecadação

Alexandro Afonso (SP)

AFRs paulistas cobram pagamento de salário atrasado

PR trimestral só será paga em março de 2016

O feudo tupiniquim e seus súditos

Edison Farah (SP)

Tragédia grega

João Francisco Neto (SP)

Crise de identidade do Auditor Fiscal

Rodrigo Guerra (AFRFB)

Substituição Tributária e a sanha arrecadatória de Minas

João Batista Soares (MG)

A incrível diferença dos salários: servidores x legisladores

Antonio Tuccilio (CNSP)

Sobre a PR do 1º Trimestre

Evolução do índice e data de pagamento

Fiscais de Rendas Descontentes e Esperançosos

Sebastião Amaro Viana Filho (SP)

Novas diretrizes em tempos de crise III

Gustavo Theodoro (SP)

Comando sindical em números

Quadro comparativo – Direção Sinafresp

O futuro do nosso cargo

Baixe a planilha de cálculo

Quanto vale um auditor fiscal?

Francisco das Chagas Barroso (RO)

A máfia da calcinha cor de rosa – Parte 1

Carlos H. Peixoto (MG)

PR – ICAT 2014 é publicado

Baixe a planilha de cálculo

Quadro de vagas Sefaz-SP em 31/12/2014

Estimadas 1.373 vagas até o final deste ano

Teto salarial. Quadro nacional

Fisco paulista na “zona de rebaixamento”

Enquanto isso, os magistrados…

TJ-SP: Juízes tem crédito de R$ 30 bilhões…

Ebook – O ICMS para os Municípios

Alcides Gimenes (SP)

Remuneração dos magistrados paulistas

Servidores de 1ª Classe com ganhos “eventuais”

Sefaz persegue fiscal combativo

Amadeu Robson Cordeiro (PB)

AFR’s fazem sua Primavera Árabe

Teo Franco (SP)

[Direito de resposta] Duvido, logo investigo

Antonio C. Moura Campos (SP)

Importância do papel e da valorização do AFR

Rodrigo Spada (presidente da Afresp)

Reforma Tributária Urgente: 14ª Parte

IVA Federativo Nacionalizado – Zona Franca

Antônio Sérgio Valente (SP)

Entrevista – Renato Villela, novo Sefaz-SP

“No momento o importante é não prometer

é preciso segurar, não ser tão generoso…”

Dignidade – Agente Fiscal de Rendas

Adermir Ramos da Silva (SP)

Paga-se muito imposto no Brasil?

João Batista Mezzomo (RS)

A PEC dos magistrados

Charles Alcantara (PA)

Serviço público: O cemitério da motivação?

Hamilton Coimbra Carvalho (SP)

Tabela de pontos do AFR é inconstitucional

Prof. Marcos de Aguiar Villas-Bôas

Queda de braço entre carreiras e atribuições

Correção para qüinqüênios e sexta-parte

O Fisco violado e a cidadania ameaçada

Servidor sofre represália por denunciar ao MP

IR: ação contra limite de gastos com educação

Filiados do Sindifisco Nacional poderão deduzir…

Superman na malha fina da Receita

História em quadrinhos. Ed. 148 da revista

Estado e Desigualdade

Dão Real Pereira dos Santos (RS)

Auditor fiscal, fator de justiça social

Gilvan David (GO)

O ralo da corrupção

Vilson Antonio Romero (RS)

Os ralos do dinheiro público…

Clair Maria Hickmann (SP)

TJ: Adicionais devem incluir VPNI no cálculo

Correção para quinquênios e sexta-parte

Priorização da PEC 186/07

Glauco dos Santos Gouvêa (PB)

O sigilo fiscal e a transparência tributária

Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi (FGV)

A Remuneração do Fisco. Nível Básico e Teto

Análise inédita dos fiscos estaduais. Requer senha

EC 47/2005- Aposentadorias X Nomeações

Escalada de aposentadorias aumenta em 2014/15

agosto 2, 2015

O Estado canalha

jfrancisconewJoão Francisco Neto

A expressão “estado canalha” surgiu nos Estados Unidos, durante o governo Reagan, nos anos de 1980, para designar os países inimigos, adeptos do terrorismo e que, portanto, violavam as regras de direito internacional. No cenário surgido após os atentados contra as torres gêmeas em Nova York (11/09/2001), a expressão foi retomada na administração Bush, com muito mais força, para instituir um novo marco na era da segurança, a partir de então. Num mundo dominado por uma única potência, “estado canalha” passou a ser todo aquele que os Estados Unidos identificam como tal, ou seja, a Coreia do Norte, o Afeganistão, o Irã, o Iraque de Saddam Hussein, etc. Segundo a perspectiva americana, são países que integram o chamado “eixo do mal”, que, além de não observarem as regras de direitos humanos fundamentais, apoiam – ou promovem – o terrorismo internacional, a utilização de armas de destruição em massa, e outros atos considerados abusivos e foras da lei.

Convém esclarecer que o emprego da expressão “estado canalha” tem sido objeto de crítica por parte de vários setores, que consideram que canalhas são justamente aqueles países que, apoiando-se num duvidoso discurso jurídico que favoreça suas ações estratégicas, adotam eles mesmos todo tipo de abuso das regras de direito internacional e de direitos humanos […] Continue lendo

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julho 31, 2015

[Charge] da Série “Raciocina comigo”

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Reduzir salário dos Fiscais pela redução da arrecadação

+ Charges

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julho 30, 2015

Protegido: O tamanho da pedalada no AFR

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julho 29, 2015

Reduzir salário dos Fiscais pela redução da arrecadação

alexandroafonsoAlexandro Afonso

Análise do argumento de redução da arrecadação para reduzir o salário dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo

Cá estamos outra vez analisando argumentos. Desta vez o argumento é que se a arrecadação está caindo é necessário cortar o salário dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo. Estes mesmos AFRs que são os responsáveis por trazer a arrecadação para o Estado enfrentando sonegadores e congêneres que desejam o imposto da população em seus bolsos.

Espero ser rápido. O argumento que ouvi foi de que a medida seria justificável porque a arrecadação está caindo. É óbvio que a referência foi à arrecadação real e não à nominal. Porém, é uma comparação absolutamente errada feita ou por quem não sabe a diferença entre nominal e real ou por escolha própria para justificar o injustificável, que é a redução nominal de salário de servidores. A comparação correta é arrecadação nominal contra salário nominal.

Todos os dados desta análise estão com base 100 em janeiro de 2006 e os gráficos mostram a evolução de cada fator. A arrecadação vem do site público da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O IPCA, índice que mostra a evolução dos preços, ou seja, o que compramos com nosso salário, vem do IBGE. O salário do AFR sempre esteve colado no do governador. O que nada mais é que uma estratégia para não deixar o nosso salário subir de acordo com o resultado que entregamos e, ao mesmo tempo, ter controle político sobre o nosso salário, o que não está certo.

Vejam a evolução de cada um dos fatores:

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Vamos começar a pintar. A subida da arrecadação do ICMS de São Paulo é o resultado real do trabalho dos Agentes Fiscais de Rendas neste período porque há AFRs em tudo o que diz respeito à arrecadação. Desde a confecção das normas tributárias, os sistemas utilizados para os pagamentos, os convênios com os bancos, a lavratura do AIIM quando um sonegador é pego, a discussão destes AIIM, a cobrança dos que não pagam, além de muitas outras atividades importantes ao funcionamento do Estado. Tudo somos nós que fazemos. Como vai ficar muito claro, fazemos nosso trabalho muito bem […] Continue lendo

julho 29, 2015

AFRs paulistas cobram pagamento de salário atrasado

Manifestação dos em frente ao prédio da Av. Rangel Pestana após a notícia de que a PR trimestral será paga somente em março de 2016

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Clique na imagem para assistir ao vídeo

Leia também:

PR e Licença Prêmio ameaçadas

julho 29, 2015

[Charge] Temporada de caça

cortedapr1

PR deste ano só será paga em março de 2016

+ Charges

julho 28, 2015

O feudo tupiniquim e seus súditos

edisonf2webpEdison Farah

Operários do Fisco atentem, no texto agudo do Luis Flávio Gomes, à bem explicitada realidade que vivemos nesta terra.
Está aí, de forma clara, aquilo que os brasileiros são: súditos dos hodiernos senhores feudais, que são os detentores do poder econômico tupiniquim e global.
E tirem suas conclusões de como tudo se desenrolará neste cenário de lavagens a jato:

Eduardo Cunha e seu micropoder bombástico

De que maneira nós, os senhores neofeudais donos do poder (financeiro e econômico), estamos encarando Eduardo Cunha? Poucos políticos têm apetite pelo exercício do poder como ele. Não é o detentor do poder supremo neofeudal, que nos pertence. Nós somos as classes dominantes mais poderosas e chegamos aonde chegamos porque temos o poder de “comprar” (sempre que possível) os mandatos dos parlamentares (financiando suas pródigas campanhas políticas). Eduardo Cunha na estrutura geral do poder é detentor de um micropoder (como dizia o filósofo francês Michel Foucault), mas é pertinaz e bombástico […] Saiba mais

farah.edison@gmail.com

PERFIL e ARTIGOS de EDISON FARAH

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julho 27, 2015

Protegido: Licença Prêmio em pecúnia será revogada

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julho 26, 2015

[Charge] Pedalada no AFR

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PR e Licença Prêmio ameaçadas

+ Charges

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julho 26, 2015

Tragédia grega

jfrancisconewJoão Francisco Neto

“Tão logo passou a fazer parte da União Europeia, a Grécia experimentou uma espécie de lua-de-mel dourada”

Nos últimos tempos, o noticiário tem ficado dividido entre os escândalos de corrupção revelados pela “Operação Lava Jato” e os infindáveis problemas econômicos da Grécia, um dos menores países europeus, mas que tem dado muito que falar. Na verdade, a preocupação dos países não é tanto com a Grécia propriamente dita, porém com os efeitos econômicos nocivos que a sua crise poderá trazer para os países da zona do euro, e até para os chamados emergentes, como o Brasil, que, embora geograficamente distantes, podem ser afetados devido à globalização dos mercados.

Na raiz da questão da crise grega estão vários fatores: a Grécia sempre foi vista e tida como a pedra fundamental da democracia ocidental – a própria palavra “democracia” deriva do grego clássico -; o chamado “século de ouro” da cultura grega (séc. V a.C.), foi povoado pelos maiores ícones da filosofia, como Aristóteles, Sócrates e Platão, entre outros, de forma que, até hoje, delimitamos a antiguidade grega como o marco inicial  para o estudo da cultura ocidental […] Continue lendo

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julho 25, 2015

PR e Licença Prêmio ameaçadas

extragExtraoficial

O BLOG do AFR recebeu informação de que o governo esta preparando alterações na PR, diminuindo drasticamente as cotas em torno de 60% e com pagamento anual, e extinguindo a licença premio (novas). Abaixo, link para visualizar as supostas minutas de decreto e alteração de LC 10.261/68 (Estatuto do Servidores Públicos).

Download (pdf)

Leia também:

Operação Tartaruga

Protegido: Sobre a PR do 1º Trimestre

Comando sindical em números

julho 23, 2015

Pezão sanciona auxílio educação para promotores aposentados

Benefício pode chegar a R$ 2,8 mil por mês

Os promotores e procuradores aposentados terão o direito de receber dinheiro público para custear a educação de três filhos entre 8 e 24 anos de até R$ 2,8 mil por mês (R$ 953,47 por cada). Os ganhos dos ativos e inativos é de R$ 30.471,10 e R$ 28.947,54, respectivamente, ao mês, fora os outros benefícios como auxílio-moradia, auxílio-locomoção, pré-escolar e saúde. A bolsa educação para os promotores e procuradores inativos começará a valer a partir de janeiro do ano que vem. Os ativos já recebem o benefício desde maio do ano passado.

A criação da bolsa foi incluída no projeto defendido pelo procurador-geral de justiça do Estado, Marfan Vieira, que alterou a Lei Orgânica do Ministério Público, na Alerj. Na ocasião, Marfan alegou que o custo com a medida não seria alto, já que existem poucos aposentados com mais de 70 anos e filhos de até 24 anos.

Para o coordenador na ONG Meu Rio, João Senise, que fiscaliza nas redes sociais os gastos públicos, a lei aprovada é altamente prejudicial ao cidadão:

Significa a concessão de mais uma “boquinha” para os inativos, que chegam a receber mais de R$ 20 mil por mês. Não bastasse o absurdo, a medida acontece durante grave crise econômica […] Saiba mais

Ouça a notícia

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Remuneração dos magistrados paulistas

Magistrados: Com 32 tipos de benesses, ganham 23 vezes mais

Desembargador é destituído por criticar privilégio de magistrados

Vale tudo para turbinar salário de magistrados

julho 21, 2015

Crise de identidade do Auditor Fiscal

rguerraRodrigo Guerra*

Democratização ou Obsolescência

Passamos por uma crise de identidade do Cargo, o qual acredito deve protagonizar a atuação da Receita Federal do Brasil (RFB), em função da natureza de suas atribuições. Enquanto vislumbrarmos nosso valor apenas no reconhecimento remuneratório de algum governo passageiro, estaremos sujeitos a um paradigma de barganha de nossos direitos e prerrogativas.

E isto soma forças com a (crise de) identidade do cargo, pois existe realmente o pensamento puramente operacional/arrecadatório, que compara a atuação do Auditor Fiscal à de outros servidores. O que não honra o papel constitucional e democrático da Administração Tributária em um Estado Democrático de Direito. Diante desta visão, de nada adianta clamar pela Autoridade,pois esta visão não parte da Autoridade.

E preciso evidenciar o conteúdo da Autoridade, mais importante que a palavra em si, que permite vários significados numa arena política – natural palco da edição de leis. Atribuições e prerrogativas (inclua aí remuneração justa) somente podem ser trabalhadas por lei […] Leia o artigo completo (pdf)

* Auditor fiscal da Receita Federal

julho 19, 2015

O fantasma de Malthus

jfrancisconewJoão Francisco Neto

Em 1798, o economista e pastor anglicano Thomas Malthus publicava um livro (“Ensaio sobre o Princípio da População”) que trazia uma sombria previsão para a humanidade: com base em seus estudos e observações, Malthus achava que a população cresceria muito mais do que a capacidade de produção de alimentos. Em suas palavras, enquanto o aumento da população se daria numa progressão geométrica, a produção de alimentos seguiria uma progressão aritmética, de forma que, com o passar do tempo, não haveria comida e nem terras suficientes para todos. Segundo a visão apocalíptica de Malthus, essa crise de subsistência só se resolveria pelo drástico efeito das guerras frequentes e das epidemias, que, como sempre, afetam os grupos mais desfavorecidos da população, ou seja, os pobres, que sempre foram a maioria.

Ocorre que, enquanto Malthus escrevia, a Revolução Industrial avançava e seria a responsável pela tecnologia que possibilitaria o aumento da produção de bens e alimentos que afastaria de vez o fantasma de um mundo superpovoado e sem alimentos para todos. De lá para cá, muita gente já escreveu para comprovar que, felizmente, Malthus estava errado […] Continue lendo

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julho 18, 2015

Substituição Tributária e a sanha arrecadatória de Minas

joao-batista

João Batista Soares*

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA NO ICMS – ST/INTERNA

E A SANHA ARRECADATÓRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RESUMO

O trabalho consistiu em um estudo acerca da Substituição Tributária Interna no ICMS – ST/Interna. Essa política tributária, que teve início a partir de 2003, atinge hoje em torno dos 90% das mercadorias comercializadas no Estado de Minas Gerais.

O que é ST/Interna? É uma faceta da ST/Progressiva, aplicada nos limites territoriais do ente tributante, em suas operações interestaduais, no entanto, sem a existência de acordo entre os Estados (protocolo ou convênio).

Assim, todo contribuinte mineiro, inclusive o varejista, destinatário de mercadorias em operações interestaduais, deverá apurar e recolher, no momento da entrada da mercadoria no Estado, o ICMS, na condição de responsável por substituição tributária para operações subsequentes, em guia própria, que acompanhará a nota fiscal que acobertar a operação, cuja base de cálculo presumida é o valor da operação, mais despesas acessórias, acrescida da margem de valor agregado prevista em regulamento.

Por ser um tema novo, há uma completa escassez de material para pesquisa, razão pela qual se combinou o conhecimento laboral do dia a dia na aplicação da legislação, juntamente com os estudos bibliográficos da rica fonte doutrinária e jurisprudencial da ST/Progressiva, e sua correlação com a nova faceta: a ST/Interna.

Diante dos objetivos propostos, esta pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, em que se utilizou do estudo da literatura sobre tema similar (ST/Progressiva) e procurou, por meio da observação direta, alcançar uma maior compreensão sobre a problemática apresentada em face do novo cenário existente em MG a partir de 2003 […] Continue lendo

julho 16, 2015

Mobilização SIM à PEC 391/2014 !

pec-391

Estabelece teto remuneratório de 90,25% do subsídio do STF e o piso de 75%

Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.

E a hora de assegurar o reconhecimento dos servidores públicos que garantem os recursos para a implantação de todas as políticas públicas brasileiras!

Inteiro teor da proposta (inicial)

Acompanhamento da Proposição

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