setembro 24, 2014

D E S T A Q U E S

A rebelião das elites

João Francisco Neto (SP)

Ironias políticas e tributárias

Sebastião Amaro Viana Filho (SP)

O grão-mestre da fiscalização

Carlos H. Peixoto (MG)

PR: Índice prévio iCAT do 4º trim. 2014

Baixe a planilha de cálculo (requer senha)

Ineficiência do Setor Público:

Moitas Estáveis – Parte 1

Alexandro Afonso (SP)

Importância do papel e da valorização do AFR

Rodrigo Spada (presidente da Afresp)

Il capo di tutti capi

Francisco das Chagas Barroso (RO)

Reforma Tributária Urgente: 14ª Parte

IVA Federativo Nacionalizado – Zona Franca

Antônio Sérgio Valente (SP)

Entrevista – Renato Villela, novo Sefaz-SP

“No momento o importante é não prometer

é preciso segurar, não ser tão generoso…”

Mensagem aberta ao novo Corpo Diretivo

da Afresp 2015-2017

Edison Farah (SP)

Autonomia Técnica e Funcional

Gustavo Theodoro (SP)

A banalização da mobilização

Teo Franco (SP)

Promoção 2011. Resultado final

Baixe a listagem completa (requer senha)

Teto salarial. Novo quadro nacional

Fisco paulista na “zona de rebaixamento”

Dignidade – Agente Fiscal de Rendas

Adermir Ramos da Silva (SP)

Paga-se muito imposto no Brasil?

João Batista Mezzomo (RS)

A PEC dos magistrados

Charles Alcantara (PA)

Serviço público: O cemitério da motivação?

Hamilton Coimbra Carvalho (SP)

Tabela de pontos do AFR é inconstitucional

Prof. Marcos de Aguiar Villas-Bôas

A falácia do choque gestão em Minas

João Batista Soares (MG)

Quadro de vagas Sefaz-SP – 31/12/13

Estimadas 1.016 vagas até o final deste ano

Queda de braço entre carreiras e atribuições

Correção para qüinqüênios e sexta-parte

O Fisco violado e a cidadania ameaçada

Servidor sofre represália por denunciar ao MP

IR: ação contra limite de gastos com educação

Filiados do Sindifisco Nacional poderão deduzir…

Superman na malha fina da Receita

História em quadrinhos. Ed. 148 da revista

Fingimento irresponsável

Antonio C. Moura Campos (SP)

Estado e Desigualdade

Dão Real Pereira dos Santos (RS)

Auditor fiscal, fator de justiça social

Gilvan David (GO)

O ralo da corrupção

Vilson Antonio Romero (RS)

Os ralos do dinheiro público…

Clair Maria Hickmann (SP)

Não somos culpados meu Rei

Amadeu Robson Cordeiro (PB)

TJ: Adicionais devem incluir VPNI no cálculo

Correção para quinquênios e sexta-parte

Priorização da PEC 186/07

Glauco dos Santos Gouvêa (PB)

O sigilo fiscal e a transparência tributária

Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi (FGV)

A Remuneração do Fisco. Nível Básico e Teto

Análise inédita dos fiscos estaduais. Requer senha

Remuneração dos magistrados paulistas

Saiba a remuneração e demais vantagens

EC 47/2005- Aposentadorias X Nomeações

Escalada de aposentadorias aumenta em 2014/15

fevereiro 28, 2015

Experimente ser livre

chico.barroso11Francisco das Chagas Barroso

Seja livre para pensar, sem limites, seja livre!

Seja livre! A passagem pela vida é breve.
Experimente logo, pois a tua carta de alforria poderá chegar tarde demais.

Seja livre das letras carimbadas dos jornais!
Experimente o olhar da águia que enxerga além dos arbustos midiáticos.

Seja livre da senzala que te abaixa a cabeça às injustiças!
Experimente o açoite da indignação.

Seja livre da casa grande que te assoberba!
Experimente doses de ternura e humildade.

Seja livre dos fardos que te colocam aos ombros
Experimente caminhar leve pela vida […] Continue lendo

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fevereiro 28, 2015

Promoção por merecimento 2012

Inscrições vão do dia 2 até 31 de março

Edital da Comissão de Promoção por Merecimento nº. 01/2015

2- A inscrição é obrigatória a todos os AFR’s que integravam os níveis Básico ao V em 31-07-2012, independentemente de atenderem aos requisitos previstos no artigo 24, da LC 1059/08.

2.1- Ao AFR que não se inscrever no prazo estabelecido neste edital, serão computados apenas os pontos relativos à sua produtividade do período deste certame.

3- Concorrem ao presente certame os AFR’s que, em 31-07-2012, integravam os níveis II ao V e que estavam em efetivo exercício nessa mesma data, inclusive os aposentados e/ou falecidos após 31-07-2012, que atenderem aos requisitos previstos no artigo 24, da LC 1059/08

DO AFR INATIVO
11- A inscrição do AFR aposentado após 31-07-2012 deverá, da mesma forma, ser efetuada através do sistema de promoção.
11.1- Para inscrição do AFR aposentado, durante o período das inscrições, o DTI reativará o login e a senha correspondente para acesso ao Sistema da Promoção dos AFR’s:
11.1.1- Na Capital, junto à Sede […] ou na DRT mais próxima da residência do requerente;
11.1.2- No interior, no NRH […]

DO AFR FALECIDO
12- A opção pelos eventos do AFR falecido após 31-07-2012 poderá ser efetuada por seu pensionista, se houver, na seguinte conformidade:
12.1- Por meio de requerimento […] Saiba mais

Regras da promoção: Intranet

Para cadastrar eventos* no Banco de Talentos: Intranet

Inscrição no Sistema de Promoção: Intranet

 DOE de 26/2/15 – Seção I

* Eventos realizados pela Fazesp serão diretamente lançados no Sistema de Promoção, dispensando-se qualquer providência do AFR,  para inserção  no  Banco  de Talentos.

Leia também:

Promoção 2011. Resultado final

Resultado – Promoção 2011

Alteração na Promoção por merecimento 2011

Promoções – O que muda com a nova Resolução?

fevereiro 26, 2015

Governador veda reajustes salariais e novos concursos

Alckmin credita medida ao atual cenário econômico

decreto61132-20151

Veja o decreto

Leia também:

Alckmin anuncia corte de 10% dos gastos

Alckmin define novo Sefaz. O que esperar?

Alckmin corta verba de escolas

fevereiro 26, 2015

Alckmin anuncia corte de 10% dos gastos

Para Educação, Saúde, Segurança e Adm. Penitenciária a tesourada será de 5%. Nas demais, o corte é de 10%

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, reuniu-se pela primeira vez com os secretários que vão compor a equipe de governo no segundo mandato. Durante o encontro, o governador anunciou que cortará 15% dos cargos comissionados do governo e 10% dos gastos com o custeio do estado. Segundo o governador, os cortes de cargos e custeio valem para todas as secretarias. Alckmin disse que haverá contingenciamento de 10% do orçamento, o que corresponde a cerca de R$ 6,6 bilhões das despesas previstas para 2015. Desse total, R$ 2,2 bilhões são referentes a investimentos e R$ 4,4 bilhões, a custeio:

É uma medida de natureza fiscal importante. Não sabemos, ainda no começo do ano, como é que vai se comportar a receita. À medida que a economia for crescendo, vamos descongelar. A iniciativa é para não termos problemas no futuro”

Segundo Alckmin, as três iniciativas são uma forma de “agir com prudência” e objetivam diminuir os gastos do governo. Outras medidas ainda poderão ser anunciadas, acrescentou ele […] Saiba mais

Leia também:

Alckmin define novo Sefaz. O que esperar?

Alckmin corta verba de escolas

Um passo atrás com a reeleição de Alckmin…

Cronologia do descaso

Alckmin, Sinafresp e AFR’s

fevereiro 25, 2015

[Charge] da Série “Janelinhas”

navio

Mentor do pacotaço “engorda” a própria remuneração em cinco conselhos

A Remuneração do Fisco. Nível Básico e Teto

[Charge animada] FarmHouse

+ Charges

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fevereiro 24, 2015

Home office vale a pena

Trabalhar em casa gera menos estresse, diz pesquisa

  • Estudo aponta que dos 56% dos profissionais no Brasil que têm autorização para fazer home office, 69% trabalham 25% do tempo de casa
  • 54% dos brasileiros consideram que são mais produtivos ao realizar o trabalho remoto e o home office

A constatação faz parte do estudo Global Evolving Workforce (Força de Trabalho em Evolução), patrocinado pela Dell e Intel, e que entrevistou 5 mil profissionais de pequenas, médias e grandes empresas de 12 países, para identificar tendências em relação aos ambientes de trabalho e como as tecnologias têm impactado esse cenário.

Segundo Luis Gonçalves, Presidente da Dell Brasil:

A disseminação de uso dos dispositivos móveis para acesso à internet e da cloud computing (computação em nuvem) têm proporcionado novos modelos de trabalho. Essa tendência atende a uma demanda das pessoas, principalmente em grandes centros urbanos, de buscarem o trabalho remoto e o home office como forma de equilibrar vida pessoal e profissional”

Entre os profissionais brasileiros que trabalham de casa, 49% sentem menos estresse, 45% dirigem menos, 33% dormem mais e 52% têm mais tempo para a família […] Saiba mais

Leia também:

Servidores de tribunais trabalham em casa

[Charge animada] Operação Esquenta

Home office para servidores do TJ-SP

[Tirinha] da Série “Ambiente caloroso”

Home office: novo modelo para novos tempos

fevereiro 23, 2015

Auditor fiscal: despesa ou investimento?

Escalada de aposentadorias ultrapassa 25% do quadro

Quando se fala em nomeação de novos servidores públicos do governo estadual, logo se imagina o impacto no orçamento que a entrada desses servidores irá causar na folha de pagamento. Porém, é preciso que a sociedade tome conhecimento da importância de servidores qualificados para o trabalho desenvolvido por um Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE), este é um ponto inquestionável.

Depois de 22 anos sem a realização de um concurso público, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco, em 2014, promoveu um novo certame para vagas de AFTE. Ao todo, 697 candidatos foram aprovados. Porém, até o momento, estamos aguardando a nomeação das 25 vagas iniciais previstas no edital.

No Rio de Janeiro o governo do Estado, por exemplo, desde 2007, vem ampliando o quadro de concursados da secretaria da Fazenda. Os dados foram divulgados no portal oficial:

O resultado dessa política é visível, como reconhece o próprio governador Luiz Fernando Pezão: o orçamento estadual, que em 2007 foi de R$ 33 bilhões, pôde saltar para R$ 84 bilhões este ano, permitindo mais investimentos sociais. E de 2012 para 2013 houve um crescimento de 15,25% na arrecadação do ICMS. Essa política acertada, de valorizar os servidores e manter Quadros compatíveis de pessoal nas áreas estratégicas, deve permanecer e ser estendida a outros segmentos, ainda deficientes. E virar exemplo para outros estados e prefeituras, muitos dos quais vivem choramingando falta de recursos[…] Saiba mais

Leia também:

Escalada de aposentadorias na Receita Federal

Sindicatos se posicionam sobre defasagem de servidores

Sindifisco Nacional defende convocação dos excedentes

EC 47/2005 – Aposentadorias versus nomeações

Divulgado o quadro de vagas da Sefaz-SP

fevereiro 22, 2015

A rebelião das elites

jfrancisconewJoão Francisco Neto

“Tendência que acentua novas formas de desigualdade social e cultural”

Na esteira do livro “A Rebelião das Massas”, publicado em 1930 por Ortega y Gasset (1883-1955), no conturbado período do entre guerras, época de consolidação do comunismo soviético e da ascensão dos regimes fascistas, o pensador americano Christopher Lasch (1932-1994) escreveu um livro instigante, que continua atual até nossos dias: “A Rebelião das Elites e a Traição da Democracia”. Lasch, que nasceu em Omaha, na remota região do estado de Nebraska (EUA), recebeu uma primorosa formação acadêmica – graduou-se em História em Harvard e fez seu doutoramento em Colúmbia -, e logo passou a escrever artigos e ensaios que tinham como foco a atuação das elites americanas. Embora sua visão crítica tivesse como destinatário primeiro o público norte-americano, quase tudo o que escreveu pode muito bem ser aplicado aos demais povos ocidentais.

Para Lasch, as elites de hoje vivem num mundo abstrato, em que a informação e o conhecimento são as mais valiosas commodities do mercado globalizado, o que faz com que essas pessoas pouco se vinculem às questões nacionais, regionais e, muito menos, comunitárias; vivem como se tivessem se removido da vida comum […] Continue lendo

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fevereiro 21, 2015

[Charge] da Série “Vida de concurseiro…”

vida-concurseiro1

Em 2010 a Operação “De Olho na Bomba” já era questionada

+ Charges

fevereiro 20, 2015

Ironias políticas e tributárias

tiao.viana.2015Sebastião Amaro Viana Filho

“Cobrança de um imposto sobre as grandes fortunas… isso só pode ser conversa pra boi dormir…”

A instituição do imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar, prevista no artigo 153, inciso VII da Constituição Federal, está sendo novamente cogitada no Congresso Nacional no início da legislatura inaugurada neste começo do ano de 2015. Sobre essa matéria, diversos projetos de lei já tramitaram no Congresso Nacional desde 1989, mas foram arquivados sem que tenham sido apreciados e debatidos em plenário por razões diversas que parecem óbvias e, pelo que se tem visto a grande dificuldade parece estar restrita à definição do que sejam grandes fortunas, que deve ser o ponto central da discussão cujo debate pretende se implementar.

Parece ironia do Congresso Nacional que, em sua grande maioria, tem a pretensão de querer reabrir a discussão sobre um tributo complexo por sua natureza, fiscalização e controle, a começar pela definição do termo “grandes fortunas” para fins de tributação […] Continue lendo

fevereiro 20, 2015

IR: Defasagem na correção da tabela

José Moreira Magalhães*

No Brasil, a prevalecer o veto da Presidente sobre a correção da chamada “tabela do IR” de 6,5% para 4,5% no exercício de 2015, mais uma vez os assalariados não rentistas pagarão pelo aumento da carga fiscal do imposto.

A percepção acumulada de pequenas perdas anuais vai-se tornando cada vez mais relevante. Segundo cálculos dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a defasagem acumulada entre a correção da tabela do IR e a inflação, no período 1996/2014, já monta a 64,28%.

Com isso, um imposto como o IR, cuja natureza deveria implicar em nítida progressividade (quem ganha mais paga mais), vem se tornando ano a ano mais regressivo, ou seja, a cada ano, assalariados com menores níveis de renda vão sendo chamados a contribuir […] Saiba mais

Entrevista com Wertson Brasil (diretor do Sindifisco MG):

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* Auditor fiscal de tributos de Minas Gerais

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Leia também:

Tabela do IR: Dilma veta reajuste de 6,5%

Tabela do IR: Sem reajuste, contribuinte pagará mais em 2015

Paga-se muito imposto no Brasil?

fevereiro 19, 2015

O grão-mestre da fiscalização

carlospeixotomCarlos H. Peixoto

Tempo de transição na Fazenda Mineira, crise hídrica, pouca grana. Caciques demais, índios de menos. Os ocupantes de cargos em comissão, antecipando-se às mudanças, concederam-se férias-prêmio, na esperança de que as coisas permaneçam na mesma. No silêncio do milharal, espigas esturricadas pela seca, a onça espreita. O espantalho azul, braços amarrados pelos macacos vermelhos, não assusta mais ninguém.

Triste destino o da República, na qual o servidor público de carreira aferra-se ao cargo comissionado, ansioso por bajular o novo patrão, como se fosse filiado desde criança ao partido recém-eleito.

Enquanto isso, o zeloso funcionário, fiel aos seus defeitos, continua trabalhando, sem temer as reviravoltas da política. Mirem-se no exemplo do Mestre: há 30 anos o cara vem defendendo o Erário Mineiro, o couro endurecido por sucessivos desgovernos, sem perder a honra.

Estimado escriba, diga-me, quem é o Mestre? […] Continue lendo

fevereiro 17, 2015

Ineficiência do Setor Público: Moitas Estáveis – Parte 2

alexandroafonsoAlexandro Afonso

“É essencial para o rendimento da equipe que o ‘moita’ seja excluído”

No artigo anterior vimos que o “moita” está motivado, mas seu motivo é diferente da instituição ou empresa, conhecemos as tarefas algorítmicas, que não precisam de pessoas, e heurísticas, que necessitam da genialidade humana, e aprendemos que essas tarefas são “inroteirizáveis”. Por fim, aprendemos que a Autonomia e a Justiça Organizacional são como a “Liberdade e Igualdade” pregada em nossa Constituição e percebemos que temos métodos de controle e fiscalização de servidores e funcionários com alguma semelhança à escravidão, guardada a devida proporção.

A resposta à pergunta “por que as “moitas” crescem?” é simples: porque o ambiente organizacional e as regras da instituição assim o permitem. Há solo fértil para o plantio de “moitas” no setor público. Mas por quê? Será que é a estabilidade? A tal “estabilidade” é absoluta? Primeiro, para embasar a ideia contida na solução que será apresentada, vamos retomar nossa querida Constituição Federal […] Continue lendo

fevereiro 17, 2015

IPVA: Apreensão do veículo é ilegal

Súmula do STF: “prática é arbitrária e viola direitos fundamentais do cidadão”

Em vários estados brasileiros a Justiça há muito aderiu à sumula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. O mesmo não ocorre em Alagoas, onde os agentes de trânsito continuam multando e apreendendo veículos que não estejam em dia com o pagamento do IPVA. No final do ano passado, a Justiça da Bahia determinou a suspensão da blitz do IPVA em todo o Estado.

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Ao deferir liminar em ação movida pela OAB da Bahia, a juíza Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública entendeu que:

a apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA configura exercício ilegal da administração pública e desrespeita princípios constitucionais”

Segundo o advogado Thiago Rocha:

O Estado tem o direito/dever de fiscalizar seus contribuintes, podendo até apreender um veículo que esteja proporcionando riscos à coletividade, bem como notificar os proprietários de veículos que estejam inadimplentes com o IPVA, mas jamais apreender veículo exigindo o pagamento de tributos de maneira coercitiva[…] Saiba mais

Leia também:

Fisco mineiro. Queda de braço entre carreiras e atribuições

MP quer fim dos desvios de função na Sefa do Pará

O Fisco, sua missão e imagem

Alckmin cria Procuradoria para Assuntos Tributários

Fiscalização tributária não é caso de Polícia

fevereiro 15, 2015

Os denunciantes invejosos

jfrancisconewJoão Francisco Neto

“Indivíduos, que mudam a ‘cor da camisa’ com muita facilidade”

Muitos leitores, movidos pela natural curiosidade humana, ficarão interessados em saber o que (ou quem) seriam esses tais “denunciantes invejosos”. Na verdade, não se trata de nenhuma figura conhecida ou personalidade de destaque; é apenas o título de um capítulo de um clássico livro de autoria do filósofo americano Lon L. Fuller (1902-1978), que foi professor de Direito em Harvard (EUA), livro esse que no Brasil foi traduzido por Dimitri Dimoulis como “O Caso dos Denunciantes Invejosos”.

O texto traz uma provocação aos leitores, uma vez que, numa mesma história, mistura conceitos do Direito, da Moral e da Justiça, que, como se sabe, nem sempre andam juntos. Em resumo, o enredo do livro é o seguinte: um pequeno e fictício País, que por muito tempo viveu sob um regime político democrático e pacífico, de uma hora para outra, afunda numa grave crise política e econômica, e vê-se envolvido em sérios conflitos provocados pelos diversos grupos de poder. Depois de muita luta, numa tentativa de superar a crise, sobe ao poder o chefe de um partido político conhecido como os “Camisas-Púrpuras” […] Continue lendo

fevereiro 14, 2015

Rodrigo Spada fala da importância do AFR

Entrevista do presidente da AFRESP ao Programa Cidadania & Serviço Público da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp)

Importância da atuação do AFR

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Importância da valorização da carreira

Leia também:

Entrevista – Renato Villela, novo Sefaz-SP

Teto salarial. Novo quadro nacional

A Remuneração do Fisco. Nível Básico e Teto

Presidente do TJ: “juiz precisa viajar à Miami”

Minutos de Cidadania [vídeos]

Autonomia Técnica e Funcional

Dignidade – Agente Fiscal de Rendas

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