julho 11, 2014

D E S T A Q U E S

Pena de morte

João Francisco Neto (SP)

Reforma Tributária Urgente – 11ª Parte

IVA Federativo Nacionalizado

Partilhas Comparadas

Antônio Sérgio Valente (SP)

As castas de servidores públicos

Teo Franco (SP)

A vaca amarela

Carlos H. Peixoto (MG)

Promoção 2011 – novo resultado

(requer senha)

Marina Silva é digna de governar o Brasil

Francisco das Chagas Barroso (RO)

Por que não elegemos as pessoas certas?

Edison Farah (SP)

Ponto de vista (requer senha)

Alexandro Afonso (SP)

A PEC dos magistrados

Charles Alcantara (PA)

PR 1º Trim/2014 - requer senha

Baixe a Planilha de cálculo

Ainda sobre as maiorias silenciosas

João Batista Mezzomo (RS)

O egocentrismo social e político

Sebastião Amaro Viana Filho (SP)

Carnaval fora de época…

…e os gastos com o Conefip (requer senha)

Serviço público: O cemitério da motivação?

Hamilton Coimbra Carvalho (SP)

Justiça que Tarda 3

Gustavo Theodoro (SP)

Tabela de pontos do AFR é inconstitucional

Prof. Marcos de Aguiar Villas-Bôas

A falácia do choque gestão em Minas

João Batista Soares (MG)

Quadro de vagas Sefaz-SP – 31/12/13

Estimadas 1.016 vagas até o final deste ano

Queda de braço entre carreiras e atribuições

Correção para quinquênios e sexta-parte

O Fisco violado e a cidadania ameaçada

Servidor sofre represália por denunciar ao MP

IR: ação contra limite de gastos com educação

Filiados do Sindifisco Nacional poderão deduzir…

Superman na malha fina da Receita

História em quadrinhos. Ed. 148 da revista

Revisão do subteto paulista é rejeitada

Assista ao vídeo

Fingimento irresponsável

Antonio C. Moura Campos (SP)

Estado e Desigualdade

Dão Real Pereira dos Santos (RS)

Auditor fiscal, fator de justiça social

Gilvan David (GO)

O ralo da corrupção

Vilson Antonio Romero (RS)

Os ralos do dinheiro público…

Clair Maria Hickmann (SP)

Não somos culpados meu Rei

Amadeu Robson Cordeiro (PB)

TJ: Adicionais devem incluir VPNI no cálculo

Correção para quinquênios e sexta-parte

Priorização da PEC 186/07

Glauco dos Santos Gouvêa (PB)

O sigilo fiscal e a transparência tributária

Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi (FGV)

A Remuneração do Fisco. Nível Básico e Teto

Análise inédita dos fiscos estaduais. Requer senha

Remuneração dos magistrados paulistas

Saiba a remuneração e demais vantagens

EC 47/2005- Aposentadorias X Nomeações

Escalada de aposentadorias aumenta em 2014/15

setembro 2, 2014

STF: Candidato aprovado tem direito à nomeação

Max Kolbe, advogado

O caso se refere a concurso de 2002 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Concurseiros de todo o país classificados em exames com vigência até 2009 devem ficar atentos às suas prerrogativas, para não perder a oportunidade de bons salários e estabilidade. Todo candidato aprovado em seleção pública, dentro do número de vagas definido no edital, tem o direito de ser nomeado até o prazo de validade do certame, caso sejam abertas vagas ou processo seletivo para os mesmos cargos.

Embora essa seja uma regra clara da Constituição e também do regime jurídico do servidor, muitas vezes, a própria administração pública tenta burlar a lei. Essa falha, não raro, é corrigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que acaba de reconhecer, por unanimidade, o direito a nomeação de um grupo de pessoas, após 10 anos de luta na Justiça.

O direito à nomeação, anos após o certame, criou uma polêmica em torno de como o aprovado deve se comportar para garantir seus direitos. De acordo com o advogado Max Kolbe:

mesmo que não haja abertura de vagas ou um novo concurso – como ocorreu no TRE-PR -, se o candidato conseguir provar que existem cargos disponíveis, naquela carreira específica, tem possibilidade de ganhar a causa e ser nomeado [...] Saiba mais

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Receita Federal quer abrir novos concursos

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setembro 1, 2014

[Cartum] Dilma na cozinha – Parte 2

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Acordão para elevar remuneração de juízes

[Cartum] Dilma na cozinha – Parte 1

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setembro 1, 2014

Acordão para elevar remuneração de juízes

Com mudanças, ministros do STF poderão receber até R$ 48 mil por mês

O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu com o presidente recém-eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a aprovar propostas que elevarão a remuneração dos ministros da corte para até cerca de R$ 50 mil.

Pelo acordo, o plenário do Senado deve aprovar, na próxima semana, durante o chamado esforço concentrado, um adicional por tempo de serviço que pode aumentar em até 35% a remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público. A proposta de emenda constitucional (PEC 63/2013) já foi examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisa passar em dois turnos pelo plenário.

Renan também prometeu se empenhar para que outros dois projetos de interesse dos juízes avancem na Câmara, presidida por seu companheiro de partido Henrique Eduardo Alves (RN). O primeiro deles pode ser aprovado pelos deputados também no esforço concentrado. Henrique incluiu na pauta do plenário proposta que cria a chamada gratificação de substituição para magistrados que acumularem funções por mais de três dias úteis. O benefício, incluído em outra proposição, foi vetado esta semana pela presidente Dilma. E pode engordar em até um terço o contracheque dos integrantes do Judiciário que atuarem, por exemplo, em mais de uma corte ou substituírem colegas em férias ou licença.

A terceira ponta do acordo costurado por Renan com os juízes é a aprovação do projeto que eleva, dos atuais R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil a remuneração dos ministros do Supremo – teto do funcionalismo público [...] Saiba mais

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Teto salarial: STF suspende benefícios aos servidores potiguares

agosto 31, 2014

Pena de morte

O juiz alerta que a sociedade americana não deveria “tapar o sol com a peneira”

jfrancisconewJoão Francisco Neto

Há poucos dias, a execução de um preso nos Estados Unidos trouxe o tema da pena de morte novamente à discussão. O assunto, nunca esquecido, com bastante frequência atrai a atenção do grande público. Agora, um “erro” na execução de um americano reacendeu o debate em torno desse tipo de pena. Segundo consta, o condenado Joseph Wood, após receber a aplicação de drogas letais, teria agonizado por duas horas, antes de morrer, para o espanto das testemunhas que assistiram à sua interminável agonia.

A legislação penal americana prevê que as execuções sejam testemunhadas por um grupo de autoridades e cidadãos da comunidade. A discussão tomou corpo porque, no julgamento de um recurso, um juiz do Tribunal Federal previu que a forma de execução por injeção letal poderia falhar e acarretar uma punição cruel, proibida pela Constituição americana. No seu voto (vencido) o juiz considera que apenas um método seria eficiente: o pelotão de fuzilamento. Para ele, a injeção letal, assim como os demais métodos, implicariam eventuais falhas de execução[...] Continue lendo

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agosto 30, 2014

[Cartum] Dilma na cozinha…

dilma-cozinha3

Tabela do IR: MP não é votada e perde validade

As castas de servidores públicos

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agosto 30, 2014

Reforma Tributária Urgente

11ª Parte: IVA Federativo Nacionalizado — Partilhas Comparadas

valenteAntônio Sérgio Valente

Antes de tratar dos ganhos e perdas da proposta delineada no artigo anterior, sobre o IVA Federativo Nacionalizado, vejamos com mais vagar, em detalhes, como é a partilha atual do ICMS e como seria a partilha do IVA sugerido. Depois faremos breve comparação com a partilha através da alíquota uniforme de 4%, recentemente discutida no Congresso Nacional, embora ainda pendente de acordo.

Partilha Atual

A partilha atual do ICMS é feita através de alíquotas e obedece a dois critérios distorcidos, a saber:

a) Nas relações bilaterais entre UFs do Sul e do Sudeste (exceto ES), com as do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (exceto ZF, incluindo ES), as primeiras exportam a 7%, e as outras a 12%. Essa partilha privilegia de fato a UF de menor pujança — que alguns tributaristas chamam de Emergentes, embora nem sempre estejam emergindo… —, mas contém um viés de incoerência, pois implica em conceder percentual menor quando a UF menor tem menos pujança, e maior quando cresce a sua pujança. Vale dizer, é um privilégio bem intencionado, em termos de solidariedade federativa, mas tende a exacerbar-se com a expansão econômica da UF menos pujante. A exacerbação está esmiuçada na Planilha “A”, Quadros I a VI [...] Continue lendo

agosto 30, 2014

Tabela do IR: MP não é votada e perde validade

unhappysmilyReajuste foi anunciado pela presidente Dilma no Dia do Trabalhador

O reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR), prometido pelo governo para o ano que vem, depende agora da edição de uma nova medida provisória (MP) ou do envio ao Congresso de um projeto de lei com pedido de urgência constitucional para ser apreciado pela Câmara e pelo Senado antes do final deste ano. Isso porque perdeu a validade nesta sexta-feira (29), sem ser votada pelo Congresso, a MP 644/14, que previa reajuste de 4,5% na tabela do IR a partir de janeiro de 2015.

Outra alternativa para o reajuste da tabela do Imposto de Renda, de acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, é a apresentação de uma emenda por algum parlamentar reajustando a tabela do IR. A emenda só pode ser apresentada a uma medida provisória que tenha correlação com a questão de impostos [...] Saiba mais

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Campanha para redução do Imposto de Renda

agosto 29, 2014

[Cartum] da Série “Mundo cão”

mundo-cao

As castas de servidores públicos

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agosto 29, 2014

As castas de servidores públicos

teo.seminariog3Teo Franco

Tratamento distinto para cada ‘categoria’ de brasileiro

Na mesma semana em que o Executivo sancionou gratificação por exercício cumulativo para membros do Ministério Público da União (MPU) e anunciou reajuste de 8,8% para o Salário Mínimo (de R$ 724 para R$ 788), o Judiciário aprovou proposta de aumento de 22% dos próprios salários (de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil).

De acordo com o STF, o reajuste tem a intenção de recompor as perdas inflacionárias no período de 2009 a 2014 com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Por outro lado, para os servidores federais – que tiveram 15,8% (5% ao ano, em três parcelas até 2015), ofertado pelo governo, em 2012, após greve de 70 dias – a ministra Miriam Belchior diz que não há previsão para novos reajustes, tendo em vista o acordo fechado em 2012 e que em 2015, “começa nova negociação”.

Variação da remuneração dos ministros do STF (de 2009 a 2015), soma 46,5%:

2009 = R$ 24,5 mil
2010  = R$ 25,7 mil
2011 = R$ 25,7 mil
2012 = R$ 26,7 mil
2013 = R$ 28,0 mil
2014 = R$ 29,4 mil
2015 = R$ 35,9 mil

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agosto 29, 2014

[Cartum] da Série “Contatos imediatos”

stf-espaco

As castas de servidores públicos

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agosto 28, 2014

Liminar: Delegados da PF não pagarão Funpresp

Liminar garante direito a receber o salário integral sem contribuir com o fundo

Uma decisão judicial liminar obtida pelos delegados da Polícia Federal pode esvaziar o novo regime de aposentadoria complementar dos servidores federais, o Funpresp, criado no governo Dilma Rousseff para atenuar o déficit da Previdência Social.

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, deu razão ao pedido feito pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) para livrar seus filiados da contribuição à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) e garantir a migração a outro regime de aposentadoria, com direito a receber o salário integral sem contribuir com o fundo.

Em decisão, a juíza escreveu que “a própria Constituição Federal excepcionou os referidos servidores do regime previdenciário aplicável aos demais”. E citou trecho da Constituição segundo o qual funcionários que desempenham atividades de risco ou são portadores de deficiência devem ter regime de aposentadoria diferenciado.

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) marcou para meados de outubro um encontro dos departamentos jurídicos dos sindicatos [...] Saiba mais

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Servidores querem driblar FUNPRESP

RPPS versus RPC: Ação para inclusão dos já servidores

Ação para suspender Fundo de Previdência Complementar

agosto 28, 2014

Teto salarial: STF suspende benefícios aos servidores potiguares

Assembleia Legislativa alterou o projeto original, permitindo a incorporação ao subsídio de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deferiu liminar para suspender os efeitos de alterações inseridas na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte (RN) pela Assembleia Legislativa que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público do estado.

De acordo com os autos, a governadora encaminhou à Assembleia Legislativa estadual projeto de emenda à Constituição fixando o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado como subteto único. A Assembleia, por sua vez, alterou o projeto original, permitindo a incorporação ao subsídio de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais recebidas até 31/12/2003, data da promulgação da emenda constitucional que estabeleceu o teto remuneratório para o funcionalismo público em todo o país. Essa medida, segundo Rosalba, onerou os cofres públicos do estado em mais R$ 3 milhões.

O relator, ministro Teori Zavascki (foto), afirmou que a prerrogativa de iniciativa não impede que os projetos possam sofrer modificações no âmbito legislativo, desde que sejam observados

os limites da dependência temática e da vedação de aumentos de despesa, respeitando a fidedignidade entre proposta e emendas. A assembleia atuou em domínio temático sobre o qual não lhe era dado interferir, incorrendo em episódio de abuso de poder legislativo [...] Saiba mais

ADI 5087 – Andamento e detalhes

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Rio aprova teto único estadual

TJ: Adicionais devem incluir VPNI no cálculo

A Remuneração do Fisco. Nível Básico e Teto

Remuneração dos magistrados paulistas

agosto 27, 2014

A vaca amarela

carlospeixotom

Carlos H. Peixoto

“fiscal novato é mais bobo do que bezerro novo, basta pôr um dedo na boca do bicho que ele chupa”

Minas são muitas. Minas são tantas, com seus buracos, estradas de terra a perder de vista, vilarejos e cidades grandes, que nas Minas convivem o novo, o antigo e o moderno, tudo ao mesmo tempo agora. Pra quem chega a Belo Horizonte, vindo do Vale do Aço pela BR 381, impossível não notar uma profusão de gatos que roubam energia da CEMIG, justamente no estado em que a energia, segundo o governo, sai quase de graça para o pobre. Enquanto isso, no extremo norte, a lamparina domina. No sertão das Minas, a Lei do Cão ainda vigora: de um lado o trabalho escravo nos fornos de carvão do Jequitinhonha, e no Centro-Oeste dos grandes fazendeiros, o assassinato encomendado de Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho.

Deixemos de trololó e vamos ao causo, que o tempo ruge. O fato aconteceu lá pras bandas de Varginha. Como se sabe, fiscal novato é mais bobo do que bezerro novo, basta pôr um dedo na boca do bicho que ele chupa. Fiscal novato acredita em tudo que os antigos contam: da disposição do governo em investir no combate à sonegação, passando pelo programa de computador no qual basta apertar uma tecla e está pronto o Auto de Infração. O novato tem sua valia, já que, ansioso para se iniciar no ofício, sujeita-se aos piores serviços.

— Vocês vão contar o gado do Seu Anacleto. Mas tem que ser de madrugada, que o velho não dorme de touca — ordenou o Chefe.

E lá se foram os defensores do Erário — uma novata, em estágio probatório, o outro, veterano de longa data. O homem, mais largo do que um armário de quatro portas; a colega, na casa dos trinta, capa de revista, cabelos curtos, bolsa enorme, elegante, dona de centenas de pares de sapatos [...] Continue lendo

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agosto 27, 2014

[Charge] da Série “Pomar da Fazenda”

pomar-fazenda

Serviço público: O cemitério da motivação?

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agosto 27, 2014

Serviço público: O cemitério da motivação?

hamiltonHamilton Coimbra Carvalho

“Serviço público: O cemitério da motivação?” é o capítulo de autoria do colega e articulista Hamilton Carvalho, escrito a convite da Secretaria de Gestão. Integra o livro “Mérito, Desempenho e Resultados – ensaios sobre gestão de pessoas para o setor público

A obra reúne uma feliz combinação de ensaios sobre a tão importante quanto difícil missão de gerir pessoas em organizações do setor público. Tendo a questão do mérito, do desempenho e dos resultados como foco principal, a gestão de pessoas é vista como uma política pública em si mesma.

Capa (1)Questões éticas, culturais e históricas, valores e princípios, comportamento, estrutura e novas formas de contratualização das relações de trabalho no setor público são tratadas em ensaios baseados ora na prática e experiência de consultores e acadêmicos, ora em pesquisas e mapeamentos que permitem reconhecer a realidade da gestão de pessoas no setor público paulista e compará-la com a realidade em outros níveis de governo e do exterior.

Leitura útil não somente para gestores públicos e profissionais de recursos humanos, mas também para estudantes, acadêmicos e para todos os que trabalham para o aprimoramento da gestão pública [...] Saiba mais

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agosto 27, 2014

Isenção do IR: Inativos com doença grave dispensados de perícia médica

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) julgou, favoravelmente, a apelação do Sindifisco Nacional na ação em que se pleiteia a declaração do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre aposentadoria ou pensão de filiados portadores de doença grave, sem necessidade de serem submetidos a reavaliações médicas periódicas, conforme estabelece a Portaria 797/2010, do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão.

Para o tribunal, a Portaria, que determina reavaliações médicas periódicas para os servidores públicos aposentados e pensionistas portadores de doença grave, extrapola os limites da lei que dispõe sobre a isenção do imposto de renda, violando o princípio da legalidade, pois não há qualquer menção quanto à necessidade de reavaliação médica periódica.

Embora a ação seja coletiva, o TRF 3 limitou os efeitos da decisão aos filiados domiciliados em São Paulo. Mas o Sindifisco Nacional apresentará recurso para o STJ, uma vez que a entidade representa todos os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil do país, além de seus pensionistas [...] Saiba mais

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Relator vai incluir Fisco na aposentadoria especial

Precatórios – TJ/SP muda sistemática

TJ mantém direito de candidato considerado “não apto”

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